V O T O

Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar o provimento dos aclaratórios.

É sob esse prisma, pois, que passo a analisar os embargos opostos pelo impetrante.

O v. acordão de ID 304690674 discorre expressamente que a questão é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.737/1979, que trata dos depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal e que, no seu art. 3º, veda a incidência de juros remuneratórios.

Também explicita a aplicação do disposto no art. 11, §1º da Lei nº 9.289/1999, que dispõe que os depósitos efetuados em dinheiro recolhidos na Caixa Econômica Federal observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.

Por sua vez, a remuneração básica mencionada no §1º do art. 11 acima está prevista no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012, e art. 7º da Lei nº 8.660/1993, isto é, a Taxa Referencial (TR).

Conclui-se da referida fundamentação que, em se tratando de valores apreendidos no bojo de ação criminal em trâmite na Justiça Federal e depositados em conta judicial perante a Caixa Econômica Federal, a forma de correção se dá com a observância da remuneração básica dos depósitos em poupança, ou seja, pela Taxa Referencial (TR), vedando-se a aplicação juros remuneratórios e a incidência da taxa SELIC.

No que tange ao disposto na Lei nº 14.973/2024, passo a sanar o vício apontado.

De fato, a Lei nº 14.973/2024 entrou em vigor no dia 16/09/2024, data anterior à sessão de julgamento deste mandamus, que se deu em 23/09/2024 (ID 304660236).

Em que pese a expressa revogação do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 pelo art. 49, inciso I, da Lei nº 14.973/2024, tal alteração não tem o condão de afastar a fundamentação adotada pelo v. acordão.

Como anteriormente previsto no Decreto-Lei nº 1.737/1979, o novel art. 35 da Lei 14.973/2024 também prevê que os depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais, incluindo os feitos criminais de competência da Justiça Federal, deverão ser realizados perante a Caixa Econômica Federal. Vejamos:

Art. 35. Os depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes deverão ser realizados perante a Caixa Econômica Federal.

§ 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, também devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico para essa finalidade.

§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá o depósito diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional, comunicando eletronicamente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.

§ 3º Os depósitos realizados em desconformidade com o previsto no § 2º serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade.

§ 4º A inobservância do disposto neste artigo sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo §4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância do repasse obrigatório.

§ 5º Aplica-se o disposto no caput:

I – independentemente de instância, natureza, classe ou rito do processo;

II – aos feitos criminais de competência da Justiça Federal;

III – independentemente da natureza da obrigação, do crédito ou do negócio caucionado.

§ 6º O depósito será realizado sem necessidade de deslocamento do depositante à agência bancária ou de preenchimento de documentos físicos.

Também se depreende do mencionado art. 49, da Lei 14.973/2024 que não foram revogados os art. 11, §1º, da Lei nº 9.289/1999, o art. 12 da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012, e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993, que deram suporte ao aresto.

Como bem apontado pelo Parquet Federal em suas contrarrazões (ID 306722174), a alegação de que “o disposto no artigo 11, §1°, da Lei n.° 9.289/1999, restou revogado tacitamente” (ID 306313666, p. 8) é insubsistente, porque a Lei n° 14.973/2024 não estabeleceu expressamente outro índice de atualização para os depósitos judiciais nem regulou inteiramente a matéria de que trata a norma anterior. Como cediço, “A lei nova não tem o condão de revogar ou modificar a norma anterior quando apenas estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes” (Art. 2º, § 2°, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Ademais, não se aplica ao caso dos autos o §4°, do artigo 35, porquanto este prevê que na hipótese de os depósitos de interesse da União não terem sido depositados perante a Caixa Econômica Federal, os valores deverão ser corrigidos pela Taxa Selic (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). (destaquei)

No caso concreto, o montante apreendido no bojo do Inquérito Policial, na verdade, foi depositado perante a Caixa Econômica Federal.

Permanece, portanto, hígida a aplicação das regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica (TR) e ao prazo.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar os vícios alegados sem efeitos modificativos, mantendo-se a DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

É o voto.