V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal RONALDO SILVA (Relator):

Assiste razão à embargante.

Nesta oportunidade, verifico que em 17/06/2024, foi publicada, pelo Supremo Tribunal Federal, ata de julgamento dos Embargos de Declaração (sessão realizada em 12/06/2024) opostos nos autos do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, que definiu a modulação dos efeitos da tese fixada no tema 985/RG (“é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”), com efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, 15/09/2020.

“Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024.”

Assim, ante o fato superveniente (art. 493 do CPC) do julgamento descrito no parágrafo anterior e em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica,  passo a aplicar a modulação.

Na espécie, verifico que o ajuizamento da ação, 30/09/2014, é anterior à data de 15/09/2020, marco temporal para a obrigatoriedade do reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias.

Destarte, em que pese o reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pelo empregador a título de terço constitucional de férias, em conformidade com a modulação em tela, a exação não será exigível, desde o ajuizamento até a data imediatamente anterior ao marco temporal.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante, por reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, desde o ajuizamento até a data imediatamente anterior ao marco temporal, em atendimento à modulação da tese fixada no tema 985/RG, consoante a fundamentação supra, de modo que, o acórdão embargado deve ser reformado para manter o desprovimento do agravo interno fazendário.

É como voto.