
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004518-25.2011.4.03.6112
RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LEIA REGINA BISCARO FRANZINI, SANDRA REGINA DE SOUSA PUGLIA, SILVANA CRISTINA DE SOUZA, ELZA CANDIDA DA CRUZ MARQUETTI, GILDETE MARTINS DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004518-25.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: LEIA REGINA BISCARO FRANZINI, SANDRA REGINA DE SOUSA PUGLIA, SILVANA CRISTINA DE SOUZA, ELZA CANDIDA DA CRUZ MARQUETTI, GILDETE MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal e recurso adesivo interposto por Leia Regina Biscaro Franzini e Outros em face da sentença (id. 267416312 - fls. 122/127) que condenou a União Federal à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre folha de salários nos pagamentos de "adicional de férias constitucional", observada a prescrição quinquenal, aplicada a taxa SELIC e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados à razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação. O acórdão desta 5ª Turma (id. 267416312 - fls. 178/179), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da União Federal para fixar a incidência apenas da taxa SELIC e negou provimento ao recurso adesivo da parte autora. Interposto recurso extraordinário pela União Federal (id. 267416312, fls. 181/197), a e. Vice-Presidência determinou o retorno a esta Turma Julgadora em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR (Tema 985), para fins do artigo 1040, inciso II do Código de Processo Civil (id. 267416312 - fls. 206/207). Os autos físicos foram digitalizados ao PJe (id. 268643314) e intimadas as partes para conferência, somente a União Federal manifestou ciência, sem oposição (id. 268734450). O feito foi relacionado da pauta de julgamento realizada em 24/07/2023 e adiado por minha indicação, em razão da suspensão nacional dos feitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (Petições nºs 31.548/2022, 73.166/2022 e 54.423/2023), até modulação dos efeitos, formalizada pelo Tribunal Pleno em 12/06/2024. É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004518-25.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: LEIA REGINA BISCARO FRANZINI, SANDRA REGINA DE SOUSA PUGLIA, SILVANA CRISTINA DE SOUZA, ELZA CANDIDA DA CRUZ MARQUETTI, GILDETE MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispõem os artigos 1040 e 1041, do Código de Processo Civil que: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, §1º. §1o Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração. §2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. O caso vertente retornou a julgamento por esta Turma Julgadora, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, diante do julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR (Tema 985) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual foi assim ementado: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485/PR, Plenário, Relator Min. Marco Aurélio, sessão virtual, julgado de 21.08.2020 a 28.08.2020, publicação DJe nº 250, de 15/10/2020). Pois bem, no julgado paradigma concluiu o Supremo Tribunal Federal que é cabível a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. No caso particular, observados os limites objetivos deste juízo de retratação, verifico que o acórdão que julgou a apelação da União Federal e o recurso adesivo da parte autora, no tocante ao adicional de 1/3 (um terço) sobre férias gozadas, manteve a sentença de 1º grau que o afastou da base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários, entendimento que contraria o julgamento da Suprema Corte que, à margem de qualquer dúvida, reconhece a incidência da contribuição social. O Supremo Tribunal Federal, apreciando as Petições nºs 31.548/2022, 73.166/2022 e 54.423/2023, por decisão monocrática do e. Min. André Mendonça, em 26/06/2023, decretou a suspensão nacional de todos os feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais e coletivos que versavam sobre o Tema 985, até modulação dos efeitos do julgado paradigma. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente. Neste contexto, consta do andamento processual da Corte Superior que a ata de julgamento referida foi publicada em 15/09/2020 (DJe nº 228) e, no mais, mantenho os integrais termos dos acórdãos proferidos por esta Turma Julgadora. Ante o exposto, em juízo de retratação, reformo o acórdão (id. 267416312 - fls. 178/179) e dou provimento, em maior extensão, à apelação da União Federal para, a partir de 15/09/2020, declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre folha de salários nos valores pagos a título de "terço constitucional sobre férias gozadas". Oportunamente, devolvam-se os autos à e. Vice-Presidência para eventual admissibilidade dos recursos interpostos, a teor dos artigos 22, II e 33, I, do Regimento Interno desta Corte Regional. É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX NUNC.
1. O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento, na sistemática de repercussão geral, que a contribuição previdenciária sobre folha de salários incide nos valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, com modulação de efeitos a partir de 15/09/2020.
2. Apelação da União Federal parcialmente provida, em maior extensão.