V O T O

Os embargos de declaração se destinam a integrar decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem que se prestem, a princípio, à rediscussão da causa, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente (artigo 1.022 do CPC).

O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ODEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES .
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.
2. Nas razões do agravo regimental houve preliminar de prescrição da pretensão executória da pena aplicada em sentença transitada em julgado, que não fora examinada no acórdão embargado.
3. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta que o exame do instituto da prescrição, ainda que seja matéria de ordem pública - cognoscível em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício - exige o requisito do prequestionamento, a fim de evitar a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.

(Edcl no AgRg no AResp 2188013, Quinta Turma, DJ 21/11/2023).

O acórdão recorrido não apresenta a omissão apontada.

Ponderou expressamente que o título executivo, embora tenha feito remissão ao Tema 1124/STJ, forneceu as diretrizes para a própria inaplicabilidade do precedente, explicando que as provas analisadas em juízo estavam disponíveis no processo administrativo previdenciário e impossibilitam a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação – alternativa em discussão naquele tema à data de entrada do requerimento administrativo – DER.

Fundamentou que a interpretação da sentença deve considerar todos os elementos constitutivos e o princípio da boa-fé, com impactos na delimitação da coisa julgada, de modo que, se a decisão condenatória deu os detalhes da própria inaplicabilidade do Tema 1124/STJ, o afastamento da citação como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício está de acordo com os limites da fase de liquidação e do título executivo.  

Verifica-se que a decisão colegiada abordou os itens relacionados à coisa julgada, aos limites da fase de liquidação e ao princípio da fidelidade ao título executivo, em prejuízo da alegação de omissão.

Ademais, segundo a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mediante fundamentação analítica, podendo se limitar às alegações cruciais e à contextualização dos motivos, capaz de repudiar por lógica outros argumentos. O STF deu esse alcance ao artigo 93, IX, da CF (“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”).

O embargante pretende, na verdade, sob o artifício de omissão, rediscutir a solução dada à controvérsia, além dos limites da simples integração do provimento judicial, o que demanda o recurso apropriado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.