V O T O

Não assiste razão às embargantes.

Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).

No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. 

De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, prejudicado o pedido de sobrestamento, na medida em que o referido repetitivo (Tema 1079) já foi julgado.

No tocante à insurgência relativa à pendência de julgamento dos embargos de declaração, cabe destacar que os aclaratórios já foram julgados:

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADE.

I – Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva, no qual se determinou a modulação dos efeitos das teses vinculantes firmadas.

 II – A questão em discussão consiste em saber se há omissões e obscuridade que justifiquem alterar os critérios empregados pelo acórdão para promover a modulação dos efeitos do julgamento.

 III – A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

IV – Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1898532 - CE (2020/0253991-6), RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, JULGADO: 11/09/2024) -grifei.

Quanto ao entendimento de que o limite de vinte salários mínimos para base de cálculo das contribuições a terceiros seria aplicado individualmente sobre a remuneração de cada empregado, e não sobre a totalidade da folha de salários da empresa, cabe destacar que tal entendimento estabelece uma restrição não existente na jurisprudência específica sobre a matéria ora discutida.

Ressalte-se que é uma minoria que percebe remuneração neste patamar, e que, por consequência, o resultado para a maioria dos empregadores contribuintes seria diminuto ou inexistente. Portanto, não se vislumbra amparo legal ou jurisprudencial, sequer na legislação revogada, para que a base de cálculo total das contribuições a terceiros seja limitada a 20 salários-mínimos sobre a remuneração de cada empregado.

Assim, o limite de 20 salários-mínimos deve incidir sobre a totalidade da folha de salários.

No que diz respeito a modulação dos efeitos, por ser atribuição exclusiva do E. STJ, tratou especificamente do SENAI, SESI, SESC e SENAC, não sendo cabível, a aplicação analógica as outras contribuições (INCRA e SEBRAE).

Do mesmo modo, diante da ausência de expresso pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo inicial da aplicação da modulação, de rigor, a aplicação da regra geral contida no CTN, a saber, a prescrição quinquenal.

Por derradeiro, quanto aos artigos prequestionados: artigo 1.022, do CPC, artigos 7º, IV e 150, II, da Constituição Federal, artigo 2º, § 1º, da LINDB, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, artigo 4º da Lei n° 6.950/81, artigo 35 da Lei nº 4.863/65, artigo 15 da Lei nº 9.424/96, artigo 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55, artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.146/70, artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/80, artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 9.403/1946, artigo 1º do Decreto-Lei nº 6.246/1944, artigo 35 da Lei nº 4.863/65, artigo 5º da Lei nº 6.332/1976, artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 e artigo 3º da Lei nº 7.789/89, inexiste ofensa aos referidos preceitos legais.

Verifica-se que os argumentos das embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 

Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

É preciso, portanto, ressaltar que o acórdão abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada.

Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração de ambas as partes.

É o meu voto.