APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027074-88.2019.4.03.6100

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.

Advogados do(a) APELANTE: AMANDA FERNANDES MACHION - SP471678-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de embargos de declaração opostos por DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. contra o v. acórdão assim ementado (ID 282911197):

 

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ACORDOS MULTILATERAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 98 DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A Lei nº 10.168/2000, cumprindo o escopo constitucional inserto no artigo 149 da CF/88, instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que a Lei nº 10.332/2001, de 19/12/2001, alterou aquela para ampliar o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior.

2. Segundo o STJ, a CIDE produz intervenção no domínio econômico ao onerar a importação da tecnologia estrangeira, com a finalidade de "fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties" (REsp 1642249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 15/08/2017).

3. Não há que falar em inconstitucionalidade por ferir o princípio da isonomia, em razão do tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais. Afinal, decorre do próprio texto constitucional a regra que impõe a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico na importação de produtos estrangeiros ou serviços (art. 149, §2º, inc. II, da Constituição Federal). E mais, todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária.

4. Acerca da alegada violação a acordos multilaterais, tais como GATT e TRIPS, dos quais é signatário o Brasil, sobreleva destacar que estes não preponderam sobre o disposto no art. 149, § 3º, II da CF. Ademais, tal exação não tem como objetivo discriminar produtos e serviços de origem estrangeira, mas sim estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro.

5. A exigência da CIDE em apreço não viola as disposições do GATT e do TRIPS, pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação nos acordos internacionais em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços)”.

6. O Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio -  TRIPS, que passou a integrar o direito interno brasileiro quando da aprovação do DL 30/94 e da promulgação do Dec. 1.355/94, diz respeito à proteção da propriedade intelectual/patentária, não se relacionando com matéria tributária.

7. Na convenção relativa ao GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947), conforme se vê claramente em seu artigo III, o princípio do tratamento nacional se aplica à tributação interna discriminatória entre bens (mercadorias) nacionais e nacionalizados, não alcançando royalties pela licença de uso da marca, objeto da presente demanda.

8. “A exigência da CIDE em apreço não viola as disposições do GATT e do TRIPS, pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação nos acordos internacionais em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004885-33.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023)

9.  Recurso de apelação desprovido.

 

Em suas razões de recorrer (ID 286819680), a parte embargante afirma que o acórdão é omisso em relação aos seguintes argumentos:

 

- “ao afastar a ofensa ao TRIPS alegando que o referido acordo somente “diz respeito à proteção da propriedade intelectual/patentária, não se relacionando com matéria tributária”, sem considerar que embora trate da proteção aos direitos de propriedade intelectual, a sua aplicação pressupõe a necessária observância dos princípios básicos do GATT, que, por sua vez, dispõe expressamente sobre a aplicação da matéria tributária, conforme prevê o artigo 3º, Parte II, do GATT”;

- “ao afastar a ofensa ao GATT e ao princípio do tratamento nacional, alegando que o referido acordo trata somente de “bens (mercadorias)”, não alcança os “royalties pela licença de uso da marca”, sem considerar a previsão no artigo 3º, Parte II, do acordo que dispõe sobre o “Tratamento Nacional em Matéria de Impostos e de Regulamentação Internos”;

- “ao considerar a legitimidade na instituição da CIDE, sem ter analisado expressamente os argumentos apresentados pelas Embargantes em relação à aplicação (i) do princípio do tratamento nacional, (ii) da jurisprudência do Colendo STJ e (iii) do princípio da isonomia. Isto é, em clara violação ao artigo 98 do CTN e aos artigos 5º, caput, e 150, inciso II, da Constituição Federal (“CF”)”.

 

Com contrarrazões da União (ID 287002952), os autos vieram-me conclusos.

 

É o relatório.