CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5019817-03.2024.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - JEF

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTE AUTORA: MARIA ANUNCIADA DA SILVA
PARTE RE: ITAU UNIBANCO S/A, ALBERT LUJES DE SOUZA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
 

ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ADRIANA MARCOLINO DA SILVA - SP381842-A
ADVOGADO do(a) PARTE RE: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859-A

 

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R E L A T Ó R I O

 

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

 

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas, São Paulo, contra o MM. Juízo da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Campinas, São Paulo, em ação para restituição de quantia transferida da conta da parte autora, “possivelmente para conta utilizada com fins ilícitos” (id 295640718, p. 3).

Foram seus fundamentos para suscitar o presente incidente (id 295640717, p. 2-6):

 “Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA ANUNCIADA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ITAU UNIBANCO S.A e ALBERT LUJES DE SOUZA.

Valor da causa fixado em R$ 1.450,00.

Decisão de ID 317651791 do MM Juízo do Juizado Especial Federal Campinas – JEF – declinou da competência ante a presença de pessoa física e empresa privada no polo passivo da ação.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório do necessário.

Passo a decidir.

Quanto ao tema em debate, discordo do r. entendimento do MM Juízo do Juizado Especial Federal de Campinas que entendeu não ser possível a presença de pessoa física no polo passivo da ação ou entidade privada.

Na interpretação dada ao caso e pela fundamentação do MM Juízo só poderiam ser partes, como rés, nos Juizados Especiais Federais a União Federal, autarquias e empresas públicas federais.

Todavia, com a devida vênia, não assiste razão à declaração de incompetência do Juizado Especial Federal (JEF) tendo em vista o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e outros Tribunais:

ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. REGISTRO E EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO NO POLO PASSIVO. NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 10.259/01. NÃO SE CUIDA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INAPLICABILIDIDADE DO ART. 10 DA LEI N. 9.099/95. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01. VALOR A CAUSA NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. Superior Tribunal de Justiça. II. Cinge-se a controvérsia travada neste conflito em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação ajuizada em face da Faculdade Única Ltda., na qual o autor busca a condenação da requerida no registro e expedição de diploma à vista da conclusão do Curso de Licenciatura em Ciências Sociais, além da indenização por danos morais e materiais, diante de suposto decurso do prazo estabelecido no contrato, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Não encontra vedação no art. 6º, inc. II, da Lei nº 10.259/2001 o processamento e julgamento perante o Juizado Especial Federal de ações que versam questão de diploma, ainda que conste instituição privada de ensino no polo passivo, como na espécie, pois integra o Sistema Federal de Ensino e subordina-se à supervisão do Ministério da Educação e da Cultura – MEC, órgão vinculado à União Federal, conforme entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal. IV. Além do mais, não se cuida de intervenção de terceiros, ao contrário do que alega o Juizado Especial Federal suscitado e, por conseguinte, não há se cogitar na ressalva preconizada no art. 10, da Lei nº 9.099/2001. V. Sob outro aspecto, extrai-se da leitura dos autos veicular a demanda de origem pedido de registro e emissão de diploma de curso superior já concluído, ou seja, o reconhecimento de um direito, sem que isso resulte no cancelamento ou anulação de ato administrativo. Portanto, a desconstituição do ato administrativo não faz parte do pleito exordial, o que também afasta a aplicação das exceções à competência do Juizado Especial Federal previstas no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. VI. Deveras, tendo em conta o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não ultrapassar sessenta salários mínimos – valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 –, e o objeto da demanda não envolver a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal. VII. Impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP, suscitado, para o processamento e julgamento da demanda de origem. VIII. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022877-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 13/02/2023). Grifei.

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. 1. A presença, como litisconsorte passivo da autarquia previdenciária, de entidade não sujeita a Juizado Especial Federal (no caso, empresa privada), não altera a competência do Juizado. (TRF4, AG 5037550-57.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/11/2022). Grifei.

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. LEI N. 10.259/01 1. No que diz com a complexidade da causa - utilizada, pela Constituição Federal, para limitar, em matéria cível, a competência dos juizados especiais (art. 98, inc. I c/c § 1º) -, há que se entender que o critério adotado pelo legislador ordinário, para fixar os contornos da expressão, de conteúdo indeterminado, foi o valor da demanda, com as exceções do já referido art. 3º da Lei n. 10.259/01. 2. O Colendo STJ também já firmou entendimento segundo o qual a competência do Juizado Especial Federal se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação de que empresa privada não possa figurar em litisconsórcio, no polo passivo da lide, pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01. (TRF4, AG 5044417- 66.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/03/2022). Grifei.

 

E, ainda, quanto à possibilidade de ser parte pessoa física no polo passivo da ação perante ações com trâmite junto ao Juizado Especial Federal, destaco trechos dos julgados que seguem:

‘...O disposto no art. 6º, II, da Lei 10.259/01 - que permite serem demandadas a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais nos JEFs - não opõe exceção para o caso da eventual existência de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito privado, consoante previsão do art. 10 da Lei 9.099/95, para efeito de delimitação de competência perante os Juizados Especiais Federais. A propósito, a questão ventilada nesta lide não enseja maiores digressões, porquanto sedimentada no âmbito desta 2ª Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESSOA FÍSICA NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O fato de haver, no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, parte não prevista pelo inc. II do art. 6º da Lei n.º 10.259/01, não é suficiente, por si só, para deslocar a competência do Juizado Especial Federal Cível para uma das Varas comuns da Justiça Federal. Razão pela qual fixa-se a competência do Juízo suscitado para processamento a apreciação do feito. (CC nº 2006.04.00.011684-3/RS, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJU 02-8-2006). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PÓLO PASSIVO. EMPRESA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO COM EMPRESA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. A presença de parte não prevista no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.259/01 no pólo passivo da demanda não implica de per si deslocamento do processo de competência dos juizados especiais para as varas comuns da Justiça Federal (CC nº 2006.04.00.002906-5/RS, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, DJU 21-6- 2006)’. (TRF4, AG 5044417-66.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/11/2021). Grifei.

 

‘...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995. CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995. 1. O critério definidor da competência do Juizado Especial Federal Cível é o valor da causa, consoante disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, não havendo restrição quanto à complexidade da causa, salvo as exceções previstas no § 1º do aludido dispositivo legal. 2. A eventual participação de pessoa física na condição de litisconsorte passivo em ação previdenciária não constitui óbice ao seu processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, pois a Lei nº 10.259/2001 não veda essa possibilidade e a Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável, admite a presença de pessoa física no pólo passivo da demanda, assim como permite, nos termos do seu artigo 10, a formação de litisconsórcio...’. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004364- 07.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 08/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020).

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. No caso em tela, infere-se que a que a demanda trata de uma obrigação de fazer, qual seja, compelir a ré à entrega do diploma do curso superior concluído, hipótese que não se insere na hipótese prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, não objetivando a anulação ou o cancelamento de um ato administrativo federal. E, tendo o Supremo, quando do julgamento do RE 1.304.964/SP, Tema 1154, reconhecido o interesse da União nas demandas envolvendo a expedição de diploma de curso superior realizado em universidade privada, integrando tais entidades o sistema federal de ensino, a posição majoritária desta Seção, não vendo impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causa relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada, mesmo que decretada a quebra da mesma, conclui que não se justifica a aplicação subsidiária de norma de outro microssistema, especificamente, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, disciplinado de forma suficiente o tema pela Lei nº 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033689-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/08/2023, DJEN DATA: 04/08/2023). Grifei.

 

Sobre o tema, por oportuno, trago recentíssima decisão do E. TRF da 3ª Região, nos causos em que há particular no polo passivo da demanda, em que foi reconhecida a competência para o processamento da ação do MM Juizado Especial Federal:

ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE Nº 590.409/RJ. TEMA 128. SÚMULA Nº 428 DO STJ. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.154. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 6º, II, DA LEI Nº 10.259/2001. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU O CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI N° 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - No julgamento do RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária. - A súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça informa que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. - O artigo 6º da Lei n° 10.259/2001 dispõe sobre a legitimidade ativa e passiva nas ações movidas perante o Juizado Especial Federal Cível. - Demanda em que o Juizado Especial Federal declinou da competência sob o fundamento de que entidades privadas não podem figurar isoladamente no polo passivo dos processos ajuizados no JEF. - O STF tem entendimento consolidado no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações que tratam de expedição de diploma de curso superior oferecido por instituições privadas de ensino, visto que elas integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão do Ministério da Educação (MEC), órgão vinculado à União Federal. - Em sede de repercussão geral, o STF firmou a tese (tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. - O artigo 16, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que o sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada. - O pedido do autor na ação originária é a expedição de diploma de curso superior oferecido por entidade privada integrante do Sistema Federal de Ensino, de forma que está demonstrado o interesse da União Federal e a competência da Justiça Federal, não havendo, portanto, impedimento de tramitação dos autos no Juizado Especial Federal. - Impossibilidade de aplicação da exceção prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, visto que o pleito é de emissão de diploma de curso superior já concluído, sem que disso resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo. - O valor atribuído à causa não ultrapassa sessenta salários mínimos e o objeto não envolve nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impondo-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5005383-09.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024).

 

O valor da causa, na espécie dos autos, foi fixado em R$ 1.450,00, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito.

Desse modo, cumpre suscitar o conflito negativo de competência.

Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência, a fim de que, conhecido, seja declarada a competência do MM Juízo do Juizado Especial Federal de Campinas nos termos do art. 66, II, c/c art. 951 do CPC.

Remeta-se cópia integral destes autos e desta decisão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Determino o sobrestamento do feito até apreciação do conflito de competência suscitado. Intimem-se. Cumpra-se. Distribua-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.” (negritos nossos, sublinhados do original)

 

Designado o MM. Juízo Suscitado para eventual ato urgente do processo, dispensadas informações dos Órgãos Judiciários envolvidos e encaminhados os autos ao Ministério Público Federal (id 295813071).

“Parquet” Federal: “Portanto, verificando-se a regularidade formal do presente feito e, constatando-se a inexistência de hipótese de intervenção meritória do MPF, deixa-se de opinar quanto ao mérito da controvérsia, restituindo-se os autos para regular prosseguimento” (id 301325858, p. 1-2).

É o relatório.