V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do art. 1.011 do Codex processual.

DO REEXAME NECESSÁRIO

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, c/c § 3º, I, do CPC/2015).

In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial desde a DER (28/08/2017), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário.

Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 1.882.236/RS, nº 1.893.709/RS e nº 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial.

NO CASO CONCRETO

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS visando a reforma da sentença que determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 185.019.901-6) em aposentadoria especial desde a DER (28/08/2017).

Após a devida análise do procedimento administrativo trazido aos autos, o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos:

“Na hipótese em apreço verifica-se do processo administrativo anexado aos autos que o autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição, porém, declarou concordar com a concessão de aposentadoria especial caso tivesse direito (id 248095508 – pag. 31).

Na oportunidade, foi reconhecida a especialidade de todo o interregno de 01/08/1990 a 06/12/1992 e 01/07/1993 a 28/08/2017, por exposição ao agente ruído, conforme Análise e Decisão Técnica id 248095508 – pag. 46, totalizando 26 anos, 06 meses e 4 dias de tempo especial, conforme tabela abaixo:

Portanto, a controvérsia não merece maiores digressões, sendo de rigor o direito de o autor ser favorecido com a conversão de seu benefício em aposentadoria especial.

Impende lembrar que a análise da constitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei nº 8213/91, que trata da impossibilidade de percepção da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde é objeto do Tema 709 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e que, em 08/06/2020, a Suprema Corte proferiu julgamento fixando a seguinte tese:

"I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”.

Destarte, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos moldes do item II da tese acima fixada.

Todavia, a par do reconhecimento do direito à aposentadoria especial, fica advertida a parte autora de que a implantação do benefício pressupõe o afastamento de atividades com exposição a agentes nocivos, como determina o § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, sendo certo que a continuidade da atividade especial implicará automática suspensão do benefício de aposentadoria especial.”

Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito à aposentadoria especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator:  Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011).

Saliento que a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial é plenamente possível e encontra respaldo na legislação vigente, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos para cada modalidade de aposentadoria. A aposentadoria especial exige o cumprimento de um período de trabalho em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Não há qualquer impedimento legal que obste a referida conversão, sendo cabível o reconhecimento desse direito quando comprovada a exposição a agentes nocivos, permitindo ao segurado a concessão de um benefício mais vantajoso.

Na singularidade, verifica-se em id 282893451 (pág. 31) que nos autos do procedimento administrativo o segurado declarou que “concorda com a concessão da aposentadoria especial caso tenha direito. Caso contrário, aceito a alteração da espécie do benefício para Aposentadoria por Tempo de Contribuição”.

Dessa forma, não há que se falar em má-fé do segurado, pois ele declarou expressamente que concordava com a concessão do benefício de aposentadoria especial, no entanto, mesmo preenchendo os requisitos legais a Autarquia implantou aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que tem direito ao benefício mais vantajoso.

O dever do INSS em conceder o melhor benefício ao segurado está amplamente fundamentado no princípio da legalidade e na proteção ao segurado, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse entendimento decorre da obrigação da autarquia de, ao analisar o pedido de aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário, orientar o segurado sobre a opção mais vantajosa, desde que preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício. A Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS também reforça esse dever, determinando que a autarquia deve, de ofício, conceder ao segurado o benefício que lhe seja mais benéfico, mesmo que o pedido inicial tenha sido feito para outra modalidade. Isso garante que o segurado não seja prejudicado por falta de informação técnica, preservando o caráter protetivo do sistema previdenciário.

Assim, o Autor tem direito ao benefício de aposentadoria especial desde a DER, nos termos da sentença recorrida.

Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, seja porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo; seja porque os requisitos para a concessão do benefício sub judice foram preenchidos antes do advento da EC, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica.

Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, mantidos no percentual mínimo sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, mesmo porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Assim, tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

CUSTAS

No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.

PREQUESTIONAMENTO

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, nos termos expendidos no voto.

É como voto.