Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004852-85.2008.4.03.6105

RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: EDGARD KASCHEL NETO

Advogado do(a) APELADO: EDMUNDO PONTONI MACHADO - SP231901

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004852-85.2008.4.03.6105

RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 287774938

INTERESSADO: EDGARD KASCHEL NETO

Advogado do(a) INTERESSADO: EDMUNDO PONTONI MACHADO - SP231901

 

 

R E L A T Ó R I O

 

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO MAIOR DO QUE AQUELE APURADO PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS. ISENÇÃO COMPROVADA.   

1. Alegou o embargante que, quando do preenchimento da declaração do imposto de renda do período-base de 2003, erroneamente informou como rendimentos tributáveis os lucros que auferiu da empresa Olic Informática Ltda., da qual é sócio. Observa que tais lucros são isentos do imposto, nos termos do art. 39, inc. XXVII do Regulamento do Imposto de Renda. Diz que formulou pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa e a retificação da declaração por erro de fato.

2. Em impugnação aos embargos, a embargada afirma que o lançamento foi revisto a pedido da embargante, mas que ela não juntou ao processo escrituração contábil da empresa que permitisse apurar lucro maior do que aquela apurado pelo regime de lucro presumido, razão por que acolheu-se apenas parcialmente o pedido. Nos termos da lei, o valor do lucro apurado no regime de lucro presumido, pela pessoa jurídica, foi o valor de R$ 9.344,91, a ser distribuído pelos 02 (dois) sócios da empresa, restando a parcela isenta de tributação no valor de R$ 4.672,45, para cada sócio. Referido valor já foi abatido da base de cálculo do IRPF do embargante, como demonstra a análise do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT da DRF Campinas, em anexo.

3. Em réplica, a embargante sustenta que não foi intimada da decisão proferida no processo administrativo.

4. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “a revisão do lançamento, ainda que provocada por pedido do contribuinte, constituiu-se num novo lançamento, que deve ser a ele intimado caso não se acolha a retificação por ele apresentada (como ocorreu no caso vertente), sob pena de violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ICF, art. 50, inc. LV). Ao contribuinte a assiste o direito de impugnar o novo lançamento, nos termos do Decreto n. 70.235/72. Esse direito foi subtraído da embargante, viciando a certidão de dívida ativa que aparelha a execução, que consigna débito destituído de certeza e exigibilidade. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos para declarar nula a certidão de dívida ativa e extinguir o processo de execução.”

5. Apela a União. Afirma que o contribuinte foi devidamente notificado da revisão do lançamento em 14/04/2008 (fl. 87 do PAF).

6. Com seu recurso de apelação, a União juntou a cópia integral do processo administrativo. Pode-se notar o seguinte com relação ao processo administrativo: Em primeiro lugar, o contribuinte foi, sim, notificado da decisão que retificou o valor devido (de R$ 8.260,56 para R$ 6.975,68) bem como considerou não ter ficado demonstrado que a empresa tinha escrituração contábil que permitisse apurar lucro maior do que aquele apurado pelo regime de lucro presumido (AR assinado por ele às fls. 87). Em segundo lugar, observa-se que o contribuinte não juntou no processo administrativo o documento que juntou nestes autos, qual seja, o Livro Diário Geral. Em terceiro lugar, verifica-se que a administração não intimou o contribuinte a apresentar referido documento antes da decisão, intimando-o apenas para “ciência e providência, se o caso”.

7. Conforme art. 10 da Lei 9.249/1995: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”

8. O resultado apurado mencionado, evidentemente, deve estar embasado em escrituração contábil (IN SRF n°93, de 24/12/1997, art 48, §2, II).

9. A embargante juntou nestes autos Livro Diário assinado por técnico em contabilidade referente ao ano de 2003 (fls. 80 dos autos físicos). Nele consta como distribuído ao embargante o lucro de R$ 48.500,00. Note-se que o documento apresentado pela embargante é contemporâneo aos fatos em exame, contém termo de abertura e de encerramento (fls. 96), além de ter sido elaborado por técnico em contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (fls. 97). De outro lado, a União não informou haver qualquer inconsistência na documentação juntada pelo embargante, ou mesmo inconsistência em relação a outras informações constantes de seus bancos de dados.

10. Nesse sentido, entendo que, dadas as circunstâncias do caso concreto bem como a prova apresentada pelo embargante, deve-se concluir pela isenção de imposto de renda sobre o valor do lucro a ele distribuído (comprovado por escrituração contábil feita por técnico contábil).

11. DESPROVIMENTO à apelação da União.

Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de contradição e omissão, visto que não cabe a anulação de todo o lançamento, mas unicamente a determinação da sua revisão, com o recálculo do débito.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado com a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil (CPC).

É o relatório.

tcl

 

 

 

 


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004852-85.2008.4.03.6105

RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 287774938

INTERESSADO: EDGARD KASCHEL NETO

Advogado do(a) INTERESSADO: EDMUNDO PONTONI MACHADO - SP231901

 

 

 

V O T O

 

 

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): 

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional.

No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos.

Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão da parte embargante:

Pode-se notar o seguinte com relação ao processo administrativo:

Em primeiro lugar, o contribuinte foi, sim, notificado da decisão que retificou o valor devido (de R$ 8.260,56 para R$ 6.975,68) bem como considerou não ter ficado demonstrado que a empresa tinha escrituração contábil que permitisse apurar lucro maior do que aquele apurado pelo regime de lucro presumido (AR assinado por ele às fls. 87).

Em segundo lugar, observa-se que o contribuinte não juntou no processo administrativo o documento que juntou nestes autos, qual seja, o Livro Diário Geral.

Em terceiro lugar, verifica-se que a administração não intimou o contribuinte a apresentar referido documento antes da decisão, intimando-o apenas para “ciência e providência, se o caso”.

Conforme art. 10 da Lei 9.249/1995:

“Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”

O resultado apurado mencionado, evidentemente, deve estar embasado em escrituração contábil (IN SRF n°93, de 24/12/1997, art 48, §2, II).

A embargante juntou nestes autos Livro Diário assinado por técnico em contabilidade referente ao ano de 2003 (fls. 80 dos autos físicos). Nele consta como distribuído ao embargante o lucro de R$ 48.500,00.

Note-se que o documento apresentado pela embargante é contemporâneo aos fatos em exame, contém termo de abertura e de encerramento (fls. 96), além de ter sido elaborado por técnico em contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (fls. 97).

De outro lado, a União não informou haver qualquer inconsistência na documentação juntada pelo embargante, ou mesmo inconsistência em relação a outras informações constantes de seus bancos de dados.

Nesse sentido, entendo que, dadas as circunstâncias do caso concreto bem como a prova apresentada pelo embargante, deve-se concluir pela isenção de imposto de renda sobre o valor do lucro a ele distribuído (comprovado por escrituração contábil feita por técnico contábil).

Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração.

Ainda, no tocante ao disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC, não se vislumbra intuito protelatório, mas inconformismo da parte embargante frente à decisão que lhe foi desfavorável, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa cominada no referido dispositivo.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

 



E M E N T A

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional.

3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos.

4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
LEILA PAIVA
DESEMBARGADORA FEDERAL