V O T O

Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material.  

Alega a parte autora em seus aclaratórios que o acórdão incorre em omissão ao reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, diante da possibilidade de modulação de efeitos da decisão proferida no RE 1.072.485/PR, bem como em relação à verba honorária.

Observo primeiramente que o acórdão ora embargado foi proferido em sessão realizada em 18/04/2023, ou seja, anteriormente à publicação da ata proferida no julgamento dos embargos de declaração do Tema 985, submetido à sistemática de repercussão geral, em 17/06/2024.

Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado no tocante à exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, no quadro que se apresenta depreendendo-se que omissão não há no acórdão.

Entretanto, em sessão de 12/06/2024, foram julgados pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR.

Assim, considerando que o precedente do Supremo Tribunal Federal foi firmado na sistemática de repercussão geral, hipótese para a qual o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de retorno dos autos ao relator para juízo de retratação, por razões de economia processual entendo cabível o reexame da questão em sede de embargos de declaração, com excepcional atribuição de efeitos infringentes.

Passo, então, ao exame da questão.

No tocante ao adicional de 1/3 constitucional de férias, orientação havia e a ela dávamos aplicação no sentido da não incidência da contribuição previdenciária, conforme jurisprudência do C. STJ alinhada a entendimento do E. STF:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras, porquanto configurado o caráter permanente ou a habitualidade de tal verba. Precedentes do STJ. 3. Agravos Regimentais não providos." (STJ, AGRESP 201001534400, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 02/12/2010, DJE 04/02/2011);

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba. Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009. 4. Agravo regimental não provido." (STJ AARESP 200900284920, AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1123792 Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA).

Entretanto, o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a questão no julgamento do RE 1072485/PR, em sessão virtual realizada de 21 a 28/08/2020, com fixação da seguinte tese na sistemática de repercussão geral (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Posteriormente, em sessão de 12/06/2024, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE 1072485/PR, deliberando o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido:

Decisão “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024”

Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020.

Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos.

No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 10/02/2017, reforma-se a sentença para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o adicional de 1/3 constitucional de férias, somente a partir de 15/09/2020.

No tocante à verba honorária, assiste em parte razão à embargante.

Nota-se que o acórdão embargado não se manifestou em relação à verba aviso prévio indenizado  no cálculo da verba honorária. 

Compulsando os autos, verifica-se que o pedido inicial é de declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos primeiros 15 dias, terço constitucional de férias, multa de 40% do FGTS, férias indenizadas, multas das convenções coletivas e as previstas nos artigos 477 e 467 da CLT (Id 34875133), tendo a sentença proferida no Id 34875134 - fls. 27/35 reconhecido a falta de interesse de agir em relação a multa de 40% do FGTS e a prevista no art. 477 da CLT, bem como a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos primeiros 15 dias, terço constitucional de férias, férias indenizadas e multas das convenções coletivas.

Isto estabelecido, considerando que ora delibera-se pelo reconhecimento da exigibilidade da exação sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, configura-se situação de sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86 do CPC.

Portanto, deve cada uma das partes arcar com o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, observada a regra de escalonamento prevista no artigo 85, §§3º e 5º, do CPC.

  Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, nos termos supra.

É como voto. 

AUDREY GASPARINI 

Desembargadora Federal