V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e recebo a apelação apenas no efeito devolutivo.

Preliminar – inadequação da via eleita

Afasto a preliminar de inadequação da via eleita sustentada pela União em suas razões recursais sob o fundamento de que a impetrante teria deixado de juntar aos autos prova pré-constituída do recolhimento das contribuições controvertidas.

A controvérsia dos autos é questão de direito, referente à legalidade e legitimidade da inclusão de certar verbas salariais na base de cálculo das contribuições previdenciárias, bastando, para a sua solução, a análise da legislação e dos princípios e institutos legais. Prescindível, portanto, a juntada de documentação extensiva e exauriente, sendo suficiente, para a análise da controvérsia, as provas já juntadas nos autos.

Preliminar – ausência de interesse de agir

Deixo de analisar a preliminar deduzida pela União Federal em suas razões recursais referente à ausência de interesse de agir da impetrante quanto a contribuições incidentes sobre vale transporte pago em pecúnia, sob o fundamento de que tal entendimento já está pacificado na via administrativa.

Conforme se verá no capítulo seguinte, tal parcela não integra os limites objetivos da demanda, conforme traçados pela impetrante em sua própria inicial, motivo pelo qual eventual análise sobre essa questão violaria os princípios da adstrição e da inércia da jurisdição.

Preliminar - Julgamento extra petita

Compulsando os autos, verifico que a sentença a quo incorreu em equívoco quanto aos limites objetivos da ação, incidindo em vício de julgamento extra petita e violação aos arts. 141 e 492 do CPC/15. Por se tratar de matéria de ordem pública, admite-se o seu conhecimento de ofício, independentemente de provocação das partes em suas razões recursais.

Conforme expressamente delimitado no capítulo dos pedidos da petição inicial, o impetrante pleiteou provimento judicial para “declarar o direito da Impetrante de excluir os descontos de vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde da base de cálculo previdenciária (contribuição previdenciária patronal de 20%, contribuições a terceiros e a contribuição do RAT)”. É dizer, o contribuinte se insurge contra a incidência de contribuições previdenciárias especificamente sobre os valores descontados em folha de pagamento do empregado a título de coparticipação no custeio de benefícios de vale transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde, e não sobre a totalidade dos benefícios em si.

A despeito dessa delimitação objetiva, o juízo a quo, em sentença, concedeu parcialmente a segurança para “1.1) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no que diz respeito às contribuições previdenciárias patronais sobre as remunerações pagas aos seus empregados apenas em relação ao auxílio-transporte, auxílio-alimentação e convênio/auxílio-in natura saúde, (...);” (Id 273302127 - Pág. 9).

A impetrante opôs embargos de declaração Id 273302134 apontando que “este Douto Juízo incorreu em omissão ao deixar de explicitar e incluir expressamente que não incidem contribuições previdenciárias sobre as rubricas – auxílio-transporte, auxílio-alimentação in natura e convênio/auxílio-saúde – que são descontadas do empregado. Ou seja, o pedido contempla a não incidência das contribuições previdenciárias (patronal, SAT/RAT, Terceiros) também sobre descontos, que, quando da remuneração, são arcados pelo empregado”. Entretanto, os aclaratórios foram rejeitados por sentença integrativa de Id 273302150.

Verifica-se, pois, que houve inegável equívoco do juízo sentenciante ao conceder provimento jurisdicional sobre objeto diferente do quanto pleiteado pela impetrante, restando configurada violação ao princípio da adstrição e vício de julgamento extra petita.

Consequentemente, decreto a nulidade da sentença a quo e, com fundamento no art. 1.013,  §3º, II, do CPC/15, e estando os autos em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito da causa. 

Mérito

A questão controvertida nos autos foi recentemente dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Tema Repetitivo 1.174, ocorrido em 14/08/2024, no qual a Corte Superior veio a fixar a seguinte tese jurídica: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” (Primeira Seção, Dje 26.08.24).

Em seu voto condutor, o Min. Relator Herman Benjamin ressaltou que:

Os descontos acima mencionados, lançados a esse título na folha de pagamento do trabalhador, apenas operacionalizam técnica de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer uma operação mental, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (no seu valor bruto) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente paga (e não mediante retenção em folha) em momento ulterior.

A situação hipotética acima evidencia, com maior clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. Não se pode confundir a base de cálculo da contribuição patronal com a simples utilização de técnica (autorização legal ou convencional para desconto/retenção direta na fonte) que confere maior eficiência em relação à quitação dos débitos dos trabalhadores.

A questão foi brilhantemente sintetizada em judicioso Voto da em. Ministra Assusete Magalhães, proferido no julgamento do REsp 1.902.565/PR, DJe 7.4.2021: “Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...)

Verifica-se, pois, que o precedente paradigmático consolida entendimento diametralmente oposto à pretensão do contribuinte, não havendo fundamento jurídico a sustentar o provimento da pretensão recursal.

Assim, adoto os fundamentos retro citados, impondo-se a denegação, in totum, da segurança pleiteada.

Sem honorários sucumbenciais, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09.

Dispositivo

Ante o exposto, de ofício, anulo a r. sentença, por ser extra petita e, com fulcro no art. 1.013,  §3º, II, do CPC/15, denego a segurança, ficando prejudicadas a remessa necessária e as apelações.

É como voto.