V O T O

O Juiz Federal Convocado SAMUEL MELO (RELATOR):

Embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, relativa à CDA nº 2013.007.RJ.00104 (Processo Administrativo nº 01580.046330/2009-77), decorrente de multa aplicada por descumprimento de obrigação legal prevista no artigo 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que impôs a obrigatoriedade de exibir uma cota anual de filmes nacionais.

A Medida Provisória nº 2.228-1/2001 instituiu, em seu artigo 55, a denominada “cota de tela”, determinando a obrigatoriedade de empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial, exibirem obras cinematográficas de longa-metragem nacionais durante um número mínimo de dias por ano.

Em seu artigo 59, foi estabelecido que o descumprimento dessa obrigatoriedade sujeitaria o infrator ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária do complexo cinematográfico, multiplicada pelo número de sessões de descumprimento, conforme seria estabelecido em regulamento.

Seguem os dispositivos legais mencionados na redação vigente na época da oposição dos embargos:

Art. 55.  Por um prazo de vinte anos, contados a partir de 5 de setembro de 2001, as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, por um número de dias fixado, anualmente, por decreto, ouvidas as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores.

(...)

Art. 59.  O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a uma multa correspondente a cinco por cento da renda média diária de bilheteria, apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a obrigatoriedade não foi cumprida.

Os artigos 55 e 59 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 já tiveram a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 704 (RE 627.432/RS), sob o rito da Repercussão Geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em 18.03.2021, com trânsito em julgado em 03.06.2021, sendo fixada a seguinte tese:

“São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.”

Naqueles autos, discutiu-se a constitucionalidade dos referidos artigos à luz dos arts. 1º, IV, 5º, caput e LIV, 62, 170, caput e 174 da Constituição Federal e o STF reconheceu que obrigatoriedade instituída pela MP 2.228-1/2001 tem um propósito social e econômico, buscando fomentar a indústria cinematográfica nacional, tendo em vista a existência de um forte domínio de produções internacionais. Foi afastada, ainda, a alegação de que representaria ofensa à livre iniciativa e à isonomia, uma vez que a “cota de tela” busca proporcionar o acesso do público à produção cultural nacional, tendo relevante papel na promoção da identidade cultural nacional, protegida nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

No caso dos autos, a embargante, ora apelada, discute que a imposição da multa por descumprimento da “cota de tela” seria indevida, pois instituída por norma que considerava inconstitucional.

Tal questão claramente restou resolvida pelo STF no julgamento mencionado, em que foi reconhecida a constitucionalidade dessa obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas por um determinado período de dias no ano, bem como das sanções impostas em razão do seu descumprimento, é caso de reformar a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal.

Dessa forma, considerando o que já restou decidido pelo STF quanto à constitucionalidade da “cota de tela” instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001, não cabe tecer maiores discussões sobre a questão, mas apenas aplicar o precedente firmado em sede de repercussão geral, conforme determina o art. 927, III do CPC e dar provimento à apelação da ANCINE.

Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo legal previsto no Decreto Lei nº1.025/1969.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

É o voto.