V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O recurso não merece provimento.

Conforme decisão de ID 292482193 - Pág. 1, o Juiz a quo concedeu prazo para que o autor emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes temos:

“A petição inicial, apesar de informar vários períodos de labor, apenas o relaciona com base à faixa etária do Autor(a). Além disso, observo que carece a exordial de especificação fática no que tange à causa de pedir – ou seja – não menciona de modo determinado o início e o término dos períodos em que ocorreu labor rural, tampouco traz informações acerca de quais foram as propriedades em que a parte Autora teria trabalhado.

Reputo que tal fato, prejudica o Direito de defesa, dificulta a instrução e o julgamento acertado do presente caso, e ainda afronta diretamente o disposto no artigo 319, III e IV, do Código de Processo Civil, conforme recomendação jurisprudencial em casos análogos (Apelação Cível 0014941-81.2015.4.03.9999/SP, Des. Federal David Dantas, j. 22.05.2015).

Assim, e por se tratar de vício sanável, determino que a parte Autora adite a petição inicial, no prazo de quinze (15) dias, informando os períodos específicos que pretende ver reconhecido como segurado especial rural, o regime de trabalho dos respectivos períodos (diária, parceria, economia familiar, etc.), e ainda, aponte em quais propriedades se deu o labor alegado, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.”

Regularmente intimado de tal decisão, o autor apresentou emenda à inicial, nos seguintes termos (ID . 292482195 - Pág. 1/2):

“O autor começou a trabalhar nas lides rurais com 07 anos de idade no município de Araraquara/SP, pelo regime de empregado rural sem anotação na carteira de trabalho.

Como o autor trabalhava pelo sistema de “Bóia-fria”, é impossível mencionar em quais datas trabalhou para tal proprietário, uma vez que nesse sistema de trabalho rural, a cada semana trabalha para diferentes proprietários rurais.

O autor, entre um trabalho rural anotado na CTPS e outro, também trabalhava na reciclagem, como autônomo. Além da reciclagem, o autor também trabalhava em circo, e as vezes intercalava trabalho rural com trabalho urbano.

Consta na CPTS do autor bem como junto ao CNIS, mais de 08 anos, assim se pretende comprovar mais 07 anos, a fim de se formar a carência mínima de 180 meses conforme a Lei Previdenciária.”

Da transcrição acima observo que o autor, novamente, não discriminou de forma clara e precisa os períodos que pretende que sejam averbados como de atividade rural. Assim, de rigor a manutenção da sentença, que extinguiu o feito por inépcia da inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015.

Considerando o não provimento do recurso do autor, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade, nos casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica suspensa e condicionada à hipótese prevista no §3º do artigo 98 da Lei Processual em vigor.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.