V O T O

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Não assiste razão ao agravante.

A ação popular, erigida à condição de garantia constitucional conferida ao cidadão pelo art. 5º, LXXIII da Constituição da República de 1988, é o instrumento apto à anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Nesse contexto, mostra-se de grande relevância a apreciação pelo Poder Judiciário desta espécie de ação que confronta, de um lado, interesses político-econômicos de grande monta, com vistas à manutenção do status quo; e, de outro lado, os interesses da coletividade, parte vulnerável face os interesses hegemônicos aludidos, a qual pretende a salutar mudança de postura da Administração Pública no trato da coisa pública, amparada nos princípios e valores prestigiados pelo sistema constitucional e pela legislação dele decorrente.

No caso concreto pretende a parte autora, ora agravante, por meio de ação popular, anular a contratação de influenciadores digitais, alegando que (...) o Ministério da Saúde, sob a gestão da Ministra Nísia Trindade Lima, gastou aproximadamente R$816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais) em cachês para celebridades em diversas campanhas educativas ao longo de um ano e meio.

Aduz que, (...) ao favorecer tão somente os artistas e influenciadores que contêm vínculos políticos evidentes com o governo atual, o Ministério da Saúde, chefiado pela Sra. Nísia, desvirtua o propósito das campanhas educativas, transformando-as em uma forma de retribuição e favorecimento político.

Intimado a apresentar o endereço atualizado de todos os requeridos pessoas físicas incluídos no polo passivo da demanda, o autor informou que “não tem tal qualificação”, pleiteando que (...) a União seja intimada para que diga a este juízo a qualificação dos demais réus (...), o que foi indeferido, determinando o Juízo (...) que a parte autora providencie os endereços, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ora, como bem observado, a ação popular deve obedecer ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, nos termos do que prescreve o art. 7º, I, “a”, da Lei 4.717/1965, in verbis:

Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público; (destaque nosso)

Nesse diapasão, dispõem os arts. 319, II, 320, 321, caput e parágrafo único e 330, I, todos do Código de Processo Civil:

Art. 319. A petição inicial indicará:

(...)

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

(...)

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

(...)

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

Destarte, não há que se falar em intimação da União para apresentar a qualificação dos réus, sendo ônus do interessado diligenciar junto aos órgãos pertinentes para obtenção de endereço atualizado daqueles.

Além disso, a previsão da Lei 4.717/1965 de requerimento, às entidades envolvidas, de certidões e informações que o cidadão julgar necessárias (art. 1º, § 4º) tem como objetivo a instrução da ação popular a fim de esclarecer fatos (art. 7º, I, “b”) e não, como quer fazer parecer o agravante, a propositura da ação popular, cujo ônus, como se viu, é do próprio autor popular.

Ademais, como bem destacou o Parquet federal em seu parecer (...) o autor não demonstrou de forma efetiva a perpetração de ato lesivo ao patrimônio público, seja ele financeiro, histórico ou cultural, tampouco restou configurado ato prejudicial à moralidade administrativa ou ao meio ambiente, desvio de finalidade, ilegalidade do objeto do ato ou qualquer outra ocorrência que justifique a pretensão lá deduzida (...), sendo (...) as alegações (...) vagas e genéricas, baseadas apenas em matérias jornalísticas, sem a apresentação de qualquer documento apto a comprovar a ocorrência do dano (ID 305667892).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.