V O T O

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.    

Conforme restou consignado na decisão embargada, "na apuração de diferenças em atraso na presente execução, constatou-se que no período de liquidação a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, concedido na esfera administrativa (de 20/07/2018 a 13/09/2019) e, bem assim, de aposentadoria por invalidez decorrente de execução provisória do julgado (DIP em 01/03/2020, considerando uma DIB em 14/09/2019), em valores superiores à renda mensal da aposentadoria por invalidez constante do título executivo (DIB em 12/06/2017 – trânsito em julgado em 19/07/2021)”.

Nos termos do acórdão recorrido, “ainda que o título executivo tenha permitido a compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável, as deduções devem se limitar aos valores pagos na competência, não havendo se falar em crédito a favor do ente previdenciário. Com efeito, as deduções devem se limitar aos valores pagos na competência, devendo ocorrer o abatimento, porém, limitadamente ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado/revisado em favor do segurado, em face do direito à percepção do melhor benefício... Em decorrência, não prosperam as alegações da Autarquia quanto à apuração de saldo negativo nas competências em que o exequente recebeu benefício mais vantajoso” (grifei).

Dos fragmentos acima transcritos, observa-se que o julgado embargado está em consonância com a tese firmada no Tema 1.207 do STJ, vejamos:

“A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida”.

Registre-se que não prospera o pedido de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.207 pelo Superior Tribunal de Justiça, eis que o julgamento de mérito realizado em 20/06/2024, publicado em 28/06/2024, tem eficácia imediata e eventual recurso interposto não tem efeito suspensivo, inexistindo óbice ao julgamento dos feitos que englobam em seu bojo a matéria em questão.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.   

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.    

Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.   

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.    

É o voto.