VOTO-EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL- PIS/PASEP – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TEMA 1150/STJ – RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA – BANCO DO BRASIL S/A – SÚMULA 508 DO STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SENTENÇA ANULADA – DETERMINAÇÃO PARA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Trata-se de recurso(s) interposto(s) pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sobre a questão do presente caso concreto, sabe-se que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese ao julgar o REsp 1.895.936/TO, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1150):

"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."

No caso concreto, depreende-se que o cerne da questão controvertida se resume à má gestão do fundo, pelo que se postula o ressarcimento/atualização do saldo do PASEP.

Com efeito, não estando em discussão índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas do Banco do Brasil S/A, na condição de da instituição gestora.

Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, bem como a incompetência do Juizado Especial Federal para julgar a causa (Súmula 508/STF). Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Foro da Justiça Estadual competente. Prejudicada a análise do recurso inominado da Parte Autora.

É o voto.