V O T O

A Desembargadora Federal Giselle França:

De início, anoto a competência do Órgão Especial desta Corte Regional para julgamento de conflitos de competência entre Relatores de Turmas componentes de Seções distintas nos termos do artigo 11, parágrafo único, alínea “i”, do RITRF3.

Prosseguindo, a teor do artigo 10, do Regimento Interno deste E. Tribunal, a atribuição da competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa, verbis:

Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa.

§ 1º - À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos:
I - às contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
II - à matéria de direito privado, dentre outras:
a) domínio e posse;
b) locação de imóveis;
c) família e sucessões;
d) direitos reais sobre a coisa alheia;
e) constituição, dissolução e liquidação de sociedades;
III - à matéria trabalhista de competência residual;
IV - à propriedade industrial;
V - aos registros públicos;
VI - aos servidores civis e militares;
VII - às desapropriações e apossamentos administrativos.

§ 2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: 

I - matéria constitucional, incluindo nacionalidade, opção e naturalização, excetuadas as competências do Órgão Especial, da Primeira e Terceira Seções; 

II - licitações;
III - nulidade e anulabilidade de atos administrativos, excetuada a matéria da Primeira e Terceira Seções; 

IV - ensino superior;
V - inscrição e exercício profissional;
VI - tributos em geral e preços públicos;
VII - contribuições, excetuadas as de competência da Primeira Seção.

Importante consignar que o RITRF3 já previa a possibilidade de conexão entre as matérias de competência das Seções, razão pela qual o artigo 10, § 2º, determina, de forma expressa, que a competência da 2ª Seção é subsidiária, aplicável somente quando afastadas a competência das demais Seções.

Pois bem.

Como já relatado, o presente conflito de competência foi suscitado nos autos do agravo de instrumento nº. 5014355-65.2024.4.03.0000.

Referido agravo de instrumento foi interposto pelo Município de Pedro Gomes/MS contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança (MS nº. 5003987-39.2024.4.03.6000), destinado a obstar a reativação de parcelamento tributário (PA nº. 10140.720883/2018-64).

Na petição inicial do mandado de segurança, o Município de Pedro Gomes/MS relata que, em momento anterior, ajuizara ação anulatória (AC nº. 5008611-10.2019.4.03.6000) na qual obtivera tutela antecipatória favorável para manter o referido parcelamento até o deslinde da ação anulatória. Porém, diante do descumprimento da decisão judicial, fora necessária a impetração do “mandamus”.

No que diz respeito à ação anulatória (AC nº. 5008611-10.2019.4.03.6000), a discussão ali travada foi assim sintetizada na r. sentença prolatada em 01/12/2023 (ID 308768057 da anulatória):

“O MUNICIPIO DE PEDRO GOMES ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, contra a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, pela qual busca a declaração de nulidade dos despachos decisórios 0393/2019 – SACAT/DRF-CAMPO GRANDE/MS e 0522/2019-SACAT/DRF-CAMPO GRANDE/MS, estendendo os efeitos da nulidade ao débito apontado pela União, no valor de R$ 4.253.845,80, com o cancelamento do parcelamento e condenação da ré na devolução dos valores já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com a devida correção e atualização.

Narrou, em brevíssimo resumo, que discutiu em juízo - processo judicial nº 0011722-29.2015.403.600 - a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas sobre folha de salário. Referido processo teria “função confirmatória” do direito subjetivo detido, qual seja, retirar valores da base de cálculo do tributo. A sentença restou procedente, não tendo transitado em julgado. Em vista disso, entende ter direito aos créditos compensados nas GFIPs, formalizando-os junto ao Fisco.

A autoridade fiscal concluiu que a compensação deveria ser julgada não declarada (despacho decisório n 0393/2019), deixando de: a) motivar essa decisão, b) analisar os fundamentos do contribuinte; c) dar oportunidade de ampla defesa antes de decidir pela aplicação do art. 170-A, do CTN. Segundo a inicial os despachos ali descritos são nulos justamente por carecerem de fundamentação, por violarem o contraditório e a ampla defesa, e por terem violado a vedação à surpresa.

O despacho 0522/2019 apresenta, segundo a inicial argumentação contraditória com relação ao 0393/2019; ambos ignorando o fato de a compensação ser direito subjetivo do contribuinte, que pode ser feita independentemente da confirmação de liquidez pela autoridade fiscal. Juntou documentos.

O pedido de Id. 25038445 indeferiu a tutela de urgência requerida.

Regularmente citada, a ré apresentou defesa em Id. 28441522, arguindo a preliminar de ausência de interesse processual, dada a formalização de parcelamento administrativo, quando confessou, de modo irretratável, a dívida. Alegou que, nos termos do art. 395 do CPC, a confissão é indivisível: não se pode invocá-la para fins de se beneficiar em determinados pontos (obter benefício fiscal) e, contraditoriamente, rejeitá-la nos pontos desfavoráveis (impedir o questionamento judicial de crédito tributário já confessadamente hígido).

Quanto ao mérito, defendeu a cobrança da exação e a plena validade dos despachos decisórios combatidos, porquanto totalmente fundamentados, explicitando-se de modo claro e detalhado os motivos pelos quais a decisão foi tomada. Segundo alega, tais motivos se lastreiam na verdade dos fatos e na documentação carreada ao processo administrativo fiscal. Legítima, portanto, a fundamentação.

O despacho de análise da compensação realizada sempre poderá aplicar a lei válida e vigente sem que isso seja “surpresa” para o contribuinte. Foi oportunizada, por meio de intimação, a sua manifestação, tendo o mesmo optado por permanecer totalmente silente quanto a todas as competências inseridas no período entre 10/2015 e 13/2016. Reforçou que a própria sentença do mandado de segurança nº 0011722-29.2015.403.6000 condiciona expressamente o aproveitamento dos créditos, por meio de compensação, ao trânsito em julgado. O contribuinte sabia, sim, que não poderia lançar créditos “antes da hora”.

Afirmou ser “inequívoco que as compensações foram informadas em GFIP com base unicamente no entendimento particular do município”. Entendimento é particular porque nem a norma jurídica (Poder Legislativo) nem o Poder Judiciário deu o direito ao crédito, não havendo como o Poder Executivo, vinculado à estrita legalidade, fazer tal concessão. Por fim, destacou que, como o contribuinte declarou na GFIP os valores devidos, e por não terem sido pagos no prazo regular, foram acrescidos de correção monetária (SELIC) e de multa de 20% (multa de mora). Juntou documentos.

Réplica em Id. 31256196.

Decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferiu a tutela de urgência e lhe conferiu provimento, para suspender a exigibilidade do crédito em cobro, ante ao ajuizamento da ação anulatória, devendo a União Federal se abster de proceder ao desconto do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e de inscrever a parte agravante no CADIN (Id. 36463500).

Quanto à alegação de descumprimento da tutela de urgência, a ré informou que os débitos controlados no processo 10140.720883/2018-64 foram parcelados segundo a modalidade convencional, prevista na Lei nº 10.522/2002, em 60 prestações, mediante autorização para débito em conta corrente (Banco do Brasil), conforme requerimento em anexo, firmado em 18 de setembro de 2019.

Quanto à retenção do FPM, esclareceu que a retenção e o repasse não guardam relação com o débito objeto deste processo, mas são decorrentes de parcelamento distinto, referentes a outros débitos, no âmbito do PREM (parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), de que trada a Lei nº 13.485/2017.

Vieram os autos conclusos”.

Consigna-se, ainda, que no recurso de apelação apresentado na ação anulatória ajuizada (AC nº. 5008611-10.2019.4.03.6000), o contribuinte tece ponderações acerca de: (1) a possibilidade da compensação de valores indevidamente recolhidos (a título de contribuição previdenciária) conforme decisão judicial ainda não transitada em julgado; (2) a possibilidade de discussão judicial do débito confessado em parcelamento; (3) nulidade no processamento administrativo do pedido de compensação, por ofensa à ampla defesa administrativa; (4) viabilidade da imediata compensação na forma dos artigos 89, § 4º, da Lei Federal nº. 8.212/91, 66 da Lei Federal nº. 8.383/91, 74 da Lei Federal nº. 9.430/96; (5) existência de precedentes vinculantes favoráveis à não-incidência de contribuição previdenciária sobre abono de férias, férias vencidas, salário família, auxílios, terço constitucional de férias, aviso indenizado e transporte – tudo a reforçar a existência dos créditos previdenciários e a viabilidade da análise do pleito compensatório, no mérito (ID 312968297 da anulatória).

Vê-se que o caso concreto abrange a análise administrativa do instituto da compensação, mas também resvala na verificação da existência de crédito previdenciário compensável.

Nesse quadro, cito precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção, na qual analisada a regularidade da compensação administrativa de contribuições previdenciárias:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.

- As questões controvertidas estão relacionadas à decadência da impetração do mandado de segurança e à possibilidade de parcelamento, nos termos da Lei nº 13.496/2017, de débitos de contribuição previdenciária que tiveram indeferido o pedido de cancelamento da compensação (não homologada) anteriormente pleiteada pela parte impetrante, ora apelante.

- Segundo o despacho de intimação da decisão que rejeitou o pedido de cancelamento da compensação anteriormente pleiteada pela impetrante, o contribuinte também foi informado de que, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2017, os débitos provenientes de cancelamento de DCOMP não seriam passíveis de inclusão no PERT. O juízo, portanto, considerou a intimação deste despacho, como prazo inicial da impetração. Todavia, a informação constante da referida intimação não teve natureza decisória, eis que não tinha por objeto controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de inclusão de débitos em parcelamento, voltando-se à resolução de questões referentes à restituição de indébito e compensação. Em outras palavras, essa informação (acerca da impossibilidade de inclusão dos débitos em parcelamento) não tem carga decisória hábil a dar início ao prazo decadencial, sendo discutível até mesmo a possibilidade de sua impugnação em âmbito administrativo.

- O ato supostamente coator é aquele que veiculou o impedimento de consolidação dos débitos decorrentes da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, indicados na inicial, e considerando que isso teria ocorrido em dezembro de 2018 (a consolidação dos débitos) e que este mandado de segurança foi impetrado em 17.12.2018, não ocorreu a decadência, devendo, portanto, ser revista a sentença nesse ponto.

- Não tendo se completado a relação jurídico-processual, não se encontrando a causa madura para julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, o feito deve ser devolvido ao juízo de origem para que, uma vez estabelecido o contraditório, outra sentença seja proferida, acerca do mérito da impetração.

- Apelação conhecida em parte e provida, com devolução dos autos à origem para prolação de nova sentença.

(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv 5009561-17.2018.4.03.6109, j. 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 16/04/2024, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRIAÇÃO INFRALEGAL DE HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO "NÃO DECLARADA" (ARTIGO 74, § 12, DA LEI 9.430/1996). IN RFB 2.055/2021, ARTIGO 76, XIX. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade.

2. In casu, sobre a alegação apresentada pela embargante, o acórdão deixou claro que: não é cabível estabelecer hipóteses puramente regulamentares de compensação "não declarada", sendo ilegal o artigo 76, XIX, da IN 2.055/2021, no que assim procedeu, reputando não declarada a compensação que deixar de observar o previsto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007.

3. Ademais, como citado no precedente colacionado no voto, "na medida em que é evidente a impossibilidade de criação infralegal de hipóteses de cominação de sanção pecuniária e de supressão de via recursal própria sem lastro legal em sentido estrito, alcança-se seguramente a conclusão de que não é cabível estabelecer hipóteses puramente regulamentares de compensação "não declarada". (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003114-14.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023). 

4. Com relação ao prequestionamento formulado pela embargante, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil em vigor. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, como no caso dos autos.

5. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito.

6. Embargos de declaração rejeitados.

(TRF-3, 1ª Turma, ApCiv 5001557-42.2023.4.03.6100 j. 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 09/02/2024, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS).

CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE GFIP. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM AMPARO LEGAL. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de retificação de GFIP como requisito para análise e provimento de pedido administrativo de ressarcimento de eventual crédito tributário decorrente de alegado recolhimento a maior de contribuição previdenciária por inclusão indevida de verbas na base de cálculo da referida exação.

2. A IN RFB nº 1.717/17 estabelece que a pretensão de restituição de crédito tributário deve ser precedida de retificação da GFIP em que a obrigação foi declarada, instituindo espécie de obrigação acessória condicionante do exercício do direito creditório por parte do interessado. A exigência se mostra plenamente válida, não subsistindo qualquer razão para a decretação da sua nulidade ou afastamento de sua aplicação no caso concreto.

3. A obrigação acessória impugnada decorre legitimamente do regular exercício do poder normativo da Administração Pública, previsto no art. 89 da Lei 8.212/91, através do qual ela tem grande margem de discricionariedade para estabelecer, conforme critérios próprios de oportunidade e conveniência, os requisitos que entender necessários e pertinentes para regulamentar o procedimento a ser adotado para o exercício do direito à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação tributária.

4. A necessidade de retificação de GFIP é medida procedimental, com o devido amparo normativo, para que a Administração Fazendária possa apurar a existência da discrepância apontada no PER/DCOMP pelo sujeito passivo, e da consequente existência ou não do crédito tributário alegado. Dessa forma, se coaduna perfeitamente com os princípios da verdade material, da legalidade tributária e da supremacia do interesse público sobre o privado.

5. Apelação da impetrante não provida.

(TRF-3, 1ª Turma, ApCiv 5006833-25.2021.4.03.6100, j. 29/03/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023, Rel. Des. Fed. RENATO LOPES BECHO).

PROCESSO  CIVIL – AGRAVO  DE INSSTRUMENTO   - AÇÃO ORDINÁRIA  -  COMPENSAÇÃO  - NÃO HOMOLOGADA – APURAÇÃO DA DIVIDA FISCAL -  NULIDADE DO TÍTULO – NÃO COMPROVADA 

I -  A certidão  de dívida ativa,  além de  espelhar o instrumento administrativo de  lançamento,  traz em seu bojo o valor originário do débito, o período, o fundamento legal da dívida e os consectários, cuja presunção  de exequibilidade somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca.

II –  Não está,  inequivocamente,  comprovado nos autos que  os valores compensados pela contribuinte  dizem respeito a contribuição previdenciária paga, indevidamente,  sobre verba indenizatória, a tornar a glosa equivocada e  ensejar nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

III  -  Precedente jurisprudencial. 

IV  –  Agravo  de instrumento   improvido.  

(TRF-3, 2ª Turma, AI 5033246-13.2019.4.03.0000, j. 20/04/2021, DJEN DATA: 14/05/2021, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES).

Nesse quadro, diante da especialidade da matéria em decorrência do fato de se tratar de crédito previdenciário, entendo que a competência é da 1ª Seção.

Ante o exposto, julgo o conflito procedente.

É o voto.