APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009943-43.2019.4.03.6119

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: RAFAEL FRANCISCO DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAFAEL FRANCISCO DA CRUZ

Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão.

Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção.

In casu, constou expressamente do decisum a  impossibilidade de reconhecimento do período especial em que o autor desenvolveu a atividade de “encarregado de estação”, uma vez que não realizou atividades e operações perigosas com energia elétrica em caráter permanente, não ocasional, nem intermitente e tão pouco permanecia em área de risco. A exposição a energia elétrica era muitíssimo pequena posto que se limitava ao momento em que manobrava a chave no cubículo de distribuição de energia quando da interrupção e retorno da energia elétrica pela concessionária e ao teste de lâmpadas. 

Ora, não se exige que a exposição a tensões elétricas em níveis superiores aos legalmente aceitos seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, fato esse que não restou demonstrando.

Confira-se o julgado:

“(...)

ELETRICIDADE

A eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos:

Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...).

Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade.

Muito se debateu acerca da possibilidade de enquadramento por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n.º 2.172/1997, que deixou de arrolar o agente em questão.

A matéria foi examinada sob o rito do art. 543-C, REsp 1.306.113/SC (DJe 07/03/2013), sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, que assim concluiu:

Com efeito, e sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.

Superada, portanto, a discussão até então existente, pela consolidação da jurisprudência no sentido de reconhecer o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais constantes dos regulamentos de benefícios da Previdência Social.

Não obstante, o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018 (ou seja, posterior ao referido decisum), segue orientando que “a eletricidade permanece como possibilidade de condição especial de trabalho até 5 de março de 1997. Após esta data, este agente é excluído para fins de enquadramento de tempo especial” (p. 60).

Dessa forma, o reconhecimento das condições especiais do labor realizado com exposição a tal agente, após 05/03/1997, vem exigindo provocação jurisdicional.

Acerca do enquadramento por exposição à eletricidade, estabelece o referido Manual ser “importante salientar que o reconhecimento de tempo especial considera o equipamento ou instalação energizada ou suscetível de energizar-se por falha humana ou defeito do equipamento ou instalação elétrica” (p. 61). Reconhece, portanto, a própria autarquia, que o manuseio de fontes de tensões elétricas, em potencial, é suficiente para o enquadramento da atividade, reunidos os demais requisitos.

Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018).

Quanto à configuração da nocividade, não se exige que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, nos termos do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210):

Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.

(...)

DO CASO DOS AUTOS

Rafael Francisco da Cruz ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o reconhecimento do período de 03/01/1992 a 30/05/2017 como de exercício de atividade especial. A sentença reconheceu o período entre 03/01/1992 e 04/03/1997 como especial, em razão do agente ruído.

- Período de 03/1/1992  a 28/4/1995

Empregador: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.

Cargo: Praticante ALT II e Agente Operacional de Estação II

Provas: Laudo Técnico emitido pela CPTM, PPP e CTPS.

Atividades: Entre outras: controle de acesso de pessoas às plataformas e passagens de nível, liberação de trens procedendo a evacuação, cobrança de passagens e controle de numerários, liberação da partida dos trens, operação manual de aparelho de mudança de via, enquadram-se dentre aquelas em que se presume a insalubridade para toda a categoria de trabalhadores, em especial a de “trabalhadores de via permanente” no transporte ferroviário.

Conclusão: Possibilidade de Enquadramento pela categoria profissional: item 2.4.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

Período de 29/4/1995 até 31/12/2003

Empregador: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.

Cargo: Agente Operacional e Encarregado de Estação

Agente(s) nocivo(s): ruído 85dB (A). 

Prova: Laudo Técnico emitido pela CPTM

Conclusão: Impossibilidade de reconhecimento do período como atividade especial uma vez que a exposição ao ruído era eventual e intermitente.

- Período de 1/1/2004 a 30/5/2017

Empregador: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.

Cargo: Encarregado de Estação

Agente(s) nocivo(s): eletricidade 

Prova: Laudo Pericial Trabalhista

Atividades: efetuar serviços de supervisão na estação Ferroviária, percorrendo as dependência da estação, verificando  equipamentos, cofre, bloqueios e funcionários. Inspeciona parâmetros de bloqueios automáticos, verifica painel de controle na cada de bombas, inspeciona sala de comando de distribuição (sinalização). Verifica grupo gerador, testando lâmpadas, nível de combustível, limpeza, etc,. Efetua manobra de chave no cubículo de distribuição de energia, quando da interrupção e retorno de energia elétrica pela concessionária, manobra chaves seccionadoras da rede aérea no caso de degradação do sistema, comunica-se com a C.C.O.M.- Centro de Controle Operacional Metropolitano, via rádio ou LP (linha privada), recebendo instruções das operações a serem executadas (chave seccionadora ou AMV – chave de mudança de via), “resselar” as placas de comando de sinalização na sala de equipamentos do posto de Comando Setorial., etc.

Conclusão: Impossibilidade de reconhecimento do período, uma vez que o autor não realizou atividades e operações perigosas com energia elétrica em caráter permanente, não ocasional, nem intermitente e tão pouco permanecia em área de risco. 

Conforme bem anotado pelo magistrado a quo: “O laudo pericial de Id. 26034740, pp. 38-57, conclui pela periculosidade havida no trabalho do autor em razão de energia elétrica; no entanto, o que se verifica pela análise das atividades desenvolvidas é que a exposição a energia elétrica era muitíssimo pequena posto que se limitava ao momento em que manobrava a chave no cubículo de distribuição de energia quando da interrupção e retorno da energia elétrica pela concessionária e ao teste de lâmpadas. Todo o restante da descrição das atividades do autor demonstra que não há exposição em caráter permanente, não ocasional nem intermitente a este fator de risco.”.

Quanto aos inflamáveis, o laudo pericial trabalhista constatou no interior da cabine primária 1 motor gerador, 1 tambor de 200 litros de óleo diesel e 1 tanque de óleo diesel de aproximadamente 120 litros, para movimentação do gerador.

Todavia, nesse local o autor efetua manobra da chave do disjuntor quando da interrupção e retorno de energia elétrica pela concessionária. Assim, não há exposição em caráter permanente, não ocasional nem intermitente a este fator de risco.

Posto isso, nego  provimento à apelação do autor e dou parcial provimento ao apelo do INSS para excluir da condenação o reconhecimento da atividade especial no período de 29/4/1995 a 4/3/1997, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.”

Em verdade, o que se tem é o embargante pretendendo a rediscussão pela via dos declaratórios de questões decididas, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada.

Em suma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC.

Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora