RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014460-92.2023.4.03.6332

RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

RECORRENTE: THAMIRIS MORENO DE FRANCA SILVA

Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

   E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE

1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente.  

2. Sentença lançada nos seguintes termos:

3. Recurso da parte autora, em que requer:

4. Consta do laudo pericial:

(...)

5. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, na medida em que as provas produzidas nos autos são suficientes para apreciação do pedido formulado na petição inicial. A concessão do benefício postulado requer o cumprimento do requisito da deficiência - definida no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, que não se confunde com as hipóteses do artigo 1.767, do Código Civil. 

6. Não procede a alegação de cerceamento do direito à prova. Constato que o laudo pericial foi elaborado por perito especialista em psiquiatria e equidistante das partes, que procedeu a exame físico e à análise minuciosa da documentação médica que instrui os autos. Destaco que o processo administrativo não foi instruído com nenhum documento subscrito por médico, mas apenas por relatório emitido por profissional na área de psicologia.  

7. A despeito das alegações da recorrente, diante do teor do laudo pericial, concluo não estar caracterizada a deficiência, nos termos da Lei 8.742/93.

8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  

9. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

MAÍRA FELIPE LOURENÇO

JUÍZA FEDERAL RELATORA

São Paulo, 28 de agosto de 2024.