V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO:  No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.

Passo a transcrever os fundamentos da decisão por mim lavrada:

“Para a definição das despesas processuais a serem reembolsadas pela parte sucumbente, faz-se necessário examinar as disposições do caput do art. 82 e do art. 84 do vigente diploma processual civil, que passo a transcrever (grifei):

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Conjugando-se o disposto no art. 82 e no art. 84, ambos do CPC/2015, conclui-se que as despesas processuais a serem ressarcidas pela parte sucumbente são aquelas referentes a atos realizados ou requeridos no processo, entre elas as referentes à remuneração do assistente técnico.

Desta maneira, entendo devido o ressarcimento, pelo vencido, do valor da remuneração do auxiliar técnico da parte vencedora, desde que devidamente comprovado seu adiantamento.

A respeito da matéria, destaco os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE DO PERITO. SUCUMBENTE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. REVISÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA EMPREGADOS NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS DO PERITO. ATRIBUIÇÃO AO SUCUMBENTE. EXPRESSÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC À PERÍCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IDENTIDADE ENTRE OFERTA INICIAL E INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A PARCELA CUJO LEVANTAMENTO É OBSTADO PELA LEI. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 131/STJ. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 70/STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.(...)
5. Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante e, portanto, a sua responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, no que inclui o ressarcimento dos honorários do assistente da perícia do desapropriado. Inteligência do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. Precedente.
(...)

(STJ. AREsp 1253139 / SP. Segunda Turma. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento: 10/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. REEMBOLSO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da parte agravada.

2. O acórdão a quo, em embargos à execução, considerou que a inclusão de valores (honorários de assistente técnico) que não foram previstos no processo de conhecimento ofende a coisa julgada.

3. É cabível o reembolso do assistente técnico, visto que a parte credora teve de se valer de serviços profissionais no decorrer da lide. Cuida-se, na hipótese, de despesa processual, cabendo à parte o direito ao ressarcimento.

4. Pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: - No que se concerne aos honorários do assistente técnico da expropriada, como bem salientou a colenda Primeira Turma em recente julgado, 'em interpretação conjugada dos arts. 20, § 2º, e 33 do CPC, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, no caso o expropriado, tendo em vista a observância ao princípio da sucumbência' (REsp 657.849/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 8.11.2004)? (REsp nº 697050/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 13/02/2006). - Em interpretação conjugada dos arts. 20, § 2º, e 33 do CPC, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, no caso o expropriado, tendo em vista a observância ao princípio da sucumbência (REsp nº 657849/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2004). -  Deve, pois, o pagamento do honorários do assistente técnico ser incluído na condenação. os juros compensatórios são devidos a partir da ocupação do imóvel.? (REsp nº 37575/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 06/05/1996). - Entre as despesas a serem reembolsadas pelo vencido inclui-se a remuneração do assistente técnico (REsp nº 6939/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 09/09/1991)  - Por se tratar de exigência da lei processual, art. 604 do CPC, a contratação de contador para apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo deve ser incluída na satisfação dos ônus da sucumbência. (RT 737/236)

5. A cobrança da verba honorária discutida não configura violação da coisa julgada, mas, tão-só, adequação e aplicação da legislação e jurisprudência aplicáveis à espécie.

6. Agravo regimental não-provido.

(STJ. AgRg no REsp 827129 / MG. Primeira Turma. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. Data do Julgamento: 05/10/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 07/11/2006 p. 262)

No caso dos autos,  o título executivo, transitado em julgado em 25/08/2021, julgou improcedente o pedido formulado pelo ora agravado, INSS, contra  os autores. O autor/agravado foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil, a ser rateado igualmente entre os dois réus/agravantes, bem como reembolso atualizado de custas e eventuais despesas.

Iniciado o cumprimento de sentença, os exequentes incluíram entre os valores executados a quantia de R$ 13.423,35, referentes à contratação da empresa MED TAU Serviços Médicos Ltda., para atuar como assistente técnico na perícia médica realizada nos autos. Juntou o contrato firmado com a empresa (Id. 259562162 dos autos de origem). O contrato menciona, em sua clausula primeira, que seu objeto é a prestação de serviços na qualidade de assistente técnico, mediante realização de acompanhamento pericial médico, composição de  laudos, elaboração de documentos técnicos e demais atividades da área médica necessárias à defesa dos interesses da parte contratante, em ações judiciais. Consta da cláusula quarta que o pagamento devido será de R$ 490,00 por hora técnica de trabalho, com maiores disposições para locomoção, serviços realizados fora da cidade de Campinas, demandas formuladas com prazo inferior a dois dias úteis, entre outras situações específicas.        

Os agravantes anexaram, ainda (anexos ao Id. 259560522), comprovantes de despesas emitidos pela MED TAU em julho/2017, setembro de 2017 e março e abril de 2018, todos com menção a atuação específica ao processo de origem, devidamente discriminada, no total de R$ 11.657,80., bem como comprovantes de pagamento. Observe-se que há notas fiscais e pagamentos em valores ligeiramente superiores a este, mas que não permitem presumir que sejam referentes a despesas relativas aos autos de origem. Há, ainda, um recibo de R$ 304,80, emitido com o nº 008200, que foi juntado em duplicidade e computado uma única vez para fins da soma acima considerada.

De outro lado, resta comprovada nos autos de origem a atuação de profissionais da MED TAU na qualidade de assistentes técnicos (Id.  13158235 - Pág. 50 e 127/160), sendo a indicação em 20/06/2017 e o laudo pericial datado de 02/03/2018. As datas, portanto, são compatíveis com os comprovantes de despesas apresentados.

Verifica-se que os agravantes comprovaram devidamente o pagamento (adiantamento) de despesas de R$ 11.657,80 em razão da atuação de assistente técnico por eles indicado. Trata-se de despesa processual, devidamente incluída na condenação, que deve, portanto, integrar o cumprimento de sentença.”

Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com o fim de incluir, no cumprimento de sentença, a quantia de R$ 11.657,80, referente ao adiantamento de despesas a assistente técnico.

É o voto.