V O T O

A parte não se desincumbe do ônus de elencar distinguishing a afastar a tese utilizada no mérito. Sim, pois, como dito, “(a)s teses firmadas no tema 1.093 do STJ definiram que o escopo do art. 17 da Lei 11.033/04 não se restringe ao regime tributário do REPORTO, mas apenas garante a manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação (teses 01 e 02). Vedação constante no art. 03º, I, b, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e que, ao contrário da pretensão autoral, não foi revogada pela superveniência do art. 17, ficando vedado o creditamento na monofasia, tudo nos moldes da jurisprudência consolidada no tema (não há constituição de direito pelo art. 17, mas apenas garantia se o legislador não expressamente vedou a possibilidade)”.

Inclusive, a jurisprudência do STJ vem mantendo indene a aplicação da tese se presente o regime monofásico sobre o bem adquirido, sem a distinção defendida pela parte impetrante:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que proveu os Embargos de Divergência para fazer prevalecer a interpretação adotada pela Segunda Turma do STJ. 2. Conforme já definido em julgamento de Embargos de Divergência anteriormente julgados na Primeira Seção, cuja orientação foi, ao final, ratificada no posterior julgamento no rito dos recursos repetitivos, "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003)" (item 10.1 da Tese 1093/STJ). 3. O STJ não possui competência para definir e uniformizar, no âmbito do Recurso Especial, a tese de violação a dispositivos constitucionais.
4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AgInt nos EREsp 1263472 / STJ – Primeira Seção / Min. HERMAN BENJAMIN / 19.03.2024)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O entendimento consolidado nesta Corte, em julgamento realizado pela sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, é o de que "o art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica" (STJ, REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/05/2022). III. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1873780 / STJ – Segunda Turma / Minª. ASSUSETE MAGALHÃES / 26.06.2023)

Destaque-se do julgado recorrido:

“A especificidade da situação tributária das distribuidoras de etanol combustível quanto à incidência do PIS/COFINS (incidentes sobre a produtora e a distribuidora), com alíquotas específicas, não foi ventilada pelo acórdão recorrido, motivando a ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). O mesmo se diga quanto à classificação dos combustíveis adquiridos como insumos”.

Consequentemente, tal ponto não é apreciado nesta jurisdição.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.