O DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

VICE-PRESIDENTE

O entendimento jurisprudencial firmado em demanda repetitiva é de observância vinculativa pelos tribunais e juízos singulares. Cabendo ao julgador fazer a adequação do caso concreto ao tema repetitivo.

Em análise de admissibilidade recursal a competência jurisdicional se resume em verificar a presença dos requisitos formais e proceder ao juízo de conformação entre o acórdão e a jurisprudência superior.

O art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil determina que seja negado seguimento sempre que sobre o debate tiver sido proferida decisão superior em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

No parágrafo §2º do mesmo dispositivo legal é prevista a possibilidade de agravo interno contra tal decisão, onde a parte insurgente deverá demonstrar a singularidade do caso concreto a afastar a tese repetitiva.

No caso destes autos, o agravo de instrumento foi manejado contra decisão que reputou legítima a recusa de bem oferecido (penhora de precatório) pela penhora de ativos financeiros e imóveis.

O acórdão consignou que a exequente não está obrigada a aceitar precatórios em penhora em razão de sua baixa liquidez, devendo prevalecer a ordem legal.

Por essa razão a decisão desta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial em relação ao tema 578.

O acórdão encontra-se em perfeita harmonia com a tese vinculante referente ao tema, sendo reiteradamente confirmada tal fundamentação na jurisprudência superior.

A esse respeito, destaca-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. A só comparação entre as ementas dos julgados confrontados não é suficiente para revelar a similitude fático-jurídica necessária à comprovação da divergência jurisprudencial, a qual, de outro lado, deve-se efetivar com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados no acórdão recorrido. Precedentes.

3. Conforme definido pela Primeira Seção no REsp n. 1.337.790/PR, repetitivo, a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento de precatório à penhora e, não sendo admitida a invocação genérica do princípio da menor onerosidade ao devedor, compete à parte executada comprovar a excessiva onerosidade da constrição de outro bem ou direito, caso observada a ordem legal de preferência. Precedentes.

4. No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido porque, além de não comprovada a divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e eventual conclusão pela onerosidade excessiva depende do exame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.350.352/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)

Nas razões deste agravo interno, o agravante afirma que a discussão destes autos não se amolda ao precedente repetitivo.

No entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial foi tão somente quanto à possibilidade de recusa por desobediência à ordem preferencial da penhora, exatamente como firmou o tema.

Os outros argumentos se referem à porção da decisão que não admitiu o recurso especial e nesse ponto cabe o agravo denegatório previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil.

Considerando que também foi interposto o agravo denegatório, as demais alegações poderão lá serem analisadas pelo Tribunal Superior, caso a parte tenha se insurgido adequadamente.

Não obstante o esforço argumentativo do agravante, não restou demonstrada a distinção do acórdão em relação ao tema, de forma que a decisão agravada se encontra irretocável.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.