AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013078-48.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A

AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de r. decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das varas federais do local do fato.

A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

 

Converto o julgamento em diligência. 

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em que se objetiva provimento jurisdicional que determine a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.793,79 (quinze mil setecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos) acrescida de atualização monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, STJ) e de juros de mora desde a data do acidente (Súmula 54, do STJ).

Sustenta, em síntese, que “De acordo com o aviso de sinistro de nº: 389721521408532 e Boletim Eletrônico de Ocorrência, dia 25/04/2021, por volta de 02h00min, enquanto trafegava na BR 104, km 35, no trecho principal (0,0 a 74,4) na cidade de União dos Palmares- AL, ocorreu um acidente envolvendo um veículo, modelo: CHEVROLET - ONIX/20 - ONIX 5P - PREM. 1.0 12V TB FLEX AUT. - 202, placa QYN4F90, CHASSI 9BGEY48H0LG234485.

A parte autora da presente ação, por força do disposto na apólice nº 3897723320331, segurou o veículo em comento.

Conforme narrativa descrita no Boletim de Ocorrência e ainda no aviso de sinistro, o veículo segurado pela Requerente transitava normalmente na BR 104, Km 35, em União dos Palmares-AL, ao tentar desviar de uma manada foi surpreendido por um animal (vaca) na via, e por não conseguir desviar veio a colidir com o mesmo, causando danos materiais”.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Devidamente citados, a União Federal e o DNIT apresentaram contestação (ID. 264701209 e 265666468). Sustentaram, em preliminar, ilegitimidade de parte e incompetência absoluta. No mérito, pugnaram pela improcedência da demanda.

Os autos vieram conclusos.

 

É o relatório. Decido.

De plano, cabe reconhecer a incompetência deste Juízo para a presente demanda.

Nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.

 

Ademais, disciplina o Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 53. É competente o foro:

(...)

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves”.

 

Observa-se, nos presentes autos, que o fato ocorreu na BR 104, km 35, em União dos Palmares - AL.

Por este motivo, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal em União dos Palmares/AL. Saliento a desnecessidade de prévia manifestação da parte Autora sobre a questão posta, pois não pode ser alterada por qualquer alegação a parte tendo em vista seu caráter absoluto.

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição, c/c artigo 53 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos para redistribuição perante uma das Varas Federais em União dos Palmares/AL, com as homenagens de praxe.

Dê-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

 

Narra a agravante, inicialmente, ter ajuizado ação “requerendo o ressarcimento dos valores despendidos para reparar os prejuízos materiais causados no acidente de transito provocado pela presença de um animal na rodovia, tendo em vista que a responsabilidade pelo evento ser exclusivamente do promovido”.

Sustenta que a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor, conforme expressa previsão legal.

Anota ser domiciliada na Avenida das Nações Unidas, n. 14261, andar 17 ao 21, ala A, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-000.

Requer a suspensão da r. decisão agravada. E, ao final, o provimento do recurso.

A decisão id 275738133 deferiu o pleito liminar.

Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta.

É o relatório.