APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009155-74.2019.4.03.6104
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDREA GRZEBINSKI RODRIGUES
Advogados do(a) APELANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A
APELADO: ANDREA GRZEBINSKI RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009155-74.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDREA GRZEBINSKI RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: ANDREA GRZEBINSKI RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra o acórdão que, por unanimidade, rejeitou as preliminares, deu parcial provimento à apelação do INSS para isentá-lo do pagamento de custas e provimento à apelação daquela para reconhecer a especialidade do período de 08/08/99 a 02/04/2019, e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, acrescida dos consectários nos termos da fundamentação. A embargante sustenta a existência de omissão no v. Acórdão, uma vez que deixou de condenar a autarquia previdenciária no pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e contradição no parcial provimento do recurso de apelação do INSS, pois, a isenção quanto ao pagamento de custas processuais foi concedida na r. sentença. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com da condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios em favor da ora embargante. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009155-74.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDREA GRZEBINSKI RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: ANDREA GRZEBINSKI RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. Realmente, observo na ID 278424757 - Pág. 9, que a sentença recorrida já havia isentado a autarquia do pagamento de custas. Assim, o INSS não possui interesse de agir em relação ao pedido de isenção de custas formulado em apelação (ID 278424767 - Pág. 20), razão pela qual seu recurso não deve ser conhecido nesta parte e, no mérito, não provido. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majorar os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença. É o voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.
1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada.
2. O INSS não possui interesse de agir em relação ao pedido de isenção de custas formulado em apelação, razão pela qual seu recurso não deve ser conhecido nesta parte e, no mérito, não provido.
3. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento), a título de sucumbência recursal.
4. Embargos de declaração acolhidos.