AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024675-24.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: ADELVANDO STRINGHINI

Advogado do(a) AGRAVADO: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente não conheço do pedido quanto à suspensão da exigibilidade da condenação em honorários de sucumbência para o beneficiário da gratuidade da Justiça, porquanto o Juízo de origem estabeleceu, ao final da primeira decisão agravada, a reserva dos honorários da procuradoria.

No mais, compulsando os autos, observo que o INSS foi condenado à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço e pagamento dos valores em atraso, com DIB em 01/08/2006 (ID 1528543).

Após o trânsito em julgado da decisão, as partes apresentaram seus respectivos cálculos, oportunidade na qual as divergências existentes nas contas ensejaram a apresentação de impugnação pelo INSS (ID 1528653).

O Juízo de origem, então, definiu os critérios de correção monetária a serem utilizados, e determinou a realização de perícia contábil, intimando as partes, que, por sua vez, não recorreram (ID 1528653).

Da apresentação do laudo pericial, o INSS foi intimado na pessoa de seu procurador, e, novamente, nenhum recurso foi interposto (ID 1528653).

Conclui-se, portanto, que a pretensão da parte agravante em rediscutir os critérios de correção monetária encontra-se acobertada pela preclusão. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO.

1. Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que rejeitou argüição de erro material em execução de sentença sobre índices de correção monetária nos saldos das contas do FGTS . O Tribunal a quo, confirmando a sentença, negou provimento ao pleito da recorrente, afirmando que os critérios de cálculo devem ser discutidos em sede em embargos à execução. Em sede de recurso especial alega a CEF violação do art. 463, I do CPC, aduzindo em suas razões, que a revisão dos cálculos é matéria de ordem pública, devendo ser corrigida de ofício pelo magistrado.

2. No presente caso não há qualquer erro material, o qual se configura quando há falha aritmética ou datilográfica, sendo corrigível de ofício pelo magistrado nos termos do art. 463, I do CPC.

3. A CEF busca o reexame dos critérios de cálculo, os quais deveriam ter sido questionados por meio de embargos à execução. Não se manifestando a recorrente no momento oportuno, é impossível a rediscussão da matéria em face do óbice da preclusão.

4. Recurso especial não-provido."(STJ - 1ª. Turma, REsp 729989/RS, Rel. Ministro José Delgado, j. em 04/08/2005, DJ em 29/08/2005)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FASE DE EXECUÇÃO. INSS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POR OCASIÃO DA REQUISIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE, REMETENDO O JULGADOR PARA OS CÁLCULOS QUE APRESENTA. PROCEDIMENTO QUE VAI DE ENCONTRO À PRECLUSÃO QUE SE CONSUMOU NO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência admite a Exceção de Pré-Executividade nas hipóteses em que o erro apontado seja tão evidente que independa de dilação probatória, o que não é o caso dos autos, em que o INSS limita-se a dizer que o valor da RMI não está de acordo com os valores da concessão, remetendo o julgador para os cálculos que apresenta (fl. 42). II - O INSS deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de Embargos à Execução, após o que opôs Exceção de Pré-Executividade, pretendendo reabrir a fase de liquidação do débito. Ocorrência de preclusão temporal. Precedentes jurisprudenciais. III - Agravo Legal desprovido."(TRF 3ª Região, Sétima Turma, AI 00419869420094030000, Des. Fed. Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 em 07/04/2010).

No que tange à condenação por litigância de má-fé, fixada na decisão que apreciou os embargos de declaração, anoto que as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 17 do Código de Processo Civil/73, vigente à época:

"Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."

No caso dos autos, não vislumbro a aplicação de quaisquer das hipóteses acima descritas. Ademais, partilho do entendimento de que a litigância de má-fé apenas se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, o que não entendo ter havido no processo ora analisado, sendo de rigor o afastamento da multa imposta.

Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento, e na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé.

É como voto.