V O T O

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Os presentes embargos não merecem prosperar.

Não há que se falar na existência de erro material na indicação do art. 51 do anterior Código de Ética, uma vez que referido dispositivo estava em plena consonância com o disposto no art. 73 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) e no art. 120 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Com efeito, o art. 31 da Resolução CFOAB 02/2015, que aprovou o novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, diverge frontalmente do texto legal, exorbitando de seu caráter meramente regulamentador.

Igualmente, sem razão a embargante quanto à alegação de que o aresto é omisso.

Diferentemente do que alega, a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi devidamente enfrentada, expondo-se de forma clara as razões de decidir, conforme se denota da transcrição dos seguintes excertos:

Acerca da designação do relator para a instrução do processo, dispõe o art. 73 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), in verbis:

Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

(...)

No mesmo sentido, é o teor do art. 120 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:

Art. 120. Quando a Subseção dispuser de conselho, o Presidente deste designa um de seus membros, como relator, para instruir processo de inscrição no quadro da OAB, para os residentes em sua base territorial, ou processo disciplinar, quando o fato tiver ocorrido na sua base territorial.

Percebe-se, assim, que o ordenamento atribui ao Presidente do Conselho Seccional a designação de relator, a quem compete presidir a instrução processual, restando manifestamente ilegal indicação realizada por Presidente da Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina.

A questão, inclusive, é pacífica no âmbito desta Corte, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DESIGNAÇÃO DE RELATOR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL. ART. 73 DA LEI Nº 8.906/94  C/C ART. 51, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PROCEDIMENTO NULO.

1. Ação de procedimento comum cuja controvérsia consiste em anular processo ético profissional por não observância do devido processo legal.

2. A respeito da designação de relator para a instrução do processo disciplinar, o art. 73 da Lei 8.906/1994 estabelece que "recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina."

3. O art. 51, § 1º, do Código de Ética da OAB, vigente à época da instauração do processo disciplinar, estabelece que "recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual."

4. O ordenamento pátrio atribuiu ao Presidente do Conselho Seccional a designação de relator, a quem compete presidir a instrução processual, sendo manifestamente ilegal indicação realizada por Presidente da Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina.

5. Apelação provida para declarar a nulidade do processo disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a partir do momento da designação do relator para a instrução do processo disciplinar. Precedentes deste Tribunal.

6. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002299-67.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 16/08/2024)

Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.

Das alegações trazidas pela embargante, resta evidente que não almeja suprir vícios no julgado, mas apenas, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios.

A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma.

Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado.

Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.

Em face de todo o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente.

É como voto.