AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000228-59.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

AGRAVANTE: ROMAPE ASSESSORIA EM SERVICOS LTDA.

Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER DOS SANTOS - PR74364-A

AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORA SAMMARCO MILENA - SP107993-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O 

A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): 

No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada ao recurso.

Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão:

"A preliminar suscitada na resposta se confunde com o mérito do recurso e com ele será analisada.

No caso concreto, discute-se a higidez da atuação do Presidente da JUCESP que, diante da suspeita de fraude nas assinaturas de atos societários da empresa DEMETER S/A, determinou a suspensão da eficácia dos arquivamentos.

De fato e nos termos dos artigos 8º e 32 da Lei Federal nº. 8.934/94, compete às Juntas Comerciais o arquivamento de atos societários. E, no que pertine à verificação da regularidade da assinatura dos representantes legais nos atos societários sujeitos a registro, a matéria foi objeto de regulamentação pelo Decreto nº. 1.800/96 nos seguintes termos:

Art. 40. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha.

§ 1º. Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial deverá, após intimação dos interessados, garantidos a ampla defesa e o contraditório aos envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

§ 2º. Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

A leitura das disposições regulamentares deve ser feita à luz da LC nº. 95/98, que estabelece o processo de elaboração de normas no Direito brasileiro e, em seu artigo 11, inciso III, esclarece que deverá se “expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida”.

É o caso dos autos. O artigo 40 do Decreto nº. 1.800/96 determina que, no exercício de seu mister, a Junta Comercial deve verificar a regularidade das assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares sujeitos a registro.

E, a partir dessa competência, os dois parágrafos do mesmo artigo 40 do Decreto nº. 1.800/96 determinam que: (1) se houver prova da falsidade, após regular processo administrativo, o Presidente da Junta deve comunicar as autoridades para a tomada das providências cabíveis e, ainda, (2) se houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta “deverá suspender os efeitos do ato até verificação da falsidade”.

As hipóteses são bem distintas. A primeira, quando da prova do falso, reclama comunicação às autoridades policiais e investigativas. Já a segunda, pertinente a suspeitas de falsificação, justifica atividade administrativa pela suspensão dos arquivamentos.

No caso concreto, verifica-se que, comunicado de suspeita de fraude, o Presidente da Jucesp procedeu à suspensão dos arquivamentos “sem prejuízo do prosseguimento da análise do cancelamento administrativo” com fundamento na prerrogativa posta no artigo 40, § 2º, do Decreto nº. 1.800/96.

Nessa análise inicial e perfunctória, não se verifica ilegalidade na atuação administrativa exarada com fundamento legal e que, ademais, se presume verídica.

Por tais fundamentos, indefiro o pedido de antecipação de tutela."

Restou consignado, ainda, na decisão dos embargos de declaração (ID 286854286) que o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão para anulação das deliberações tomadas em assembleia de sócios, com fundamento no art. 286 da Lei n. 6.404/1976, não merece acolhimento, porquanto o ato de suspensão dos efeitos do arquivamento está fundamentado no princípio da autotutela dos atos administrativos, enquanto que o prazo prescricional citado é direcionado aos acionistas.

Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão deve ser integralmente mantida.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.