V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:

A controvérsia trata sobre a possibilidade de a União levar a protesto débito inscrito em de Dívida Ativa.

O encaminhamento do título executivo (CDA) para protesto pelo credor nada mais é do que o exercício do seu direito, assegurado na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012:

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único.  Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) – grifo nosso.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou tese (Tema 777) no sentido de ser possível à Fazenda Pública levar a protesto Certidão de Dívida Ativa (CDA). Veja-se:

“A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com redação dada pela Lei 12.767/2012”.

Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. TRF 3ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA. PROTESTO. SUSTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra previsão legal no art. 1º, da Lei 9.492/97, com a redação dada pela Lei 12.767/12. A matéria também já foi enfrentada pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.686.659/SP, cujo Tema 777 assim estabelece: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012".

2. Os requisitos obrigatórios da certidão de dívida ativa estão previstos no art. 202, do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. As CDAs que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos, a origem e natureza do crédito, a data de vencimento das obrigações, os valores do principal, critérios de atualização e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-las.

3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009481-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/08/2024)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

- A agravante objetiva a reforma da decisão que revogou a tutela antecipada anteriormente deferida para sustação do protesto da CDA nº 80.2.20.065113-46.

- Não se ignora o fato de a providência ser onerosa aos contribuintes, porém, é assente na jurisprudência que é possível a concomitância do protesto da CDA com a ação executiva fiscal decorrente desse mesmo título.

- O Superior Tribunal de Justiça já firmou tese (Tema 1026), inclusive, no sentido de ser possível a inclusão da executada em cadastros de inadimplentes, mesmo em sede de execução fiscal.

- Embora a agravante tenha trazido excerto do documento denominado “Diagnóstico Fiscal na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, a União afirmou, em sede de embargos de declaração opostos na origem que referida CDA encontra-se ativa, não havendo comprovação da transação entre as partes.

-  Agravo de instrumento desprovido. (2ª Turma, AI 5015337-16 2023.4.03.0000, Relatora: Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, data julgamento: 07/03/2024, DJEN 14/03/2024)

Portanto, a União possui o direito de protestar os seus débitos, não havendo que se falar em cancelamento ou suspensão. Assim, havendo previsão legal para o protesto de crédito da União inscrito em dívida ativa, imperiosa a reforma da sentença.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação acima.

Inverto o ônus de sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.