AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022764-98.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: WALFRIDO RODRIGUES

Advogados do(a) AGRAVANTE: RAIRAN FRANCA MALAQUIAS - MS24119-A, WALFRIDO RODRIGUES - MS2644-A

AGRAVADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

OUTROS PARTICIPANTES:

INTERESSADO: CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
 

ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

O Exmo. Sr. Juiz Federal RONALDO SILVA (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática indeferitória da pretensão de antecipação da tutela recursal postulada em Agravo de Instrumento igualmente interposto pela agravante.

A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos:

“(...) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Walfrido Rodrigues contra a decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu a tutela de urgência requerida para suspensão do cumprimento de sentença nos autos da ação de desapropriação indireta nº 0000685-65.2007.4.03.6006 e correlatos embargos à execução nº 0000874-62.2015.403.6006, bem como para suspensão de todo e qualquer levantamento de valores ainda pendentes de pagamento.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 858/STF ao caso concreto, por se tratar de ação de desapropriação indireta, na qual inexiste a sonegação do direito de defesa do ente expropriante e, além disso, a comprovação do domínio do imóvel seria requisito necessário ao próprio ajuizamento da ação. Sustenta, ainda, a regularidade do destaque da Fazenda Copacabana pelo Estado de Mato Grosso, bem como a impossibilidade de manejo da ação civil pública como sucedâneo de ação discriminatória de terra devoluta.

Aduz, ainda, a ocorrência de violação ao princípio da igualdade, uma vez que a expropriação teria impedido a ratificação do título. Argui, por fim, a inexistência de sobreposição de área.

Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos da ação de desapropriação nº indireta nº 0000685-65.2007.4.03.6006 e correlatos embargos à execução nº 0000874-62.2015.403.6006.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção dos seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico que não houve demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo.

O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório.

No caso dos autos, não há fumus boni iuris. As teses firmadas quando do julgamento do Tema 858 de Repercussão Geral estabelecem que “o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação de desapropriação não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória”, e que “os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados”.

No caso, a ação civil pública foi ajuizada pelo INCRA ao argumento da nulidade do título de domínio do imóvel desapropriado, porquanto estaria caracterizada a superposição de áreas, acarretando mais de um título de propriedade para o mesmo bem.

Desse modo, a hipótese não permite a conclusão pela regularidade do domínio do imóvel tão somente pelo fato de ter sido objeto de desapropriação indireta. As questões suscitadas na demanda originária necessitam de dilação probatória, portanto, com a instauração do devido contraditório, mostrando-se correta a decisão que determinou a suspensão do levantamento de valores pendentes de pagamento, oriundos da ação que julgou procedente a desapropriação.

Assim, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ativo já é suficiente para seu indeferimento, sendo desnecessária, neste momento, a análise do perigo de dano.

Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta.

Após, voltem conclusos para deliberação. (...)”

O inconformismo da parte agravante se resume nos seguintes pontos:

1. Em ação civil pública ajuizada pelo INCRA foi deferida medida liminar para suspender a execução de honorários sucumbenciais de titularidade do agravante, decorrentes de ação de desapropriação indireta já resolvida no mérito definitivamente com sentença transitada em julgado;
2. “(...) Na Ação Civil Pública, foi deferida liminar para suspender o Cumprimento de Sentença nº 0000685-65.2007.4.03.6006 e Embargos à Execução nº 0000874-62.2005.403.6006 (ambos correlatos à Ação de Desapropriação Indireta aqui referida), em especial o levantamento de quaisquer valores depositados e/ou pendentes de pagamento. Em face a essa liminar é que foi interposto o presente Agravo de Instrumento, com o qual se requereu fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso para que fosse suspensa a ordem de primeiro grau com o consequente prosseguimento dos procedimentos de execução. (...)”;
3. Monocraticamente o relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo sob o fundamento de que a decisão agravada está em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento em repercussão do tema 858;
4. Todavia, o tema 858 apresenta ratio decidendi diversa daquela presente no caso presente dado que aqui a suposta superposição de áreas a ensejar dúvidas sobre a propriedade do bem expropriado pertencem a partes privadas, sendo que no precedente firmado pelo STF estava em discussão a possibilidade de a área ser um bem da União, logo pública;
5. Não estando, portanto, em discussão a eventual existência de interesse na defesa do patrimônio público descabe a aplicação neste caso do tema 858 do STF;
6. Igualmente, não socorre aos interesses do agravado INCRA a alegação subsidiária de que pode o imóvel desapropriado se tratar de bem público por estar situado em faixa de fronteira dado que à época da alienação do bem pelo antigo Estado do Mato Grosso aos particulares o ente político detinha o domínio do imóvel por força de norma constitucional expressa e o alienou de acordo com as regras legais vigentes no período;
7. “(...) Finalmente, necessário ressaltar um terceiro aspecto igualmente não anotado pela r. decisão ora agravada, dessa vez, sob o viés do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais. Mais uma vez apoiando-se na tese fixada no Tema 858 de Repercussão Geral (Tese fixada: Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados), a r. decisão agravada admite a suspensão do pagamento dos honorários sucumbenciais seguramente presumindo que também o pagamento da verba principal estaria suspensa. Ocorre que, no caso concreto, os expropriados foram pagos em 2016/2017, quando levantaram os precatórios expedidos em seu favor, sendo que os precatórios cujos pagamentos/levantamentos foram suspensos pela decisão liminar dada na origem tratam, exclusivamente, de verba honorária sucumbencial3, cuja sorte, consoante fixado pelo Supremo Tribuunal Federal, deve ser atrelada ao pagamento da condenação principal. (...)”;

Com estas considerações pugnou o agravante pelo juízo de retratação da decisão agravada e, caso contrário, para que o agravo interno interposto seja conhecido e julgado pelo colegiado a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo postulado liminarmente.

Intimados, o agravado INCRA apresentou suas contrarrazões aduzindo, em apertada síntese, que

“(...) cumpre observar que faltou ao agravante demonstrar onde estaria localizado, no caso concreto, o conflito de domínio entre partes privadas. Faltou igualmente ao recorrente explicitar por qual razão os títulos de domínio supostamente sobrepostos e que foram atribuídos exclusivamente a partes privadas, foram capazes de causar prejuízo ao erário público (União e INCRA) de cerca de CEM MILHÕES DE REAIS, em valores atuais, como apontado na ação civil pública de origem. A ação de desapropriação indireta n. 0000685-65.2007.4.03.6006 foi ajuizada pelo particular em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tendo resultado no pagamento de indenização indevida pelo Poder Público na cifra milionária acima referida. Busca-se, assim, a recomposição do prejuízo causado AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, sendo a ação civil pública instrumento adequado e previsto no ordenamento para este mister. Com efeito, na demanda de origem, não se debate sobre conflito de domínio entre partes privadas, mas apresenta-se questionamento jurídico acerca da validade de título de domínio que foi indevidamente indenizado pela União, em razão da identificação de mais de um registro de propriedade para um único bem imóvel e da indevida titulação perpetrada pelo governo estadual em região de faixa de fronteira, de domínio federal.

(...)

Além da sobreposição de áreas que resultou na lavratura de mais de um título de propriedade para o mesmo bem, contatou-se, igualmente, que o imóvel denominado "Copacabana", objeto da transcrição n. 16.826 do Cartório de Registro Imóveis de Ponta Porã-MS, fora irregularmente destacado do patrimônio público para o particular pelo Estado do Mato Grosso, na medida em que situado em faixa de fronteira.

O destaque do patrimônio público ao particular ocorrera aos 02/03/1955, realizado pelo então Estado do Mato Grosso, através da Delegacia Especial de Terras e Colonização, à MARIA MOREIRA DA SILVA, dando origem à transcrição n. 11.542, à qual sucedeu a transcrição n. 16.826, em nome de JOÃO PAULO CABRERA, conforme documentação encartada à inicial da ação civil pública.

Devido ao fato de situar-se o imóvel em faixa de fronteira - fato incontroverso – o destaque do patrimônio público para o particular jamais poderia ter sido levado a cabo pelo referido Estado da Federação, caracterizando uma alienação a non domino, a ensejar, também sobre este aspecto, o reconhecimento da nulidade do título de domínio.

(...) sendo de domínio da União, desde a CF de 1.891, a porção do território de até 66 km contados a partir da fronteira com Estados estrangeiros, não poderia o Estado-membro realizar a titulação a particulares das terras situadas nesta faixa, porque não lhes pertenciam.

(...)

O fato de já ter sido paga e levantada, nos autos de origem, a indenização do principal, não sufraga o entendimento de que ela era efetivamente devida. Tanto assim que um dos pedidos formulados na ação civil pública é o de restituição de todos os valores indevidamente pagos ao expropriado, cessionários e seus patronos. (...)”

Tanto o STJ quanto o STF reconhecem a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública para discutir o domínio, com pedido de afastamento de indenização na desapropriação, bem como de que os honorários advocatícios sucumbenciais, dado o seu caráter acessório, somente serão devidos se existir o direito à indenização pela apropriação do bem imóvel que é o principal. A tese de repercussão geral n. 858 do STF é aplicável ao caso presente.

Pugnou pelo desprovimento do agravo interno.

 

É o relatório.