V O T O 

O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO agrava da decisão, não alterada depois de rejeitados embargos de declaração opostos, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0003980-33.2005.4.03.6119, em trâmite perante a 3ª Vara Federal em Guarulhos/SP, na qual o juízo a quo, ao constatar que o valor do débito exequendo é inferior ao limite legal, determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. 

Preliminarmente, reconsidero a decisão que determinou a suspensão deste agravo de instrumento até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema 1193 (ID 291003334), na medida em que, ponderada a natureza do crédito exequendo e a data do ajuizamento da execução fiscal, conclui-se que a controvérsia estabelecida na decisão recorrida não se enquadra naquela matéria, conforme fundamentos a seguir abordados.  

A execução fiscal de origem foi distribuída em 17/06/2005 e, conforme aduziu o agravante, ajuizada inicialmente para cobrança de anuidade e de multa administrativa, esta última fulcrada no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, de natureza diversa das anuidades. Quando da distribuição da ação, sequer vigorava a Lei nº 12.514/2011. Posteriormente, por decisão exarada em 30/01/2020, a anuidade foi cancelada, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, de forma que a execução fiscal prossegue apenas para a satisfação da multa punitiva (ID 68664930 daqueles autos). 

Quando entrou em vigor a Lei nº 12.514/2011, o limite previsto no artigo 8º do citado diploma legal, em sua redação original, antes do advento da Lei nº 14.195/2021, se aplicava apenas às anuidades. O Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de aplicação daquele limite às execuções propostas antes da entrada em vigor do referido dispositivo. Assim, por acórdão transitado em julgado em 27/05/2014, no julgamento do REsp. 1.404.796, submetido ao rito dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese (tema 696): 

É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 

Nesse sentido, portanto, se o limite mínimo de valor para possibilitar a distribuição das ações de execução, estabelecido pela Lei nº 12.514/2011, em sua redação original, não se aplicava às execuções que exigiam débitos relativos a anuidades não pagas distribuídas anteriormente à entrada em vigor da norma, com menos razão se aplicaria ao caso em tela, em que somente é cobrada a multa administrativa. Nesse sentido cito os seguintes precedentes jurisprudenciais desta corte regional: 

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE MULTA INFRACIONAL. ART. 8º DA LEI N.º 12.514/11. INAPLICABILIDADE. 

1. Na espécie, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP visando à cobrança de anuidades, multa infracional e multa eleitoral. O feito foi extinto com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Insurgiu-se a recorrente somente em relação à multa infracional. 

3. Da leitura do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, denota-se que a restrição para ajuizamento da execução fiscal trata unicamente dos créditos referentes às anuidades, não fazendo qualquer referência às multas, de modo que merece reparo a r. sentença. 

4. De rigor o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento quanto à multa infracional. 

5. Apelação provida. 

(TRF3. 4ª Turma. ApCiv 0007304-94.2009.4.03.6182. Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Julgado em 21/03/2022. DJEN DATA: 29/03/2022) 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CRECI/SP. COBRANÇA DE MULTA ELEITORAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VEDAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE À COBRANÇA DE ANUIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 

1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à possibilidade de o CRECI/SP promover execução para a cobrança de multa eleitoral (2009), à luz do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.  

2. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 dispõe expressamente que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 

3. Entende esta C. Turma que a vedação do art. 8º da Lei 12.514/2011 somente é aplicável à cobrança de anuidades, não podendo ser estendida a débitos de outra natureza. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2226971 - 0006877-75.2016.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017  / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2192743 - 0001842-29.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 10/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016  / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2206099 - 0006364-10.2016.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017) 

4. Apelação provida. 

5. Reformada a r. sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. 

(TRF3. 3ª Turma. ApCiv 0033706-08.2015.4.03.6182. Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. Julgado em 06/05/2021. DJEN DATA: 11/05/2021) 

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N.º 12.514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 

1. A MM. Juíza de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que o valor das anuidades não atinge o patamar mínimo do disposto no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011. 

2. O artigo 8º da Lei n.º 12.514/11 trata unicamente dos créditos referentes a anuidades, não se aplicando às multas. 

3. Apelação provida. 

(TRF3. 3ª Turma. ApCiv 0000064-13.2017.4.03.6105. Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. Julgado em 08/05/2020. E-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020) 

Conclui-se, portanto, que o executivo de origem, proposto em 17/06/2005, que inicialmente exigia uma anuidade não paga além da multa administrativa, estava contemplado pela decisão vinculante daquela Corte (tema 696). Posteriormente, em 2020, o débito relativo à anuidade foi cancelado e remanesceu a execução apenas da multa. Com isso, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e suas alterações posteriores, trazidas pela Lei nº 14.195/2021, não atingem o executivo em tela. Não há subsunção da controvérsia tratada nestes autos no tema 1193 em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, resta prejudicada a análise de eventual inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/2021, como aduziu o agravante em suas razões recursais, por não se aplicar a este feito. De rigor o prosseguimento da execução fiscal. A decisão agravada deve ser reformada.  

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal de origem. 

É como voto.