V O T O

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II), ou de erro material (inc. III).

Com razão a embargante, uma vez que o v. acórdão restou contraditório ao não considerar a suspensão da exigibilidade do débito, que ainda estava em discussão administrativa, não podendo a exequente ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito.

Constou no v. acórdão embargado que:

“Por fim, dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade constitui causa suspensiva da exigibilidade.

No caso em tela, porém, observa-se que o recurso foi apresentado somente em 24.01.2006 (fls. 63), muito após o ajuizamento da Execução Fiscal. Não se trata de verificar se a manifestação foi apresentada extemporaneamente, mas de constatar que a documentação carreada aos presentes autos não demonstra que a exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ajuizamento da ação executiva.”

Acerca da suspensão da exigibilidade do débito em razão de recurso administrativo, transcrevo a jurisprudência desta E. Turma:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONFIGURADA – PRESUNÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO ABALADA – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA

1 - Destaque-se que a existência de recurso administrativo em face da negativa da compensação não é negada pela União em recurso.

2 - Implicando a compensação em certeza e liquidez dos créditos, também estes requisitos se revelam fulcrais aos títulos exequendos comuns (art. 586, CPC de então) e aos fiscais (parágrafo único, art. 204, CTN).

3 - Como se extrai, enquanto ajuizava a Fazenda Pública execução fiscal sobre o contribuinte aqui em tela, este já houvera postulado compensação em plano administrativo, perante o representante daquele Poder Público e não havia desfecho final sobre a existência do crédito – não importa a inicial negativa, porque o sistema permite a apresentação de recurso, como se sabe.

4 - Objetivamente amplo o texto do inciso III do art. 151, CTN.

5 - A representar o pedido administrativo causa suspensiva da cobrança, como visto, patente não desfrute o título exequendo, em causa, da elementar certeza que seus valores afirmam, nem de exigibilidade, porque estava sob debate administrativo suspensivo o intento compensatório precedentemente veiculado.

6 - Caberia à União demonstrar que nenhum dos débitos cobrados tinha relação com aquele objeto então debatido administrativamente, mas não o fez, restando inservível sustentar a impossibilidade de identificação de créditos, porque seu o interesse e dever creditório de esmiuçar a temática tributária em prisma.

7 - Põe-se claramente a não se prestar o título exequendo ao seu propósito de cobrança, pois a se sujeitar ao quanto a ser acertado naquele plano administrativo, a partir de cujo desfecho definitivo é que se apurará sobre a presença (ou não) de valor a cobrar-se do contribuinte em tela. Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

8 - Finque-se, em último giro, hoje se mostra suplantado o entendimento, antes também comungado, ao norte de que o pedido de compensação ofertado em momento anterior ao acréscimo dos §§ 7º e 9º ao art. 74, da Lei nº. 9.430/96, pela Lei n. 10.833 de 2003, como no caso em análise, não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito discutido.

9 - Tal compreensão restou superada no julgamento do Recurso Especial n. 1157847/PE, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (vide relatório de mencionado Resp., em seu inteiro teor), no bojo do qual firmado, em síntese, que, ainda que sob a égide da redação originária do art. 74, da Lei nº. 9.430/1996, já se guarnecia o pedido de compensação da aqui ambicionada força suspensiva. Precedente.

10 - Dotado de suspensividade o pedido compensatório veiculado pelo polo particular, ainda que em momento anterior à edição das Leis n. 10.63702, 10.83303 e 11.05104, revela-se, por conseguinte, impossibilitado o prosseguimento da execução.

11 - Desbancada, assim, a presunção legal de certeza inicialmente envolta no título executivo em questão, por nitidamente maculadas a certeza e a exigibilidade do título em causa, assim a o vaticinar esta C. Corte. Precedente.

12 - Irretorquivelmente abalada a presunção de certeza e liquidez da dívida em questão, na exata extensão do que sentenciado, consoante parágrafo único do art. 204, CTN, assim correto o julgamento meritório dos embargos, porque constatada nulidade exclusivamente dos títulos executivos, jamais se incursionando sobre o seu mérito, como resta cristalino da r. sentença.

13 - Fixados honorários recursais, em prol do contribuinte, da ordem de 1%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

14 – Improvimento à apelação. Procedência aos embargos.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002563-28.2007.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 16/11/2021, DJEN DATA: 19/11/2021)

No presente caso, em síntese, a empresa Compo do Brasil Indústria e Comércio Ltda., detinha créditos de IPI decorrente de incentivos, vindo a formular pedidos de ressarcimento (fls. 34 a 36, 42 a 44), originando os processos administrativos 13811.000565/98-44 e 13811.002116/98-21 (fls. 33 e 41). Em ambos os casos houve reconhecimento preliminar do quanto pleiteado nas datas de 28.05.1998 e 11.03.1999, respectivamente (fls. 38 a 40; 45 e 46).

Não utilizados todos os seus créditos, foram formalizados pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiro, constando a Compo do Brasil como contribuinte detentor do crédito e a ora embargante como contribuinte devedor (fls. 37, 47 a 52). O pedido de compensação para o débito de IRPJ incidente no período de janeiro/1998 foi formalizado junto ao processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 37), ao passo que os pedidos referentes aos débitos de PIS incidente nos períodos de julho/1999 a dezembro/1999 foram formalizados junto ao processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 47 a 52).

Ocorre que todos os pedidos se encontravam pendentes de decisão definitiva. Conforme consta da decisão proferida em 18.03.2004 nos autos do processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 54 a 61), cujo exame também atingiu o processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 57), foram identificadas “incongruências” na apuração dos créditos de IPI da empresa Compo do Brasil, vindo a ser indeferidos os pedidos de ressarcimento de IPI e, consequentemente, as compensações que beneficiariam a ora embargante.

No caso, a manifestação de inconformidade foi apresentada em 24/01/2006 (ID 90594933 Vol. 1-B, págs. 2/19) suspendendo a exigibilidade do crédito, ante a decisão administrativa, proferida em 18/03/2004, que não homologou a compensação requerida, com ciência da referida decisão em 27/12/2005 (ID 164770263, pág. 6).

Assim, não poderia a exequente ajuizar a Execução Fiscal, em 26.10.2004, pois a exigibilidade do crédito permanecia suspensa enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, pois até então não há que se falar em certeza e liquidez quanto ao crédito tributário.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "não se mostra correta a inscrição do nome do Agravante no CADIN enquanto pendente de julgamento o pedido administrativo para a compensação, consoante entendimento do STJ: (...)" (fl. 238, e-STJ).

2. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014; AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.10.2014; AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2013.

3. Recurso Especial não provido.

(STJ, REsp 1655017/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 08.05.2017)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

(…)

3. O Tribunal regional reconheceu erroneamente que existiu prescrição na hipótese sub judice, pois teria havido o lustro prescricional entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. No entanto, consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de compensação tem o condão de suspender/interromper a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.

4. Recurso Especial parcialmente provido.

(STJ, REsp 1650828/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.04.2017)

Assim, ante a inexigibilidade do débito, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução, ainda que por fundamentação diversa.

Mantida a verba honorária, nos termos da r. sentença.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da embargante/executada, para sanar a omissão apontada e, em caráter infringente, nego provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial.

É o voto.