Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Turma Regional de Uniformização da 3ª Região
Turma Regional de Uniformização

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0031558-45.2021.4.03.6301

RELATOR: 14º Juiz Federal da TRU

PARTE AUTORA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

PARTE RE: TOYOKO KIKUKAWA

Advogados do(a) PARTE RE: ALEX DE OLIVEIRA - SP405176-A, MONICA NOGUEIRA DE SOUZA - SP233205-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0031558-45.2021.4.03.6301

RELATOR: 14º Juiz Federal da TRU

PARTE AUTORA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

 

PARTE RE: TOYOKO KIKUKAWA

Advogados do(a) PARTE RE: ALEX DE OLIVEIRA - SP405176-A, MONICA NOGUEIRA DE SOUZA - SP233205-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que deixou de admitir pedido de uniformização interposto pela União Federal, requerendo seja majorado o percentual de honorários advocatícios.

Contrarrazões das União Federal.

É o relatório.

 

 

 PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0031558-45.2021.4.03.6301

RELATOR: 14º Juiz Federal da TRU

PARTE AUTORA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

 

PARTE RE: TOYOKO KIKUKAWA

Advogados do(a) PARTE RE: ALEX DE OLIVEIRA - SP405176-A, MONICA NOGUEIRA DE SOUZA - SP233205-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

 

A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração.

Tempestivamente apresentado, o recurso merece ser apreciado.

A questão da majoração dos honorários advocatícios no julgamento do pedido de uniformização já foi apreciada pela TNU, consubstanciada na questão de ordem nº 41: O §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários no julgamento de recursos, não se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 

Assim, a manifestação da parte tem caráter meramente infringente, não se prestando ainda os embargos declaratórios como sucedâneo recursal.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E M E N T A

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM N. 41 DA TNU: O §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários no julgamento de recursos, não se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
 
MARCELLE RAGAZONI CARVALHO
JUÍZA FEDERAL