RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009209-55.2024.4.03.6301

RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: JOSE LUIZ GOMES DE ANDRADE

Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ CASTILHO DANIEL - SP187470-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

É cediço que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verificam a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, conforme previsão do art. 337, § 2º, do NCPC.

No caso sob análise, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, tenho que a sentença recorrida é irretocável quanto à análise fática-probatória da lide em cotejo com a legislação de regência, tendo discutido e dirimido todas as questões fáticas e jurídicas. Transcrevo excerto relevante da sentença recorrida:

“A presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada na aba associados (autos nº 5030601-22.2022.4.03.6301).

Aquela demanda foi resolvida no mérito por sentença transitada em julgado.

Na presente ação o autor pretende a concessão do benefício desde 02/05/2022. Alega agravamento após o encerramento do processo anterior.

No processo anterior foi realizada perícia em 08/2023, na qual foi afastada a incapacidade para o trabalho. O pedido foi julgado improcedente e a sentença fez coisa julgada.

Neste feito a parte autora invoca pedido administrativo que já foi objeto da ação anterior (DER em 02/05/2022), sendo evidente o óbice da coisa julgada.

A parte autora pretende também o seguinte: "requer que a R. sentença proferida nos autos do proc. º 5030601-22.2022.4.03.6301 que tramitou perante o 08º Juizado Especial Federal Previdenciário, seja ANULADA, com os mesmos fundamentos jurídicos soerguidos no item a. , vez que INEXISTE A COISA JULGADA MATERIAL".

É inviável a desconstituição da coisa julgada formada no processo anterior.

Em tendo havido agravamento, a parte autora deve formular novo pedido de benefício perante o INSS (o que não foi comprovado) e - apenas na hipótese de negativa - poderá provocar novamente o Judiciário. Somente assim não haveria que se falar em coisa julgada.

No entanto, reitere-se que na petição inicial deste feito a parte autora invoca pedido administrativo que já foi objeto da ação anterior (requerimento administrativo formulado em 02/05/2022), sendo evidente o óbice da coisa julgada para esse particular pedido.

Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.”

Com efeito, o estado incapacitante referente a um dado lapso temporal examinado em uma ação judicial não pode ser objeto de análise de outra demanda, sob pena de configurar violação à coisa julgada. Na espécie, não é, pois, juridicamente possível reconhecer a incapacidade do autor antes de 08/2023, data do exame pericial realizado no processo nº 5030601-22.2022.4.03.6301.  

Ademais, conforme Enunciado nº 164 do FONAJEF, “Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos. (Aprovado no XII FONAJEF)”.

À míngua de apresentação de novo requerimento administrativo, com a demonstração do agravamento da doença, entendo que a presente demanda é repetição de outra na qual se operaram os efeitos da coisa julgada, sendo imperiosa a decretação de extinção do processo sem resolução do mérito.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento dos Temas 350/STF e 660/STJ, já se manifestaram no sentido da obrigatória exigência de requerimento administrativo prévio quanto aos pleitos de benefício previdenciário, nos seguintes termos: 

Tema 350/STF – I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015”.(RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, publ. 07/11/2014, transitado em julgado 03/05/2017) 

Tema 660/STJ: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)"

Conforme se extrai de trecho do voto do Ministro Relator ROBERTO BARROSO, no RE 631.240, “5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração.”.

Relevante anotar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apreciar a Questão de Ordem, em 29/05/2024, proposta pelo Sr. Ministro Relator nos Recursos Especiais 1.912.784/SP, 1.905.830/SP e 1.913.152/SP (TEMA 1124 do STJ) reiterou a orientação quanto à necessidade de o segurado levar os fatos ao conhecimento da autarquia previdenciária, por meio de documentos a serem veiculados em requerimento administrativo específico, se a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido depender de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS. Somente no caso de indeferimento dessa postulação surgirá o interesse de agir.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.