V O T O

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora):

Inicialmente cumpre informar que a demanda foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho de São José dos Campos, sendo redistribuída à Justiça Federal, diante do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a lide (ID 282138121 – pp. 06/11).

Trata-se de ação ordinária ajuizada por REGINALDO GONÇALVES contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), objetivando obter provimento jurisdicional para anular demissão sem justa causa de empregado aposentado, determinando a sua reintegração à função de aeroportuário, com pagamento dos efeitos pecuniários.

Narra a parte autora haver sido admitida na data de 03/08/2006 no cargo de aeroportuário pela INFAERO, sendo o Aeroporto de São José dos Campos o último local de prestação de serviços.

Aponta que foi dispensado sem justa causa em 07/10/2020, com fundamento no art. 37,§14º da CRFB, com redação pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Informa a ilegalidade em tal dispensa, esclarecendo que o dispositivo constitucional não se aplica as aposentadorias, cujos requisitos foram preenchidos e requeridas antes da vigência da Emenda Constitucional em questão.

Pois bem, anoto que os argumentos suscitados pelo apelante merecem prosperar.

Compulsando os autos, anota-se que o apelante possui contrato de trabalho com a INFRAERO desde 03/08/2006, para prestação de serviços aeroportuários (ID 282137921 – p. 02), sendo dispensado na data de 07/10/2020 em razão de concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS, com fundamento no art. 37, §14 da CRFB, alterado pela EC n° 103/19.

Em contestação, a INFRAERO, em síntese, aponta não haver discricionariedade do empregador para aplicar a regra do art. 37, §14 da CRFB. Informa que após modificação constitucional promovida pela EC n° 103/19, o exercício de emprego público com recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria concedida após 13/11/2019 passou a configurar cumulação ilícita. Afirma que o empregado formulou pedido de aposentadoria antes da entrada em vigor de tal emenda. Contudo, o deferimento do benefício ocorreu sob o novo regramento constitucional (ID 282138039 – pp. 02/07).

No caso em apreço, verifico que o deferimento da aposentadoria previdenciária retroagiu a data do requerimento administrativo do apelante, o qual se se deu em 06/10/2019 (ID 282137921 – p. 06).

Dessa forma, embora a concessão de aposentadoria tenha ocorrido em 20/03/2020 (ID 282138136), os requisitos para concessão do benefício foram adquiridos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/19.

Vale mencionar que a discussão em torno da EC nº 103/19 diz respeito ao fato de ela ter incluído no texto constitucional o § 14 ao art. 37:

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Não obstante, o art. 6º da EC 103/19 preceitua que “[o] disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional”.

A controvérsia, na hipótese, gira em torno da interpretação que se dá à expressão “aposentadorias concedidas”. Nesse aspecto, diversamente do Juízo de primeiro grau, entendo que a interpretação conferida ao dispositivo deve considerar o momento em que o segurado preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, ou seja, a data do surgimento do direito adquirido ao deferimento da aposentadoria, ao invés de levar em conta apenas a data da concessão do benefício.

A corroborar a tese versada, confira-se precedentes deste E. TRF-3ª Região:                                   

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA FUNDADA NO ART. 37, § 14, DA CF/88, INCLUÍDO PELA EC N° 103/2019. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N° 103/2019. REQUERIMENTO ANTERIOR. CONCESSÃO POSTERIOR, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO. REGRA QUE NÃO SE APLICA AO SERVIDOR.

1. Pretende o autor, empregado público da INFRAERO dispensado com base no artigo 37, § 14 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (rompimento do vínculo estatutário/empregatício em razão da concessão de aposentadoria voluntária), a anulação do ato de dispensa e sua reintegração aos quadros da ré. Caso em que o requerimento da aposentadoria foi anterior à vigência da EC n° 103/2019 e a concessão, posterior.

2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade (STF, ADI n° 3.104/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgamento em 26/09/2007).

3. O artigo 6º da EC n° 103/2019 não prejudica os direitos do servidor/empregado público que requereu sua aposentadoria voluntária antes da entrada em vigor da emenda e só teve o benefício concedido em data posterior, com efeitos retroativos à data do requerimento.

4. Demonstrado nos autos que o autor atendeu aos requisitos para sua aposentadoria voluntária antes da vigência da Emenda Constitucional n° 103/2019, correta a sentença ao anular sua dispensa fundada nesta Emenda, independentemente de o ato de concessão da aposentadoria (com efeitos retroativos à data do requerimento) ter sido posterior.

5. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015.

6. Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004118-82.2022.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 08/08/2023)

 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO. ROMPIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE. MARCO TEMPORAL. TEMA 606/STF.

- O art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019 acrescentou o §14 ao art. 37 do corpo permanente da Constituição Federal, pelo qual a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública (inclusive do Regime Geral de Previdência Social), acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

- O art. 6º dessa mesma Emenda Constitucional nº 103/2019 garantiu a irretroatividade da lei em respeito ao direito adquirido, dispondo expressamente que o novo §14 do art. 37 da Constituição não se aplicaria para as aposentadorias concedidas antes da entrada em vigor dessa reforma da Previdência (DOU de 13/11/2019). Sobre o assunto, o e.STF firmou Tese no Tema 606 reconhecendo a validade das disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 ao proibir a permanência no emprego público quando a aposentadoria é concedida após essa reforma constitucional, mas preservou as prerrogativas daqueles que já haviam preenchido os requisitos legais antes dessa emenda. Ademais, a jurisprudência do e.STJ e do e.STF é uníssona no sentido de que a concessão da aposentadoria é regida pela legislação vigente quando preenchidos seus requisitos legais, em homenagem ao princípio tempus regit actum.

- A regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2019 previu que deve ser considerada como data da concessão da aposentadoria aquela em que o trabalhador implementou os requisitos necessários ao recebimento do benefício, e não simplesmente a data em que passou a de fato percebê-lo. De outra forma, os beneficiários ficariam sujeitos a alterações legislativas desfavoráveis mesmo que já tivessem adquirido o direito segundo as regras antes vigentes, bastando que a mora do órgão público o levasse para período posterior sob a égide de legislação prejudicial.

- No caso dos autos, há decisão judicial, com trânsito em julgado em 21/03/2022, condenando o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde o requerimento administrativo, feito em 21/09/2017. Em 01/07/2022 a IMBEL rescindiu o contrato de trabalho do autor, o que foi indevido, pois a decisão judicial reconheceu o direito à aposentadoria retroativo a 2017, antes, portanto, da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

- Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032008-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023)                     

Outrossim, depreende-se que a interpretação dada mostra-se bastante razoável, coerente e em harmonia com tesa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 655283, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 606), que consigna que:

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.

Assim, considerando que a aposentadoria utilizando o tempo de contribuição foi requerida 06/10/2019 (ou seja, antes da vigência da EC nº 103/19), com o preenchimento dos requisitos para sua concessão em data anterior à emenda, deve-se levar em consideração o momento em que o empregado implementou as condições para o benefício e não quando efetivamente deferido pela autarquia previdenciária.

Por derradeiro, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais deverão ser pagos pela INFRAERO. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, com o fim de: 1) Reconhecer a nulidade da demissão e 2) Condenar a ré reintegrar o autor a função de aeroportuário no mesmo local em que desempenhava tal cargo quando o vínculo foi cessado, mantidas todas as vantagens funcionais, remuneratórias e jornada.

É como voto.