V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR):

De início, cumpre ressaltar que a insurgência apresentada em apelo cinge-se ao requerimento de anulação da r. sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e realizada nova perícia médica, com especialista em oftalmologia.

Sendo assim, passo à análise da preliminar da apelante.

Preliminarmente, verifico ser desnecessária a realização de nova prova técnica, haja vista que o laudo pericial constante dos autos mostrou-se suficiente à formação da convicção do magistrado de primeiro grau.

Nesse sentido, o laudo médico realizado em 15/12/2023 (ID 290348292, fls. 94/104), revelou que a autora, de 57 anos de idade na data da perícia, é portadora de cegueira monocular e baixa visão (CID: H54.1).

De acordo com o laudo médico, a requerente, cuja atividade habitual foi descrita como de “auxiliar de escritório” (de 2007 a 2020), relatou ser “portadora de miopia desde a infância, fazendo uso de lentes corretivas. A redução da acuidade visual piorou progressivamente com a perda da visão olho esquerdo total e visão reduzida a direita. Nega ter permanecido afastada de suas atividades de trabalho devido a problema oftalmológico. Refere atualmente ter dificuldade de realizar suas atividades”.

Em exame específico conduzido pelo médico do juízo, constatou-se que a periciada não possuia visão no olho esquerdo, porém, apresentava visão normal no olho direito. Neste sentido, declarou o perito: "OE: sem visão; OD normal; OE: atinge 60 graus atinge 120 graus de visão; Vê dedos a 3 metros” (ID 290348292, fl. 97).

Sendo assim, após a realização da anamnese, do exame físico e da análise dos documentos médicos anexados aos autos, o médico perito concluiu que “a parte Autora é portadora de atrofia degenerativa secundária a miopia. OD 20/60 OE 20/400. A enfermidade teve início na infância. Inexiste indicação de incapacidades a atividade habitual atualmente. O exame físico e oftalmológico indica haver amaurose a esquerda e visão subnormal a direita. Indica assim não haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa. Não há incapacidades para atos da vida civil”.

Em resposta a questionamento se “(...) esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual?”, o perito informou que a autora “encontra-se apta para suas atividades habituais” (quesito 6, ID 290348292, fl. 99).

Quanto à indagação se “Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? ”, o médico esclareceu que “a enfermidade teve início na infância” (quesito 3, ID 290348292, fl. 99).

Por fim, em relação ao item que questiona se “A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?”, o perito respondeu que “a doença não é susceptível de recuperação. encontra-se apta para suas atividades habituais” (quesito 10, ID 290348292, fl. 100).

Sendo assim, vê-se que o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, os documentos médicos colacionados aos autos.

Ademais, o laudo médico de ID 290348292 (fls. 94/104) foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresentada de modo objetivo e fundamentado, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Vale ressaltar, ainda, que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, aliás, confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. SUSPEIÇÃO DO PERITO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REQUISITO DE INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADO.  SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.

- Quanto a suspeição alegada, a parte autora não traz nos autos evidências que indiquem parcialidade do perito, visto que somente o fato de sua atuação no INSS como expert não é indício suficiente para caracterizar sua suspeição. Precedentes.

- O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia, e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de novaperícia judicial por profissional da medicina.Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.3. Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

(...)

 – Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5073485-30.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/04/2023, Intimação via sistema DATA: 26/04/2023)”

Por fim, cumpre salientar que a realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não restar convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC/2015.

Desta feita, afastada a preliminar de anulação da r. sentença.

VERBA HONORÁRIA RECURSAL

O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo.

Assim, considerando o não provimento do recurso, determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença, em face da parte autora, em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento ao apelo da parte autora.

É como voto.