V O T O

A decisão do Tribunal que veio a materializar o título executivo adotou a seguinte fundamentação sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de aposentadoria especial:

“Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se a data do requerimento administrativo (DER), em 23/01/2015.

É também mister registrar que a comprovação do labor especial se aperfeiçoou na esfera judicial, por intermédio do laudo pericial emitido em 22/09/2020 (ID 258902031).

Nesse diapasão, ratificado o direito à concessão da aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) deverá observar, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER).

Entretanto, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. STJ, na definição do Tema n. 1124/STJ, observada, a ocorrência de prescrição quinquenal.”

Embora a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de aposentadoria tenha ficado condicionada ao julgamento do Tema 1.124, sendo relegada para a fase de liquidação, a execução das prestações vencidas depois da citação até a implantação administrativa do benefício é possível.

Independentemente do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ, aquelas parcelas permanecerão exigíveis, materializando montante incontroverso do crédito exequendo e comportando cumprimento imediato, segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 28 (“Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.”)

Ademais, o capítulo da decisão que relegou o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício ao julgamento do Tema 1124 do STJ fez referência apenas ao início do pagamento da aposentadoria, sem que tenha previsto qualquer condicionamento à própria concessão do benefício, na figura de interesse de agir:

“Nesse diapasão, ratificado o direito à concessão da aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) deverá observar, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER).

Entretanto, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. STJ, na definição do Tema n. 1124/STJ, observada, a ocorrência de prescrição quinquenal.”

Conquanto realmente a afetação vá além do termo inicial dos efeitos financeiros, prevendo como questão antecedente o próprio interesse de agir do segurado, o título executivo não incorporou essa amplitude; cogitou apenas do início do pagamento da aposentadoria, sem condicionar a concessão do benefício ao interesse de agir.

Se o STJ vier a negar o próprio interesse de agir na postulação de benefícios previdenciários cujo deferimento decorreu apenas de provas produzidas em juízo, cabe ao INSS buscar eventualmente a rescisão da decisão condenatória; o título executivo, entretanto, não foi programado para incorporar toda a abrangência da afetação, de modo que o recebimento de prestações atrasadas integra os limites de coisa julgada.  

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a execução das prestações da aposentadoria especial vencidas depois da citação do INSS.

É o voto.