V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Busca a parte agravante a reforma da r. decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a liminar para suspender os leilões extrajudiciais.

Cumpre ressaltar que a análise do recurso de agravo está restrita ao pedido de suspensão do leilão agendado para 23/07/2024 e seus efeitos, pois o leilão agendado para o dia 1º/08 não foi objeto do pleito liminar e configuraria supressão de instância.

Alega a agravante que em 31/10/2017 firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária, admitindo nos autos o inadimplemento (ID 331941589, dos autos originários) e informa designação dos leilões e respectivas datas, configurando ciência inequívoca. Requer a concessão de liminar para suspensão do leilão designado para 23/07/2024 até o julgamento da ação principal.

Consta nos autos de origem que a agravante foi intimada para purgar a mora (ID 331943555, dos autos de origem) e deixou transcorrer o prazo sem o pagamento, informação que goza de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94. Ademais, não houve juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel, tampouco cópia do procedimento de execução extrajudicial.

A notificação para purgar a mora é realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis - CRI, após requerimento do credor e tem o objetivo de cientificar o devedor do início do processo extrajudicial de retomada do imóvel, abrindo prazo de 15 dias para purgação da mora. Em regra, vem acompanhada da indicação das parcelas em atraso e do valor do débito que deve ser pago para obstar a consolidação.  

A mera pretensão de acordo sem que o devedor demonstre efetiva intenção e possibilidade de pagamento não é argumento suficiente para acolhimento do pedido e não há obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. 

O inadimplemento é incontroverso, sendo a ação originária foi distribuída em 16/07/2024, sendo certo que na data de 09/05/2024 foi expedida a notificação extrajudicial recebida pela agravante, com as informações da designação dos leilões para as datas de 23/07/24 e 1º/08/24, configurando ciência inequívoca (ID 331943556 dos autos originários). Assim, está alcançada a finalidade de dar ao devedor a possibilidade de exercer o direito de preferência.  

A agravante não pede para purgar a mora ou exercer o direito de preferência, nem realizar o pagamento do débito, administrativa ou judicialmente, demonstrando inequivocamente que não tem intenção de adimplir. Também não alega ilegalidade no procedimento extrajudicial de expropriação e confirma que deixou de quitar as parcelas mensais. 

Sobre a viabilidade da purgação da mora, a Lei 9.514/97 autorizava sem instituir um marco máximo para o devedor. Segundo entendimento jurisprudencial, pela previsão do art. 34 do Decreto-Lei 70/66, era possível purgar a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação. No mesmo sentido é o art. 826 do CPC e enunciado nº 151 do CJF. 

O marco expresso para purgação da mora sobreveio com a Lei 13.465/17, que incluiu o art. 26-A, § 2º na Lei 9.514/97, assegurando ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Depois disso, o devedor terá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B). 

In casu, o contrato foi assinado pelas partes em 31/10/2017 (ID 331943551, dos autos originários), conforme as regras da Lei 9.514/97, tendo sido, em seguida, a propriedade consolidada em prol da CEF. Todos os atos, portanto, são posteriores a 11/07/17 e regidos pela Lei 13.465/17, que alterou dispositivos da Lei 9.514/17 para estabelecer um marco expresso para purgação da mora.

Não vislumbro vício no procedimento de execução extrajudicial e probabilidade do direito para obstar alienação do bem.

Assim, os atos expropriatórios decorrem do exercício regular do direito da CEF e devem prosseguir para preservar o procedimento complexo de alienação e os interesses legítimos da credora. 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.