V O T O

Inicialmente, esclareça-se que após intimação para apresentação de contrarrazões (Id. 253887047), sobreveio renúncia ao mandato pelo patrono da impetrante, ora apelada (Id. 253887052/253887053). Determinada a sua intimação pessoal  para regularizar a sua representação processual (Id. 253887064, pág. 07), quedou-se inerte, conforme decurso do prazo registrado em 04/05/2022. Em casos que tais, a penalidade seria o desentranhamento das contrarrazões, a teor do disposto no artigo 76, §2º, inciso II, do CPC, o que, todavia, resta inviabilizado pelas razões anteriormente explicitadas. Colaciono a redação do dispositivo da lei processual, verbis:

"Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

(...)

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

I. – Do reexame necessário.

O acesso a informações e a disciplina do rito processual do habeas data são regulados pela Lei n.º 9.507/1997. Acerca da impugnação da apelação, o artigo 15, caput, dessa lei dispõe:

Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.”

Vale dizer, a sujeição ao duplo grau de jurisdição de ofício de sentença proferida em sede de habeas data não encontra previsão na lei especial, o que afasta a aplicável por analogia do artigo 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009, conforme fundamentado na sentença. Consequentemente, o reexame necessário não merece conhecimento. Nesse sentido, destaco o entendimento desta corte:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACESSO DO CONTRIBUINTE ÀS SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS. SISTEMA “SAPLI”. POSSIBILIDADE. RE 673707 - TEMA 582 DO STF. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. - A Lei nº 9.507/1997, que disciplina o rito processual do habeas data, não prevê a submissão da sentença ao reexame necessário, de forma que cabível apenas a impugnação voluntária. Ademais, por se tratar de norma especial, deve prevalecer, razão pela qual deve ser afastada a aplicação analógica da Lei nº 12.016/09 por analogia e a remessa necessária não deve ser conhecida - Habeas data impetrado por TERRA SANTA AGRO S.A, contra ato do DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO para obter o fornecimento do histórico do saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL existente em seu nome, bem como as alterações experimentadas no saldo a cada ano até 31.12.2016, segregado entre “Atividades em Geral” e “Atividade Rural”, informações estas comprovadamente constantes do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI - A Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o direito de acesso a informações e trata do rito processual do habeas data, dispõe que a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão (artigo 8º, parágrafo único, inciso I) - Preenchido o requisito do inciso I do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9.507/1997, presente o interesse processual do contribuinte que teve seu acesso negado pela autoridade impetrada, em flagrante violação ao seu direito líquido e certo de obtenção dos dados a seu respeito - O Supremo Tribunal Federal já julgou o assunto nos autos do RE nº 673.707 (Tema 582), submetido à sistemática da repercussão geral, no qual fixou a seguinte tese: 'O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais'. Referido precedente se amolda ao caso dos autos, de forma que faz jus a empresa impetrante ao reconhecimento do direito ao acesso às suas informações fiscais, conforme dispõe o artigo 37 da Carta Magna, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença recorrida - Remessa oficial não conhecida e apelação da União desprovida. (TRF3 – ApelRemNec n. 5006764-95.2018.4.03.6100, Rel. SIDMAR DIAS MARTINS, 4ª Turma, j. 21/02/2024)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. HABEAS DATA. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.507/1997. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA SUJEITA APENAS À APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. A Lei n. 9.507/1997, que disciplina o rito processual do habeas data, não prevê a submissão da sentença concessiva ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tão somente ao recurso voluntário da parte com efeito meramente devolutivo, salvo decisão do Presidente do Tribunal competente para o julgamento da apelação.

2. À luz do princípio da especialidade, a remessa oficial, nesse caso, carece de fundamento legal, não havendo que se falar em aplicação, por analogia, do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n, 12.016/2009, que dispõe acerca do mandado de segurança. Precedentes dos TRFs.

3. Remessa necessária não conhecida.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026994-85.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024)

II – Do mérito recursal

Sobre o habeas data, a Constituição Federal dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

A Lei nº 9.507/1997, por sua vez, regulamenta o direito de acesso a informações e trata do rito processual do habeas data:

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Adiante, a referida lei aponta as provas indispensáveis à instrução da exordial, as quais ausentes, ensejam o seu indeferimento:

Art.8º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art.

4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

(...)

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.

Na espécie, cuida-se de habeas data impetrado por Rosana da Silva Piloto Pereira contra o Diretor Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP para obter, no prazo de 24 horas, o cartão de respostas referente ao exame ENCCEJA de 2019, bem como que, comprovado o seu preenchimento de forma correta, providencie à retificação do certificado. Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, concedeu em parte o habeas data: “(...) apenas para, confirmando a r. decisão liminar a esse respeito, determinar que a autoridade impetrada apresente aos autos o cartão de respostas referente à prova da Impetrante para o Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) de 2019.” (Id. 253887045).

Contra a sentença o INEP interpôs apelação, na qual teceu argumentos que se limitaram ao pedido da impetrante de correção da prova pelas escolhas diretamente assinaladas nos cadernos de questões. Nesse sentido, alegou que o seu atendimento implicaria tratamento diferenciado em relação aos demais participantes, que se submetem, sem qualquer exceção, às regras estabelecidas no edital (princípio da vinculação ao instrumento convocatório - artigo 41, caput, da Lei n.º 8.666-93), o que demonstra a sua atuação de acordo com os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e impessoalidade administrativa, bem como ao primado da segurança jurídica. No entanto, esse pleito foi afastado pela sentença, conforme salientado pelo magistrado a quo (Id. 253887045):

"Por sua vez, determinada a exibição em sede liminar e com a vinda das informações, a própria Impetrante reconheceu que deixou de preencher parte do cartão de respostas, deixando em branco os gabaritos referentes às provas de “linguagens, códigos e suas tecnologias e redação” e “ciências humanas e suas tecnologias. Assim, conforme bem apontado pelo Ilustre Representante do Ministério Público Federal no parecer de ID nº 70140099, constata-se que a própria Impetrante deixou de cumprir as obrigações impostas aos candidatos pelo edital do exame, notadamente nos itens 10.1.31, 12.5 e 12.6. Dessa forma, a esse respeito, não se verifica qualquer inexatidão a respeito dos dados, nem ilegalidade por parte da autoridade impetrada, a ser suprida por intermédio do presente remédio constitucional.".

Em consequência, conforme anteriormente explicitado, o habeas data foi concedido em parte: “(...) apenas para, confirmando a r. decisão liminar a esse respeito, determinar que a autoridade impetrada apresente aos autos o cartão de respostas referente à prova da Impetrante para o Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) de 2019.” (Id. 253887045). Assim, a apelante carece de interesse recursal, pois a sua insurgência não foi objeto da concessão da ordem, razão pela qual o apelo não merece conhecimento.

Ante o exposto, voto para NÃO CONHECER do reexame necessário e da apelação.