V O T O

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):

Trata-se de pedido de alvará judicial por meio da qual a parte autora objetiva a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux CD 4x4 SRV, cor prata, ano de fabricação/modelo 2006/2006, placa DUQ 5225, apreendido enquanto efetuava o transporte de mercadorias de origem estrangeira introduzidas irregularmente em território nacional.

 De início, anote-se que a sentença foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (antes de 18/03/2016), razão pela qual o regime recursal deve observar o diploma processual pretérito (Enunciado Administrativo n. 2, do C. STJ).

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida.

Da análise detida dos autos, verifica-se que, na data de 26/08/2010, a caminhonete da autora foi flagrada por agentes da Polícia Rodoviária Federal carregada com grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira, sem comprovação de sua regular importação (ID 100405897 - Págs. 24/28).

O veículo e as mercadorias foram apreendidos pela autoridade policial do 1º Distrito Policial de Pindamonhangaba (SP), da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e posteriormente encaminhados à autoridade competente da Polícia Federal em São José dos Campos (SP), para apuração de eventuais crimes contra a Administração Pública Federal e de contrabando ou descaminho (ID 100405897 - Pág. 29).

Efetivada a apreensão do bem, a parte autora ingressou com o presente pedido de alvará judicial, objetivando a restituição do veículo de sua propriedade, sob a alegação de não ter concorrido para a prática do ilícito.

Todavia, a pretensão da parte autora não merece acolhida, ante a inadequação da via processual eleita.

Com efeito, sob a égide do CPC/1973 o alvará judicial era espécie de processo de jurisdição voluntária, previsto nos artigos 1.102 e seguintes, constituindo-se em mera autorização judicial para a prática de algum ato jurídico que demandasse o suprimento de uma vontade, não podendo substituir o rito processual contencioso nem comportando a formação de lide ou a dilação probatória.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O pedido de expedição de alvará judicial é processado por meio de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, e tem lugar apenas quando não há controvérsia.

2. No caso em apreço, a parte autora pretendia o levantamento de valores decorrentes de revisão administrativa de seu benefício previdenciário. O INSS, após determinação judicial, informou que o valor foi pago por cartão magnético.

3. A parte autora discordou de tal informação, alegando que o valor não foi depositado em sua conta corrente. Em sua apelação pugna pela anulação da sentença com a produção das provas que entende necessárias.

4. Uma vez questionado o direito ao levantamento dos valores, resta impossibilitado o processamento do feito através do procedimento de jurisdição voluntária.

5. Apelação da parte autora desprovida.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015221-61.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022)

APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE BEM TORNADO INDISPONÍVEL NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. A constrição do imóvel que o apelante indica como bem de família se deu nos autos de Medida Cautelar Fiscal preparatória. A demanda cautelar ou a execução consequente são os veículos adequados ao apelante se insurgir com relação à constrição, apresentando toda matéria que o interesse a fim de preservar direitos. Se não o fez ou faz oportuna ou adequadamente, está arcando com os ônus da sua omissão.

II. A insurgência com relação à constrição do suposto bem de família deve ser dirimida perante o juiz natural da causa (cautelar ou execuções decorrentes), apto a resolver as questões subjacentes às respectivas demandas, não cabendo, por esta via, a guarda ou declaração do direito pretendido.

III. Não se olvide que o pedido de alvará judicial corresponde a procedimento de jurisdição voluntária, isto é, não ostenta natureza contenciosa. O pedido formulado pelo apelante, além de depender, no caso, de dilação probatória para cabal demonstração das alegações, demandaria o exercício do contraditório e ampla defesa pela União Federal já que a eventual procedência da demanda implicaria em restrição à garantia por ela obtida em processo outro. O alvará judicial, portanto, não se presta ao intento do recorrente.

IV. Sentença mantida.

V. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2120317 - 0001977-07.2015.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016)

Na espécie, tratando-se de veículo aprendido por autoridade policial em razão de estar relacionado com a prática de ato tipificado como crime, há que se verificar se persiste interesse público na manutenção do ato de constrição para fim de persecução penal.

Nessa senda, o pedido de restituição deve ser direcionado ao juízo competente pela condução do respectivo procedimento investigativo ou processo penal acusatório, conforme estabelecido nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

(...)

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

§ 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Frise-se que eventual decisão favorável à devolução do bem à autora, proferida em sede de incidente de restituição de coisas apreendidas, produzirá efeitos apenas na esfera penal, não implicando a liberação em sede administrativa, caso eventual procedimento fiscal tenha sido instaurado pela Receita Federal com vistas à aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 104, V, do Decreto-lei n. 37/1966 e no artigo 688, V, do Decreto n. 6.759/2009, o Regulamento Aduaneiro, que recai sobre o veículo utilizado no transporte de mercadorias importadas irregularmente.

A pena de perdimento, tal como prevista na legislação aduaneira, configura mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou a observância dos procedimentos alfandegários estabelecidos na legislação. 

Desta feita, não merece reforma a r. sentença.

Dispositivo 

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação. 

É o voto.