5. Prova pericial. A perícia técnica (Id. 293221346, p. 24) identificou vícios de construção e estimou o custo dos reparos em R$ 1.930,43. O laudo se encontra bem fundamentado, contendo detalhada descrição do estado do imóvel periciado, e identificando com clareza os danos passíveis de serem qualificados como vícios de construção. Os demais danos são decorrentes de manutenção inadequada.

6. Dever de reparar os danos materiais. Demonstrada a existência do dano material, o nexo de causalidade entre este e a conduta da CEF decorre de sua omissão em identificar, como agente executor dessa política pública voltada à promoção do direito constitucional à moradia a famílias de baixa renda, do emprego, pela construtora responsável, de materiais de qualidade razoável e de técnicas de construção suficientes que impedissem a ocorrência dos citados vícios de construção. Assim, deve ser a CEF condenada ao pagamento de danos materiais à parte autora.

7. Não configuração de dano moral. A TNU firmou entendimento que afasta a presunção de dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel (PUIL 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal Neian Milhomem Cruz, j. 10/11/2022, data da publicação 11/11/2022). No caso dos autos, não houve a demonstração de outros fatos concretos que tenham ocasionado danos de ordem moral à parte autora, sendo certo que os vícios em discussão não obstaram a habitabilidade do imóvel. Por fim, eventual necessidade de desocupação do imóvel, para se proceder aos reparos que se fizerem necessários, não se insere dentre o fato gerador do dano moral alegado na petição inicial, pois se trata de evento futuro e incerto, como já decidiu esta Turma Recursal (Recurso inominado n. 0005146-48.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 06/09/2023, data da publicação 18/09/2023). Rejeita-se, pois, o pedido de indenização por danos morais.

8. Conclusão. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida.

9. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos pela parte autora e pela CEF.

10. Honorários. Sem condenação em honorários, com fulcro no entendimento da TRU no sentido de que "No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001" (PUILCiv 0007966-78.2018.4.03.6332).

11. É o voto.