E M E N T A

1. Administrativo. Servidor público. Auditor-Fiscal aposentado em 31/01/2007 com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 41/203, e no artigo 8º da Emenda Constitucional 20/1998, em regime de paridade com os servidores em atividade. Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa. Pedido de pagamento integral aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional. Sentença que julgou procedente o pedido “para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, previsto na Lei nº 13.464/2017, em valor idêntico ao que é pago aos servidores em atividade. No caso dos autos, a parte autora faz jus ao percentual de 100%, sem aplicação da tabela regressiva prevista no anexo IV da Lei nº 13.464/2017. Reconheço a prescrição no que se refere às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32”. Recurso da União. Procedência parcial do recurso na parte conhecida

2. Tema 332/TNU. Não cabe a suspensão do processo. A TNU não determinou a suspensão dos processos no julgamento em que afetou o pedido de uniformização como representativo da controvérsia.

3. Questão da competência. A questão preliminar de incompetência absoluta. em razão de a União exigir a renúncia ao montante que exceder a 60 salários mínimos, não tem sentido. Falta interesse processual. A alegação está divorciada da realidade processual. O autor apresentou renúncia na petição inicial ao “valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos relativamente às parcelas vencidas”. A União não observou essa renúncia; ela suscitou questão teórica descolada da realidade, além de não ter impugnado concretamente a renúncia apresentada pelo autor na inicial. Não conheço da questão preliminar por falta de interesse processual.

4. Questão da prova da paridade. O autor apresentou com a petição inicial “declaração de aposentadoria, concedida com efeitos a partir de 25/02/2008, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 41/2003, em regime de paridade (documento 303091190). Por força do artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, o servidor aposentado na forma do seu artigo 3º, como é o caso do autor, tem direito à revisão dos proventos de aposentadoria “na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. Assim, o autor comprovou o direito à paridade na forma do artigo 7º da EC 41/2003 por meio desse documento, não impugnado pela União de modo concreto, direito e específico.

5. No mérito, em relação ao direito À verba remuneratória postulada, aplica-se a tese do tema 332/TNU: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024”. No caso concreto, presente esta tese, cabe o parcial provimento do recurso, para fixar o termo final do direito ao pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017, em março de 2024, na forma definida no tema 332/TNU.

6. Recurso inominado interposto pela União parcialmente provido na parte conhecida para aplicar a tese do tema 332/TNU, a fim de estabelecer que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente ao autor, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.