V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

In casu, o magistrado de origem oficiou a este Juízo comunicando que foi proferida sentença nos autos subjacentes, cujo dispositivo se passa a transcrever:

(...)

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/1968, à pena de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO. A pena privativa de liberdade será substituída por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Não vislumbro a permanência dos requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva, constantes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Considerando-se a pena aplicada em concreto, a fixação do regime aberto e o encerramento da instrução processual, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, devendo o réu ser colocado em liberdade, SALVO se por outro motivo estiver preso, bem como concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura e demais comunicações pertinentes, com urgência.

DETRAÇÃO

Reconheço o direito à detração do período que o acusado permaneceu preso preventiva (de 17/09/2024 até 07/11/2024), devendo tal período ser computado do cumprimento da pena, contudo, sem alterar o regime inicial caso haja o cumprimento da pena privativa de liberdade.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Deixo de aplicar o efeito secundário da pena do artigo 92, inciso III, do Código Penal, pois o acusado depende da habilitação para poder exercer profissão, de modo que a imposição dessa sanção seria por demais gravosa, já que poderia privá-lo de sua subsistência.

Decreto o perdimento dos bens apreendidos em favor da União. Diligencie a Secretaria sobre se tais bens foram destinados ou destruídos.

Isento o réu do pagamento das custas em face da sua hipossuficiência econômico-financeira (artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96). 

Os honorários da advogada dativa são fixados no valor máximo da tabela. 

Determino, ainda, a citação do acusado em relação às demais ações penais em trâmite na 1ª Vara da Subseção de Ponta Porã-MS.

Comunique-se com urgência o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do HABEAS CORPUS CRIMINAL 5025661-31.2024.4.03.0000 acerca do teor da presente sentença.

Após o trânsito em julgado desta sentença: oficie-se ao TRE, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; lance-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as demais anotações, comunicações pertinentes aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (artigo 15, III, da CF) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença publicada em audiência e registrada eletronicamente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 187 do Regimento Interno desta E. Corte Regional, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, por perda superveniente do interesse processual.

É o voto.