V O T O

O Exmo. Juiz Federal Convocado RONALDO SILVA (Relator): Nesta oportunidade, verifico que foi publicada a ata de julgamento dos embargos de declaração que definiu a modulação dos efeitos da tese fixada no tema 985/RG, com efeitos prospectivos, a partir da data da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, 15/09/2020.

“Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (...) Plenário, 12.6.2024.”

Assim, ante o fato superveniente (art. 493 do CPC) do julgamento descrito no parágrafo anterior e em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, de ofício, passo a aplicar a modulação.

Na espécie, verifico que o ajuizamento da ação, 28/04/2014, é anterior à data de 15/09/2020, marco temporal para a obrigatoriedade do reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias.

Destarte, em que pese o reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pelo empregador a título de terço constitucional de férias, em conformidade com a modulação em tela, a exação não será exigível, desde o ajuizamento até a data imediatamente anterior ao marco temporal.

Assim, o dispositivo do acórdão embargado passa a ter o seguinte texto:

"Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado para dar parcial provimento ao recurso de apelação da autora no sentido de reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade e sobre o terço constitucional de férias, em adequação à modulação da tese fixada no tema 985/RG, porquanto não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, desde o ajuizamento até a data imediatamente anterior ao marco temporal da modulação."

Ante o exposto, de ofício, reformo o acórdão embargado, em adequação à modulação da tese fixada no tema 985/RG, porquanto não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, desde o ajuizamento até a data imediatamente anterior ao marco temporal da modulação, consoante a fundamentação supra.

Prejudicados os embargos de declaração da impetrante, ademais, não houve determinação para a suspensão dos processos relacionados ao Tema 1170/STF.

É como voto.