V O T O

A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA:

Confirmo o relatório, com as ressalvas assinaladas em despacho do Em. Desembargador Revisor (ID 298515292).

Trata-se de Apelações Criminais interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para:

- condenar RENATO ARIMATÉIA COSTA MAGALHÃES pela prática do delito previsto no artigo 317, parágrafo único, por duas vezes, em concurso formal (tópico 3.1 da denúncia), e ambos em concurso material com outro delito do artigo 317, parágrafo único (tópico 3.2.1 da denúncia), às penas totais de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa, em regime inicial SEMIABERTO, fixado o valor do dia-multa no valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento, além da perda do cargo de perito judicial, e absolvê-lo das demais imputações a ele atribuídas na denúncia (tópico 3.3 da denúncia).

- condenar JOÃO CARLOS DOMENICH pela prática do delito previsto no artigo 333, parágrafo único, por duas vezes, em concurso formal (tópico 3.1 da denúncia), às penas de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, em regime inicial ABERTO, fixado o valor do dia-multa no valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em pagamento de prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos à União, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a ser especificada pelo r. Juízo das Execuções Penais.

- absolver ANA REGINA RUSSO DOMENICH das imputações a ela atribuídas na denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

- condenar REINALDO FARINA pela prática do delito previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por uma vez (tópico 3.2.1 da denúncia), às penas de 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial ABERTO, fixado o valor do dia-multa no valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. A pena corporal resta substituída por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pelo juízo competente, nos termos do acordo de colaboração premiada concernente à Operação Hipócritas, para todos os feitos dela decorrentes.

- absolver MIGUEL HUEB NETTO das imputações a ele atribuídas na denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

- fixar, como valor mínimo a título de responsabilidade civil, o valor de R$ 1.041.361,30, a ser pago por RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES solidariamente com JOÃO CARLOS DOMENICH e REINALDO FARINA; R$ 811.130,88 a ser pago por JOÃO CARLOS DOMENICH, solidariamente com RENATO ARIMATÉIA; e R$ 230.230,42 a ser pago por REINALDO FARINA solidariamente com RENATO ARIMATÉIA.

Nas razões de Apelação (ID 275339803), o Ministério Público Federal pugna: a) pela condenação de ANA REGINA RUSSO DOMENICH como incursa nas penas do artigo 333, parágrafo único c/c artigo 29, §1º, por 02 (duas) vezes em concurso formal (artigo 70), todos do Código Penal (tópico 3.1 da denúncia); b) pela exasperação das penas-base de RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES, JOÃO CARLOS DOMENICH e REINALDO FARINA, com reflexo nos consectários da pena. Na hipótese de afastamento da causa de aumento pelos crimes de corrupção, requer, subsidiariamente, o reconhecimento da agravante do art. 61, inc. II, “g”, do Código Penal (violação de dever inerente ao ofício de perito judicial).

Apelam também as Defesas:

- RENATO ARIMATÉIA (ID 276963264) pleiteia a absolvição. Pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento das preliminares que reportam nulidades acerca das seguintes questões: (i) ausência de intimação para a apresentação da Defesa Prévia; (ii) juntada aos autos do acordo de delação premiada posteriormente à fase instrutória; (iii) indeferimento de reinterrogatório após a juntada de novas provas; (iv) ausência de oportunidade para exercer o contraditório acerca das provas emprestadas das ações trabalhistas. No mérito, aduz que não foi produzida prova que sustentasse a tese acusatória, enfatizando o descrédito que mereceria as alegações do réu colaborador REINALDO FARINA, insistindo que jamais aceitou propina. Reputa, ainda, indevida a responsabilização civil lastreada nos valores das causas trabalhistas, ante a ausência de dano. Subsidiariamente, requer o abrandamento das penas para o mínimo legal, com afastamento da causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal, por ausência de provas de que tenha praticado ato de ofício em violação ao dever funcional, além da fixação do regime prisional inicial ABERTO.

- ANA DOMENICH (ID 276965647) pugna pela alteração do fundamento de sua absolvição, com a declaração da atipicidade de sua conduta, ao invés de meramente se reconhecer a insuficiência de provas para a condenação.

- JOÃO CARLOS DOMENICH (ID 276980172) pleiteia a absolvição. Pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento das preliminares que reportam nulidades acerca das seguintes questões: (i) quebra do sigilo das comunicações (fundada na ausência de demonstração da impossibilidade de colheita probatória por meios não invasivos e na gravidade abstrata do crime); (ii) ausência de intimação para a apresentação da Defesa Prévia. No mérito, aduz a ausência de ilegalidade em sua comunicação com o perito judicial, reconhecendo que, a pedido, de RENATO, pagou-lhe R$ 2.500,00 a título de honorários relativamente a cada um dos dois processos concernentes à empresa na qual trabalhava (atipicidade da conduta). Alega, ainda, a ocorrência da prescrição retroativa, considerando que o ajuste da propina teria ocorrido nas datas de 25.09.2009 e 02.10.2009, pouco após a nomeação de RENATO para atuar nas causas trabalhistas em que patrocinara os interesses da Reclamada, bem como o fato de o réu ser maior de 70 na data da sentença condenatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito de corrupção ativa (art. 333 do CP) para o de corrupção ativa de perito (art. 343 do CP) e, com relação à dosimetria penal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal, enfatizando que não houve comprovação da prática do ato de ofício em violação ao dever funcional (o próprio órgão acusatório reconhecera em sede de memoriais que não se pode reputar falsos os laudos periciais) para além da quebra da imparcialidade já implícita no tipo. Pede ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva.

I – INTRODUÇÃO

O caso dos autos remonta à apuração empreendida no bojo da denominada Operação Hipócritas, que descortinou o funcionamento de um amplo esquema de negociação de laudos periciais referentes à comprovação de doença ocupacional ou acidente de trabalho em sede de reclamatórias trabalhistas na região de Campinas/SP.

A partir de diligências iniciais promovidas no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 1.34.025.000158/2013-91, com base no qual o Parquet federal obteve o afastamento do sigilo de dados telemáticos (autos nº 0013680-94.2013.403.6105), visualizou-se prática adotada pelo perito judicial WILSON CARLOS SILVA VIEIRA que se estendia a vários outros profissionais, como assistentes técnicos, advogados e outros peritos médicos atuantes na Justiça do Trabalho, sempre destinada a fornecer laudo médico favorável às empresas reclamadas.

Partindo do exame das comunicações travadas entre WILSON CARLOS e seus interlocutores, notadamente o corréu REINALDO FARINA, assistente técnico de empresas reclamadas, visualizou-se a disseminação de ajustes pelos quais o assistente técnico, em nome da parte a quem representava, pagava propina ao perito judicial, com vistas ao favorecimento da reclamada.

Delineou-se que os profissionais envolvidos no esquema dispunham de um ambiente favorável à promoção de ajustes, em detrimento da Justiça e dos reclamantes, uma vez que era comum os médicos envolvidos ocuparem ora a função de perito judicial, ora a qualidade de assistente técnico da reclamada.

Segundo enuncia o Ministério Público Federal, as evidências coletadas indicam que o esquema delituoso perdurou pelo menos entre os anos de 2008 a 2016, abrangendo centenas de laudos periciais viciados. Foi divulgado, outrossim, que o Ministério Público do Trabalho em Campinas ajuizou a partir de 2018 mais de cem ações rescisórias baseadas na ilicitude da prova pericial.

O caso dos autos enfoca unicamente, no entanto, as negociações de laudos periciais emitidos nas Reclamações Trabalhistas nº 0030500-282009.5.15.0087 e nº 0077600-76.2009.5.16.0087 da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia; nº 0000362-06.2012.6.15.0077 da Vara do Trabalho de Indaiatuba; e nº 0001963-09.2012.5.15.0122 e nº 0002102-24.2013.5.15.0122 da Vara do Trabalho de Sumaré, todos referentes à atuação do perito judicial RENATO ARIMATÉIA.

Colaboração premiada do corréu REINALDO FARINA

Como nota introdutória, também merece registro o fato de que REINALDO FARINA celebrou com o Ministério Público Federal acordo de colaboração premiada (Termo de Acordo de Colaboração Premiada nº 003/2016-PRM-CPQ-SP, de 02 de junho de 2016 - Autos nº 0010715-41.2016.4.03.6105), devidamente homologado pelo r. juízo a quo, sendo observados também os termos do artigo 7°, § 3°, da Lei nº 12.850/2013.

Conforme o acordado, foi estabelecido o limite máximo de 04 (quatro) anos para a pena privativa de liberdade imposta a REINALDO, sem prejuízo da pena de multa, para o caso de seu integral cumprimento (ID 270246241 - Pag. 70/81 dos autos de colaboração premiada):

4.1- Ao COLABORADOR REINALDO FARINA, sucessiva e alternativamente, conforme o resultado do presente acordo:

a-) em caso de condenação na(s) ação(ões) penal(is) contra ele ajuizadas, que o total da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade a ser cumprido da soma de todas elas não ultrapasse 04 (quatro) anos, com regime inicial aberto, a(s) qual(s) será(ão) substituída(s) imediatamente por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem estabelecidas ou pelo Juízo competente, sem o prejuízo da multa penal, se da colaboração forem alcançados, cumulativamente, os seguintes resultados:

a1-) a identificação e o início da responsabilização penal em juízo (mediante oferecimento de denúncia pelo MPF) de partícipe(s) ou coautor(es) das práticas criminosas ainda desconhecido(s) nas investigações e as infrações penais por eles praticadas;

a2-) a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas dos participantes das atividades criminosas;

a3-) a recuperação significativa, ainda que parcial, dos produtos e/ou proveitos das Infrações penais praticadas pelos investigados;

b-) em caso de condenação na(s) ação(ões) penal(is) contra ele ajuizadas, que o total da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade a ser cumprido da soma de todas elas não ultrapasse 06 (seis) anos, com regime inicial aberto, a ser cumprida integralmente em regime de prisão domiciliar, sem prejuízo da multa penal, se ao menos dois dos resultados descritos nos tópicos a1, a2 e a3 supra forem efetivamente alcançados cumulativamente, sem prejuízo da multa penal;

c-) a redução da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade efetivamente ap!icada(s) ao final do(s) processo(s), na fração de 1/3 (um terço), se ao menos um dos resultados descritos nos tópicos a1, a2 e a3 supra for efetivamente alcançado, sem prejuízo da multa penal.

Relevante registrar que o r. juízo sentenciante assinalou que entende que houve colaboração do réu de forma efetiva, não havendo razão para desconsiderá-la (ID 275339799 - Pág. 8), tampouco o Ministério Público Federal manifestou pretensão de rediscutir a execução da colaboração premiada, de sorte que o interesse recursal do Parquet federal em exasperar as reprimendas impostas a REINALDO FARINA cinge-se à hipótese de eventual descumprimento noutros expedientes judiciais que não o presente.

II – QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO

II.I – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP)

Os corréus RENATO ARIMATÉIA e JOÃO CARLOS DOMENICH ventilam, preliminarmente ao mérito, a ocorrência de nulidade do feito pela inobservância do rito processual estabelecido pelo art. 514 do Código de Processo Penal, alegando a obrigatoriedade do oferecimento da Defesa Prévia aos acusados de crimes funcionais.

Não lhes assiste razão, todavia.

Isso porque solidificou-se no Enunciado nº 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça o entendimento precisamente oposto: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.”

No caso em tela, a ação penal lastreou-se em Procedimento Investigatório Criminal, afastando a necessidade da notificação preliminar, conforme a jurisprudência pacífica.

Demais disto, os acusados não demonstraram qualquer prejuízo à Defesa, deixando de se desincumbir do referido ônus, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do rito processual adotado.

II.II – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA JUNTADA DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

O Ministério Público Federal requereu, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a juntada de cópia do termo de acordo de colaboração premiada celebrado com o acusado REINALDO FARINA, bem como de seu aditamento e decisões homologatórias (todos oriundos dos autos nº 0010715-41.2016.403.6105).

O pleito foi deferido (ID 275339720).

Subsequentemente, por ocasião da apresentação de memoriais, o Parquet federal anexou os documentos pertinentes (ID 275339761).

De seu turno, a Defesa de RENATO ARIMATEIA, também por ocasião dos seus memoriais, arguiu nulidade pela sonegação, até aquela etapa processual, do referido instrumento firmado entre o Ministério Público Federal e o réu colaborador, o que teria o impedido de fazer perguntas específicas ao réu colaborador, requerendo o refazimento da audiência de instrução.

O pleito defensivo foi indeferido (ID 275339720) e, na r. sentença, tal questão preliminar foi assim rebatida (ID 275339799 - Pág. 10):

Não obstante a juntada de cópia dos autos de colaboração premiada ter sido realizada apenas por ocasião dos memoriais da acusação, é certo que tanto a existência do mencionado acordo, firmado por REINALDO FARINA, quanto os elementos de prova obtidos a partir dele, estavam devidamente carreados aos autos e totalmente acessível à defesa desde a inauguração da ação penal (quando os autos ainda tramitavam de forma física), conforme se denota a partir do ID Num. 38670440, página 43 (referente à página 157 da numeração de autos físicos), sendo a ampla defesa garantida sem nenhuma rusga, tanto é que a própria defesa afirma que “questionou os termos desse acordo durante o interrogatório de REINALDO”.

Afirma a defesa de RENATO, ainda, que o colaborador mentiu “descaradamente”, mas não trouxe qualquer comprovação do alegado. Descabida, ainda, a alegação de nulidade do acordo de delação, em razão da inexistência de contraditório, dada a própria natureza do instituto previsto em lei. Assim, oportuno colacionar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. ACESSO AO TERMO DE COLABORAÇÃO PELO TERCEIRO DELATADO. DIREITO GARANTIDO PELA SÚMULA VINCULANTE 14. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – É assegurado ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento (art. 7°, § 2°, da Lei 12.850/2013). II - O acesso ao termo de colaboração premiada pelo terceiro delatado deve ser franqueado à luz da Súmula Vinculante 14, “[..] caso estejam presentes dois requisitos. Um, positivo: o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente (INQ 3.983, rel. min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 3.3.2016). Outro, negativo: o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento” (Rcl 24.116/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). III - O agravante, com fundamento na Súmula Vinculante 14, “poderá ter acesso a todos os elementos de prova documentados nos autos dos acordos de colaboração – incluindo-se as gravações audiovisuais dos atos de colaboração de corréus – para confrontá-los, mas não para impugnar os termos dos acordos propriamente ditos” (Rcl 21.258-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; grifei). Precedentes. IV – Agravo regimental provido para julgar a reclamação parcialmente procedente. (Rcl 30742 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020)”

Assim, a defesa possuía acesso a todos os elementos de prova trazidos pela celebração do acordo de colaboração premiada, não havendo qualquer ofensa à ampla defesa a fim de justificar a nulidade da instrução processual ou do próprio acordo celebrado.

Agora, em grau recursal, RENATO ARIMATEIA reitera a alegação de nulidade referente à juntada do termo de acordo de colaboração premiada somente após a fase instrutória.

Não lhe assiste razão, todavia.

A questão foi bem endereçada pelo r. juízo sentenciante. Não há qualquer necessidade de que o acordo de réu colaborador seja colacionado ab initio às ações penais que porventura recebam provas obtidas graças à colaboração premiada.

Isso porque, primeiramente, o acordo de colaboração premiada consiste em negócio jurídico processual entre o órgão público de persecução penal e o agente colaborador, orientado ao fornecimento de provas de interesse público (art. 3º-A da Lei nº 12.850/2013), e que, inclusive, reveste-se de sigilo até que surta os seus efeitos (arts. 3º-B e 7º, caput e § 2º, ambos do citado diploma legal), municiando a acusação de elementos probatórios contrários aos delatados e que corroboram a sua delação.

Consequentemente, as provas fornecidas pelo réu colaborador não se confundem com o meio de sua obtenção, no caso, o ajuste havido entre REINALDO FARINA e o Ministério Público Federal.

Disso deriva-se que, ao contrário do que ocorre quanto às evidências oriundas da colaboração exitosa – amplamente sujeitas ao escrutínio judicial e a todos os mecanismos de exercício do contraditório e da ampla defesa garantidos ao réu delatado – o pacto da colaboração premiada configura instrumento contratual estranho ao interesse processual do acusado implicado pelas provas fornecidas pelo delator, de sorte que o delatado não possui sequer legitimidade para impugná-lo, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA ANTES DA LEI 12.850/2013. IMPUGNAÇÃO POR CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NORMAS LEGAIS REGULAMENTANDO O INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CLÁUSULAS DO ACORDO E DAS LEIS 9.613/1998 E 9.807/1999. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – ‘Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas […]. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor’ (HC 127.483, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno). II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das cláusulas constantes do termo de colaboração premiada – o que é vedado pela Súmula 454/STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AgR RE: 1103435 SP - SÃO PAULO 0234294-17.2011.8.26.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-123 10-06-2019)

(...) 6. Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no “relato da colaboração e seus possíveis resultados” (art. 6º, I, da Lei nº 12.850/13).

7. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor. (...)

(STF, HC nº 127.483/SP, Plenário, Relator DIAS TOFOLI, DJ Nr. 21 do dia 04/02/2016)

Na esteira deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rechaçou arguição de nulidade similar à ora verificada:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. OPERAÇÃO OURO VERDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. RESERVA DE ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESPELHAMENTO DE MÍDIA DE INFORMÁTICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ACESSO AO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM FARTOS ELEMENTOS DE PROVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVA. CIRCULAR DO BACEN. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. CABIMENTO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...) Não há falar em nulidade qualquer decorrente do indeferimento do acesso à integralidade dos termos de colaboração premiada de terceiros, mormente se franqueado o acesso àquilo que seria pertinente ao exercício do direito de defesa. (...). Agravo regimental improvido. (Destaquei)

(STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental No Recurso Especial – 1587239, Autos N.° 2016.00.70823-4, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, Julg. em 14.08.2018, DJE de 29.08.2018)

Cenário outro, registre-se, seria a hipótese excepcional de anulação do acordo baseada em atuação abusiva da acusação, contemplada particularmente no Habeas Corpus nº 142.205/PR (julgado pela 2ª Turma do STF em 25.08.2020, Relator GILMAR MENDES, DJe de 01.10.2020).

De todo modo, não constituindo pressuposto imprescindível ao desenvolvimento válido da ação penal, a juntada do acordo de colaboração aos autos, ainda que posterior à fase instrutória, não deixa de possibilitar à Defesa insurgir-se contra eventual ilegalidade que resvale em provas contribuintes para a formação da culpa, prevenindo assim, qualquer cogitação de cerceamento de defesa. A propósito, não existe momento processual específico para ser celebrado o acordo de colaboração premiada, podendo ser firmado inclusive após o sentenciamento do réu colaborador (art. 4º, § 5º, da Lei nº 12.850/2013), sem contar que a legislação penal esparsa noutros diplomas não prevê sequer a instrumentalização do acordo.

As condições de acesso aos benefícios penais pelo réu colaborador, assim como a sua própria motivação, por serem fatores externos às provas em si mesmas, são irrelevantes para a defesa dos réus delatados, até porque nenhum gravame pode lhes ser imposto com fundamento apenas nas declarações do colaborador (art. 4º, §16º, da Lei 12.850/2013).

Demais disto, no caso em tela foram observadas, em respeito aos corréus delatados, as idiossincrasias procedimentais inerentes à presença do réu colaborador no polo passivo, notadamente o direito de estes serem interrogados após o delator e de apresentarem memoriais em ordem sucessiva (art. 4º, § 10-A, da Lei nº 12.850/2013), de modo que foi assegurado pelo r. juízo que a Defesa de RENATO ARIMATEIA formulasse suas perguntas a REINALDO FARINA para somente depois submeter RENATO ao interrogatório, além de tecer seus memoriais já ciente dos memoriais apresentados pelo réu delator.

Conclui-se, portanto, que não há qualquer nulidade concernente à juntada do termo de colaboração premiada posteriormente à fase instrutória, tampouco em cerceamento de defesa relativo ao trâmite processual contemplando réu delator e delatado simultaneamente no polo passivo.

II.III – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE REINTERROGATÓRIO

Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a Defesa de RENATO ARIMATEIA requereu o reinterrogatório tendo em vista fatos novos que teriam surgido durante a oitiva das testemunhas e interrogatórios dos réus (ID 275339607).

O pleito foi indeferido pelo r. juízo a quo (ID 275339720):

Primeiramente é de se destacar que foi devidamente observada a ordem de colheita de depoimentos, disposta no artigo 400 do Código de Processo Penal, que é explícita ao determinar que será tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, sem qualquer menção acerca da ordem de tomada dos interrogatórios dos acusados, na hipótese da existência de mais de uma, como no caso dos autos.

A disposição legal para a hipótese de mais de um acusado na ação penal está prevista no artigo 191 do CPP, que prevê que os acusados serão interrogados separadamente, o que foi devidamente observado por ocasião da audiência deste feito.

Além disso, o réu colaborador foi o primeiro a ser interrogado, não havendo qualquer prejuízo à defesa do ora postulante, até porque o defensor constituído acompanhou toda a audiência.

Em sede recursal, a Defesa reitera a alegação de nulidade. Sem razão, todavia.

De fato, cumprido o rito procedimental, bem como ausente descrição acerca do suposto fato que a parte gostaria de abordar no pretendido reinterrogatório, não há razão para retardar a marcha processual, mostrando-se incensurável o indeferimento da impertinente diligência ora reclamada, que não se trata de direito potestativo da parte.

Importante lembrar, nesse sentido, que sendo o juiz o condutor do processo, cabe a ele avaliar a razoabilidade da produção das provas requeridas, podendo indeferir as desnecessárias, inúteis ou protelatórias, como bem determina a legislação processual.

Portanto, não há que se falar em nulidade decorrente do simples indeferimento do reinterrogatório.

II.IV – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO ACERCA DAS PROVAS EMPRESTADAS DAS AÇÕES TRABALHISTAS

Ainda preliminarmente, a Defesa de RENATO ARIMATEIA suscita nulidade do que denominou provas emprestadas, produzidas nas reclamações trabalhistas em que atuou como perito judicial, por supostamente não poder contradita-las.

Mais uma vez, trata-se de questão já rebatida pela r. sentença. Corretamente.

O traslado de peças processuais confeccionadas nas ações trabalhistas que foram palco dos ilícitos imputados não se confunde com o conceito de prova emprestada.

Isso porque, naqueles feitos da seara laboral, não houve produção de prova que foi transportada para a ação penal. Os atos processuais lá praticados é que, em si, constituem evidências criminais primariamente analisadas no presente feito.

Consoante bem afirmado pelo órgão ministerial em suas contrarrazões recursais: Nesta ação penal, as cópias dos autos daquelas reclamações trabalhistas têm natureza de prova documental, a qual demonstra a existência e o trâmite dos processos em que teria ocorrido a corrupção do perito lá nomeado, inclusive para fins do cotejo, lógico e cronológico, com a narrativa dos fatos constante da denúncia. Não se submetem, desse modo, aos requisitos exigidos para a admissão de prova emprestada (ID 277611473 - Pág. 16).

Demais disto, os elementos questionados foram submetidos ao contraditório no presente feito, e sobre eles a Defesa pôde se debruçar, sem qualquer vulneração das garantias processuais do acusado.

Nestes termos, resta afastada a preliminar em comento.

II.V – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES

A Defesa de JOÃO DOMENICH alega nulidade da quebra de sigilo de comunicações arguindo que as decisões proferidas nos autos nº 0013680-94.2013.4.03.6105 abrangem mensagens constantes do e-mail de Wilson Carlos (wilsonperito@gmail.com) no período de 01.04.2013 a 31.05.2014, e nos dias 01.01.2008 a 31.03.2013 e 01.06.2014 a 12.06.2015. Aduz que foram descumpridos os requisitos legais da interceptação telefônica atinentes à demonstração da impossibilidade de colheita das provas por outros meios menos lesivos e à fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos.

No r. juízo a quo, a matéria foi rechaçada pela r. sentença nos seguintes termos:

2.6. Nulidade da decisão de quebra de sigilo de comunicações

A defesa de JOÃO CARLOS DOMENICH alega como preliminar de mérito a nulidade das decisões de quebra de sigilo proferidas nos autos nº 0013680-94.2013.4.03.6105 sob os seguintes argumentos: ausência de demonstração da impossibilidade de colheita das provas por outros meios menos lesivos (medidas de busca e apreensão dos computadores dos investigados, por exemplo) e fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e natureza dos crimes.

Não obstante a argumentação de que, em momentos distintos, decisões prolatadas possuíam idêntico teor de fundamentação, acolhendo-se a quebra de forma ilegal, no caso concreto não houve carência de fundamentação. Isto porque a identidade de fundamentação se justifica pela identidade de fatos analisados, trazidos ao longo da investigação. Ou seja, afasta-se o sigilo a fim de obter informações das comunicações telemáticas e, após o recebimento dos relatórios e informações do quanto colhido, é necessário analisar a continuidade ou não da medida, e, mantendo-se a necessidade conforme o que foi apresentado, não há razão para a fundamentação não ser idêntica.

A gravidade dos fatos narrados foi devidamente trazida aos autos pelo órgão ministerial em suas representações, momento em que foi julgada necessária a quebra na forma como deferida.

O pleito defensivo, de fato, mostra-se improcedente.

Por primeiro, cumpre distinguir a simples autorização de acesso ao conteúdo de dados telemáticos armazenados em equipamentos informáticos e contas eletrônicas, do incidente de interceptação telefônica e telemática.

A interceptação consiste na captação do diálogo alheio mediante o monitoramento em tempo real do fluxo de comunicações privadas, ao passo em que a quebra de sigilo de dados refere-se à coleta de registros e informações preexistentes e eventualmente arquivados eletronicamente.

Os regimes jurídicos de tais expedientes são inconfundíveis. a interceptação telefônica consubstancia procedimento complexo, formal e restritamente regulamentado pela Lei nº 9.296, de 24.07.1996, tanto relativamente às hipóteses do cabimento, como também quanto aos seus requisitos e trâmites específicos a serem observados, regulamentando a garantia constitucional do art. 5º, inc. XII, da Carta Magna.

Por seu turno, o acesso aos dados telemáticos armazenados pelo próprio investigado/acusado depende simplesmente de ponderação judicial restringindo a privacidade em face dos ilícitos sob apuração. Quando custodiados em servidores de internet, o acesso aos dados telemáticos privados rege-se pela Lei n° 12.965, de 23.04.2014 (Marco Civil da Internet), cujos requisitos, mais brandos que os específicos da interceptação de comunicações, decorrem dos seguintes dispositivos legais:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

(...)

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

(...)

Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

(...)

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º .

(...)

Seção IV - Da Requisição Judicial de Registros

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução  probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.

Confirmando a possibilidade jurídica da quebra de sigilo de dados telemáticos como meio de obtenção de provas distinto da interceptação de comunicações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEI N. 12.965/2014. NORMA MAIS ESPECÍFICA. DADOS ESTÁTICOS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. OBTENÇÃO DE RIF. COMPARTILHAMENTO DIRETO ENTRE O COAF E MINISTÉRIO PUBLICO. TEMA 990. BUSCA ESPECULATIVA. NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inaplicabilidade das disposições da Lei n. 9.296/1996, pois a Lei n. 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. Não havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei n. 9.296/1996), incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei n. 12.965/2014), que assegura a inviolabilidade de conversas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial.

2. Decisões que deferiram a quebra do sigilo de conteúdos de comunicação armazenados em contas de e-mails que contêm suficiente fundamentação, diante dos fundados indícios de ocorrência de ilícitos - fraudes em licitação, peculato, corrupção, formação de cartel e organização criminosa supostamente praticados por Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Orlândia - SP em conluio com alguns empresariados locais -, com descrição individualizada da suposta conduta criminosa de cada um dos envolvidos.

3. Aplicabilidade ao caso das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Terma 990 de sua repercussão geral no que toca à obtenção de RIF sem prévia autorização judicial, mediante compartilhamento direto entre COAF e autoridades atuantes em persecução penal.

4. Ausência de demonstração, no caso, da nefasta prática denominada de pesca predatória (fishing expedition), na medida em que não evidenciada a busca especulativa por provas a serem produzidas em face dos investigados.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 189.011/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) (Destaquei)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO, FORMAÇÃO DE CARTEL, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICÁVEL NO CASO. PRAZO MÁXIMO LIMITE PARA O ACESSO A MENSAGENS ELETRÔNICAS CONSTANTES DA CAIXA DE E-MAIL DO INVESTIGADO. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. PERÍODO DE QUEBRA DO SIGILO SEMELHANTE AO DA PRÁTICA DOS CRIMES, QUE SE PROLONGOU POR VÁRIOS ANOS. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedido indicando, como razões de decidir, os argumentos que constam do requerimento apresentado pela Acusação, desde que o órgão julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que, como se observa da decisão atacada, foi realizado pelo Juízo singular.

2. O art. 22 do Marco Civil da Internet indica o que deve conter no requerimento para o fornecimento de "registros de conexão" ou de "registros de acesso a aplicações de internet", que são, em suma, informações de início e de término de uma conexão à internet ou de uso de determinada aplicação, incluindo o número do endereço IP utilizado. Não se aplica, assim, ao pedido de quebra de sigilo telemático, que busca, basicamente, a obtenção do conteúdo de comunicações privadas.

3. Considerando que a Lei n.º 9.296/96 - moldada para a interceptação de comunicações contemporâneas (em que a captação se dá no momento em que são transmitidas) - não estabelece um prazo máximo limite para o acesso a mensagens eletrônicas constantes da caixa de e-mail da pessoa investigada, a análise da legalidade da medida deve ser feita à luz do postulado da proporcionalidade, que possui uma dupla faceta: contenção dos excessos do Poder Público e vedação da proteção deficiente.

4. O Tribunal local ressaltou que a Acusação teve acesso às comunicações realizadas entre 2008 e 2015. Como se vê, o período de quebra do sigilo é muito semelhante àquele em que teriam ocorrido os fatos criminosos, já que a denúncia registra que "[a]s fraudes detectadas durante a investigação datam do ano de 2009 e persistem até a presente data".

5. Assim, em razão da prática duradoura de crimes, que se prolongou por vários anos, não se mostra desproporcional a quebra do sigilo telemático pelo período de 2008 a 2015, pois contemporâneo às práticas delitivas.

6. Recurso ordinário desprovido.

(RHC n. 100.709/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 16/4/2019.) (Destaquei)

No caso dos autos, materializou-se simplesmente a quebra do sigilo de dados telemáticos, a saber contas de e-mails dos investigados pela Operação Hipócritas, inexistindo interceptação de comunicações propriamente dita.

Nota-se, outrossim, que foram amplamente atendidos os requisitos legais, uma vez que após a realização de diligências iniciais consubstanciando fortes indícios a respeito de laudos periciais em reclamatórias trabalhistas, foi requerido ao r. juízo a quo o acesso à caixa de e-mails wilsonperito@gmail.com, do então investigado WILSON CARLOS (pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos nº 0013680-94 2013.403 6105 – expediente ao qual o presente feito fora distribuído por dependência), inicialmente abrangendo apenas o período de 01.04.2013 a 31.05.2014. Pelo teor das evidências então compiladas, foi deferida a extensão do acesso ao Parquet federal do conteúdo da mencionada caixa de e-mail abrangendo o período de 01.01.2008 a 31.12.2015. Com as evidências compiladas a partir de tal material, verificou-se a participação de outros indivíduos na prática criminosa, sendo então requerida e deferida a quebra do sigilo da conta de e-mail de REINALDO FARINA (rs_farina@hotmail.com), densificando, assim, os elementos probatórios acerca dos ilícitos investigados (ID 275335048 – Pág. 5).

Como fruto do acesso aos dados telemáticos, foram produzidos relatórios de análise que permitiram mapear substancial quantidade de laudos periciais que foram transacionados por peritos judiciais, redundando em denúncias como a do presente feito.

Demais disto, os crimes indigitados pela acusação costumam ser praticados às escondidas, cuja investigação requer o emprego de meios de apuração adequados para o enfrentamento da criminalidade de tal natureza, dada a insuficiência dos meios menos invasivos da privacidade para descortinar o esquema delituoso enquadrado nos autos.

Não há, portanto, qualquer nulidade no procedimento adotado, sendo perfeitamente legítima a prova obtida a partir da quebra do sigilo telemático dos investigados na Operação Hipócritas.

II.VI – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO

Ainda preliminarmente ao exame de mérito propriamente dito, JOÃO DOMENICH alega a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando que o ajuste da propina teria ocorrido nas datas de 25.09.2009 e 02.10.2009, pouco após a nomeação de RENATO para atuar nas causas trabalhistas em que patrocinara os interesses da Reclamada, bem como o fato de o réu ser maior de 70 na data da sentença condenatória.

No caso, tem-se que a denúncia foi recebida em 29.10.2018 (ID 275335048 - Pág. 58/66) e a r. sentença publicada em 13.04.2023 (ID 275339796), sendo o réu condenado pelo crime de corrupção ativa à pena de 02 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 14 dias-multa, desconsiderada a exasperação decorrente do concurso formal.

Em se considerando o prazo de 08 (oito) anos correspondente à pena aplicada (art. 109, inc. IV), reduzido de metade em razão de o réu ostentar idade superior a 70 anos na data da sentença condenatória (art. 115 do CP), teria transcorrido entre os marcos prescricionais sobreditos lapso temporal superior a quatro anos.

Considerando, todavia, que o Ministério Público Federal apela requerendo justamente a majoração das penas, não houve o necessário trânsito em julgado para a acusação que viabilizaria a análise prescricional com base na pena em concreto (art. 109, caput, e 110, § 1º, ambos do CP).

No que tange à delimitação temporal do fato típico ao período de 25.09.2009 a 02.10.2009, necessário ingressar no exame das imputações para precisar o momento consumativo do delito. De toda sorte, fica prejudicado nesta etapa processual o pedido de reconhecimento da prescrição.

II.VII – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE ANA REGINA RUSSO DOMENICH

ANA DOMENICH restou absolvida das imputações a ela atribuídas na denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Apela, entretanto, pugnando pela alteração do fundamento de sua absolvição, com a declaração da atipicidade de sua conduta, ao invés de meramente se reconhecer a insuficiência de provas para a condenação.

Em que pese o inconformismo, não subsiste interesse recursal na simples alteração do fundamento da absolvição, uma vez que a consequência do decreto absolutório é sempre a mesma na seara criminal, independentemente do lastro adotado para afastar a responsabilização pelo fato típico.

Tendo em vista que não pesa contra a acusada título condenatório ou quaisquer ônus subjacentes à causa, revela-se juridicamente irrelevante a alteração da sentença penal absolutória ora pretendida.

Nesse sentido, a assentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FUNDAMENTO DIVERSO PARA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há interesse recursal da defesa, que pretende alterar o fundamento da absolvição, uma vez que essa, conforme bem destacado pelo Tribunal local, operou-se pela falta de prova certa da "inexistência do fato em si". 2. Relativamente ao crime de lesão corporal, para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1230756 2018.00.06702-9, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/05/2018)

Consequentemente, falecendo requisito indispensável para o conhecimento do apelo aviado por ANA DOMENICH, deve ser negada a admissibilidade deste, conforme preceitua o art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

III – DO MÉRITO

Conforme salientado precedentemente, a imputação delitiva compreende os delitos de corrupção passiva e ativa, tendo por objeto laudos periciais concernentes a moléstias profissionais ou acidentes do trabalho, apresentados em reclamatórias trabalhistas que tramitaram em varas do TRT da 15ª Região (Campinas Região/SP).

A tese acusatória foi parcialmente encampada pela sentença, que condenou: (i) RENATO ARIMATÉIA COSTA MAGALHÃES como incurso no art. 317, parágrafo primeiro, por duas vezes, em concurso formal (tópico 3.1 da denúncia), e ambos em concurso material com outro delito do art. 317, parágrafo primeiro (tópico 3.2.1 da denúncia), todos do Código Penal; (ii) JOÃO CARLOS DOMENICH como incurso no art. 333, parágrafo único, por duas vezes, em concurso formal (tópico 3.1 da denúncia), ambos do Código Penal, e (iii) REINALDO FARINA como incurso no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por uma única vez.

Nas razões de Apelação, RENATO ARIMATEIA aduz que não foi produzida prova que sustentasse a tese acusatória, enfatizando o descrédito que mereceria as alegações do réu colaborador REINALDO FARINA, insistindo que jamais aceitou propina. JOÃO CARLOS DOMENICH, aduz a ausência de ilegalidade em sua comunicação com o perito judicial, reconhecendo que, a pedido, de RENATO, pagou-lhe R$ 2.500,00 a título de honorários relativamente a cada um dos dois processos concernentes à empresa na qual trabalhava (atipicidade da conduta). Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito de corrupção ativa (art. 333 do CP) para o de corrupção ativa de perito (art. 343 do CP). Por seu turno, o apelo aviado pelo Parquet federal insiste na condenação de ANA REGINA RUSSO DOMENICH como incursa nas penas do artigo 333, parágrafo único c/c artigo 29, §1º, por 02 (duas) vezes em concurso formal (artigo 70), todos do Código Penal (tópico 3.1 da denúncia), além de requerer a exasperação das penas já reconhecidas na sentença.

III.I – PREMISSAS TEÓRICAS DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTS. 317 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)

A imputação delitiva classificou os crimes subjacentes ao caso nos tipos constantes dos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, in verbis:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Os crimes de corrupção buscam tutelar o regular funcionamento da Administração Pública, a moralidade e a probidade administrativa, punindo-se a mercancia da função pública referente às condutas de aceitar (o funcionário público), oferecer ou prometer vantagem indevida (o particular), com o objetivo de ver omitido, retardado ou praticado em desconformidade com o Direito determinado ato de ofício.

Os tipos penais em questão punem autonomamente o agente corrupto e o corruptor, configurando exceção à Teoria Monista, que dispõe que todo aquele que de algum modo contribui para a prática de um delito responderá por ele. Conquanto haja interligação entre os tipos penais do art. 317 e 333, ambos do Código Penal, podem se perfazer isoladamente, de modo que a configuração de um não implica a existência do outro.

A oferta ou promessa da vantagem indevida pode ocorrer direta ou indiretamente, inclusive por interposta pessoa, bastando que esteja relacionado com seus poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, AP n. 470, Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 22.04.2013 e TRF4, ACR 5046512-94.2016.4.04.7000, rel. Desemb. Federal João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 06.02.2018).

 O oferecimento da vantagem indevida deve preceder o ato, justamente para estimular que o agente público pratique, omita ou retarde o ato de ofício. Não há a necessidade, entretanto, da efetiva prática do ato de ofício, sendo suficiente a possibilidade de que a vantagem indevida influa na prática do ato de ofício pelo funcionário público, de modo que se tratam de crimes formais, consumando-se com a mera aceitação, ou o mero oferecimento ou promessa da vantagem indevida, independentemente do resultado naturalístico para a sua consumação.

 O elemento subjetivo do tipo é o dolo, evidenciado por um especial fim de agir, qual seja, determinar a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício.

Descabimento da reclassificação jurídica da conduta amoldada ao art. 333 do Código Penal, subsumindo-a à dicção do art. 343 do Código Penal

Em que pese a aparente adequação típica do suborno de perito judicial ao crime de oferecer vantagem objetivada à falsa perícia, suscitada pelo próprio CARLOS DOMENICH, a conduta se amolda ao crime de corrupção ativa, na medida em que o art. 343 do Código Penal, possui elementos especiais que transbordam dos limites da imputação, ao preceituar a seguinte capitulação legal:

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Com efeito, nota-se que o preceito incriminador do art. 343 do Código Penal elege como sujeito passivo não qualquer funcionário público, mas, in casu, perito nomeado para exercer papel auxiliar da Justiça, bem como a intencionalidade do suborno reside, especificamente, em fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no laudo ofertado ao juízo trabalhista.

Este dolo específico, de falsear o conteúdo do laudo pericial, não foi contemplado pela denúncia e tampouco a instrução probatória debruçou especificamente sobre tal questão. A liberdade profissional inerente à contribuição do expert, por sua natureza, torna tormentosa a comprovação objetiva da intencionalidade maliciosa, o que é, entretanto, dispensável para a caracterização do crime de corrupção ativa.

O r. juízo sentenciante bem enfocou que a conduta delituosa sob exame atenta contra a imparcialidade do perito judicial, tornando-se despiciendo perquirir a falsidade em si do laudo pericial (ID 275339796 - Pág. 15):

Não é demais registrar que o perito judicial é o expert de confiança do Juízo e deve ser imparcial nas suas conclusões, já que é ele quem auxilia o magistrado no julgamento em relação às matérias específicas de ordem médica. Ainda que não se verifique falsidade nos laudos apresentados perante o Poder Judiciário Trabalhista, é certo que a realização de pagamento, e sua aceitação, de forma não prevista nos trâmites regulamentares, macula a imparcialidade e o funcionamento do próprio Poder Judiciário.

Em verdade, a própria dinâmica que fomentou a disseminação da rede criminosa levantada pela Operação Hipócritas emerge do fato, reconhecido pelo próprio réu colaborador, de que os peritos ressentiam-se da remuneração obtida na hipótese de o reclamante perder a ação trabalhista, hipótese em que recebiam apenas R$ 300,00 ou R$ 400,00 das perícias realizadas em feitos com demandantes beneficiários da Justiça Gratuita, de forma que as reclamadas se viam instadas a contribuir para que o perito se comprometesse a dar um laudo favorável, mas não necessariamente falso.

O valoroso parecer da Procuradoria Regional da República também se manifestou contrariamente à pretendida mutatio libelli (ID 281975494 - Pág. 40):

Ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, os crimes de corrupção não se perfizeram com uma simples solicitação do perito judicial seguida imediatamente da aceitação e do pagamento, na forma tipificada pelo artigo 343 do Código Penal. Pelo contrário, sem dúvida alguma, havia toda uma engenharia em funcionamento até que o dinheiro chegasse às mãos do perito judicial e, nesse ínterim, os réus se sucediam entre cobranças e promessas das propinas para, ao final, combinarem a melhor forma de entrega dos valores ao perito judicial.

É dizer, pelo modus operandi adotado pelos investigados na Operação Hipócritas e, em especial, pela forma de agir específica dos réus nos casos de corrupção versados nesta ação penal, o pagamento da vantagem indevida consistiu na comprovação categórica de toda a cadeia de corrupção, situação fática que melhor se amolda àquela tipificada no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, adotando-se como parâmetro os papéis de atuação de JOÃO CARLOS DOMENICH e ANA REGINA RUSSO DOMENICH.

À luz do exposto, o oferecimento de propina ao perito judicial insere-se no tipo do art. 333 do Código Penal, dado o contexto ora explicitado.

III.II – ANÁLISE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS NO CASO CONCRETO

No caso dos autos, os crimes de corrupção ativa de perito e corrupção passiva enredam-se em amplo esquema delituoso envolvendo o oferecimento de laudos por peritos judiciais em comum acordo com o interesse de empresas diretamente reclamadas em ações trabalhistas.

O arranjo delituoso consistia em uma prática disseminada notadamente entre vários peritos e assistentes técnicos que ajustavam a confecção de laudos acerca de doenças ocupacionais ou moléstias profissionais mediante contrapartida financeira, conforme se pode apurar a partir da investigação de WILSON CARLOS VIEIRA, perito já falecido, descortinando a rede que se estendia a diversos outros profissionais, cuja atuação ilícita foi bem percebida pela quebra do sigilo de dados telemáticos, notadamente do assistente técnico REINALDO FARINA (rs_farina@hotmail.com), trazendo à tona provas consistentes, conforme reconhecido pelo r. juízo a quo no ato sentencial (ID 275339796 - Pág. 2).

Na maioria dos casos, as tratativas sobre a confecção de laudo favorável à reclamada eram realizadas entre peritos e assistentes técnicos, referindo-se à propina com codinomes que expressavam valores monetários da ordem de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00 conforme cada caso, os quais frequentemente transitavam como pagamento de honorários pela reclamada ao assistente técnico para posterior repasse ao perito enviesado.

Como contrapartida, o conteúdo do laudo pericial era sorrateiramente compartilhado e ajustado com a participação do assistente técnico da reclamada antes de ser protocolizado na Justiça do Trabalho, garantindo que o resultado fosse o mais favorável possível à reclamada.

O então investigado REINALDO FARINA, firmou acordo de colaboração premiada reconhecendo sua adesão ao esquema de corrupção envolvendo diversos peritos atuantes nos casos em que atuava como assistente técnico das empresas reclamadas. Forneceu, inclusive, um glossário dos termos comumente empregados nas comunicações com os peritos judiciais tratando dos laudos que seriam objeto de corrupção (ID  158876045 - Pag. 167/169 – mídias dos depoimentos à fl. 206 dos autos originários):

1- quando, nas comunicacoes entre os envolvidos era usada a expressao "compra de equipamentos" isso significa que ha pagamento de "honorarios extra autos" para o perito;

2- outros termos sao usados com a mesma finalidade - documentos, livros - termos que REINALDO aprendeu "no meio", ou seja, em conversas com outros profissionais.

3- o valor de "1 documento" e de R$ 1000,00 (mil Reais), então, se ha a mencao de 2 ou 3 "documentos", isso significa a negociacao ou pagamento de 2 ou 3 mil Reais.

4- o perito sempre indica quantos "documentos" quer para receber da empresa;

5- concausa - termo usado em laudo pericial para condenar a empresa. A empresa paga e o perito atribui a doenca do reclamante as atividades na empresa. " numa pericia onde se constata uma doenca " a gente pede para dizer outra doenca", ou seja, direciona o perito "para a esquerda ou para a direita";

6- existem profissionais acessiveis que recebem de forma aberta o pagamento oficial e o assistente tecnico sabe quem sao esses peritos;

7- ha emissao de notas fiscais para o assistente tecnico cujo valor e para pagamento de peritos;

8- peritos pedem pagamentos extraoficiais, aqueles que nao estao registrados nos processos. Os peritos pedem esses "honorarios", nao necessariamente para falsear os laudos;

9- perito pede o verbalmente para o assistente tecnico apos a pericia, o assistente tecnico repassava o pedido para o advogado;

1O- quando a empresa se recusa a pagar os honorarios, FARINA diz para ele ficar "à vontade" com o laudo;

11- no caso AGIS (reclamada), WILSON pediu para REINALDO pegar os honorarios, no caso, R$ 5.000,00 (5 documentos). O dinheiro foi entregue em especie, mas foi menos de R$ 5.000,00;

12- no caso do Auto Posto Jardim, (reclamante) Valdinei Alves da Silva, WILSON era o perito e, em determinado momento, a discussao e desviada para os honorarios extra autos.

13 - houve repasse de R$1.500,00 para o perito (WILSON). O dinheiro foi enviado ao escritorio. E dinheiro do perito, nao tem nada a ver com a nota fiscal dos honorarios do assistente tecnico. O pagamento deve ter sido feito em especie ou em transferencia bancaria. Pagamento ao perito de forma extraoficial. Os peritos que usam essa pratica alegam que trabalham muito e se o reclamante perde, ele nao recebe nada. Entao ele pede uma ajuda, por que os honorarios previos sao de 300,00 ou 400,00; e e so o que ele recebe. Esses honorarios nao estao no processo, o Poder Judiciario nao sabe. Neste caso, o advogado do reclamante nao sabe desse pagamento. O perito se compromete a dar um laudo favoravel para a empresa, quando e possivel. Se nao e possível, mesmo assim e feito o pagamento.

Dessa sorte, as perícias falsas e/ou tendenciosas em favor das reclamadas buscavam descaracterizar o nexo etiológico (causal) entre a moléstia e as atividades laborais exercidas, a negação da própria doença ocupacional do trabalhador e/ou a afirmação de ausência de incapacidade laborativa. O perito traía a confiança do juízo para tentar induzi-lo em erro e obter uma sentença favorável à empresa reclamada. O magistrado trabalhista, que em regra não tinha conhecimentos técnicos (médicos) suficientes para desconsiderar o laudo pericial, acabava por acolher as conclusões do expert nomeado pelo juízo. A empresa reclamada, mediante pagamento de determinada quantia ao perito, muitas vezes intermediada pelo assistente técnico, livrava-se de arcar com indenizações vultosas ao trabalhador. Apurou-se, ademais, que era frequente o compartilhamento “extra-autos” de cópias de laudos periciais e de pareceres técnicos, integralmente ou pelo menos das conclusões destes documentos, antes do protocolo na Justiça, entre perito judicial e assistente técnico, prática esta que, quando realizada de forma oficiosa e não autorizada expressamente pelo juízo competente, é repudiada pelo Conselho Federal de Medicina (Despacho SEJUR nº 243/2015) e pelo Judiciário trabalhista por violar a imparcialidade e o devido processo legal.

Dentro do panorama colacionado, o presente feito restringe-se a três condenações por atos de corrupção passiva e ativa de perito judicial, tendo por objeto laudos periciais determinantes de doenças ocupacionais ou moléstias profissionais apuradas nas Reclamações Trabalhistas:

- 0030500-28.2009.5.15.0087 (1ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP), em relação à qual foram condenados JOÃO CARLOS DOMENICH e RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES, bem como absolvida ANA REGINA RUSSO DOMENICH;

- 0077600-76.2009.5.16.0087 (1ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP), em relação à qual foram condenados JOÃO CARLOS DOMENICH e RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES, bem como absolvida ANA REGINA RUSSO DOMENICH;

- 0000362-06.2012.6.15.0077 (Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP), em relação à qual foram condenados REINALDO FARINA e RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES;

- 0001963-09.2012.5.15.0122 (Vara do Trabalho de Sumaré/SP), em relação a qual foram absolvidos MIGUEL HUEB NETTO e RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES por insuficiência de provas para a condenação;

- 0002102-24.2013.5.15.0122 (Vara do Trabalho de Sumaré/SP), em relação ao qual foram absolvidos MIGUEL HUEB NETTO e RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES por insuficiência de provas para a condenação.

Ilícitos referentes aos autos nº 0030500-28.2009.5.15.0087 e nº 0077600-76.2009.5.16.0087 (1ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP), imputados a JOÃO CARLOS DOMENICH, assistido por ANA REGINA RUSSO DOMENICH (art. 333 do CP) e RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES (art. 317 do CP) (tópico 3.1 da denúncia)

A prova dos autos evidenciou que, na qualidade de assistente técnico, JOÃO CARLOS DOMENICH, dolosamente ofereceu e pagou propina a RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES, a fim de que este, na condição de perito judicial nomeado nas reclamações trabalhistas em epígrafe, elaborasse laudo pericial supostamente favorável às empresas reclamadas, como de fato materializou-se, entre os meses de abril e maio de 2011.

A prática dolosa das infrações penais em questão (tópico 3.1 da denúncia) comprovou-se notadamente pelos seguintes elementos materiais (bem colacionados no ID 275339760 - Pág. 25):

- Relatório de Análise de Telefone MPF nº 01/2017-RACM (fls. 118-151-PIC), bem como Relatórios de Análise MPF nº 03/2015-RF, nº 04/2015-RF e nº 03/2017- WCSV (DVD de fl. 199-PIC);

- E-mails obtidos na conta de RENATO ARIMATEIA mediante acesso aos dados telemáticos no bojo da Operação Hipócritas (fls. 03-39 e DVD de fl. 199-PIC);

- Pelos documentos e e-mails armazenados em mídia de RENATO ARIMATEIA (fls. 41-52 e DVD de fl. 199-PIC);

- Extratos e cópia dos atos processuais praticados nas reclamações trabalhistas em análise (fls. 53-99 e 104-173);

- Pelos extratos bancários de RENATO ARIMATEIA (fls. 203-PIC e DVD de fl. 199-PIC).

Com efeito, as reclamatórias nº 0030500-28.2009.5.15.0087 e 0077600-76.2009.5.15.0087, ajuizadas em face da Companhia Ultragaz S.A. respectivamente pelos reclamantes Silvando Alves de Araújo e Jaime Moreira de Souza (retificando-se erro material constante no relatório ao reproduzir a peça acusatória neste ponto), com valor atribuído à causa respectivamente de R$ 642.096,88 e R$ 165.777,00, tiveram como fato controvertido doença ocupacional/acidente do trabalho que teria implicado em pagamento de indenização aos trabalhadores reclamantes. RENATO ARIMATEIA foi nomeado perito médico para oficiar em ambos os feitos, sendo a reclamada representada pelo assistente técnico JOÃO CARLOS DOMENICH, também nas duas ocasiões.

O Relatório de Análise de Telefone MPF nº 01/2017-RACM, reportando-se aos e-mails armazenados da conta de RENATO ARIMATEIA, assim como os extratos bancários deste corréu, comprovam a materialidade e autoria de ambos os crimes (corrupção ativa e passiva), ostentando nitidamente a negociação de valores e o efetivo envio de comprovantes das transferências acordadas (ID 275339798 - Pág. 16/17).

A propósito, vale citar o compartilhamento do laudo de RENATO com JOÃO DOMENICH antes de protocolizá-lo na Justiça, com conclusão favorável à empresa reclamada, o que foi no mesmo dia (18.04.2011) aprovado por DOMENICH, já sinalizando que faria o envio de “2.5 documentos” em 30 dias, tratando veladamente da propina ajustada de R$ 2.500,00. RENATO ARIMATEIA argumentou despudoradamente que o “preço de mercado” teria subido para “3 documentos”, sinalizando que o atendimento poderia dispensar dispêndios com suborno futuramente (e-mail de 25.04.2011) (ID 275339803 - Pág. 10/12).

Os laudos periciais enviesados correspondentes aos citados processos trabalhistas foram protocolizados em 28.04.2011, e em 30.05.2011, JOÃO DOMENICH realizou dois depósitos de R$ 3.000,00 cada, com comunicação de ANA REGINA DOMENICH de que seguiram “3 documentos e depois mais 3” (e-mail de 31.05.2011) (ID 275339803 - Pág. 12/15).

Importante dizer que o iter criminis observado desenvolveu-se em período posterior à nomeação de RENATO ARIMATEIA para atuar como perito da causa, não sendo devida a consideração da Defesa de que o ilícito teria sido praticado entre os dias 25.09.2009 e 02.10.2009, uma vez que o crime se perfaz no momento da execução de ações concretas voltadas ao resultado delituoso, não se punindo atos preparatórios ou de mera cogitação.

O emprego de expressões dissimuladas para referirem-se à propina bem denotam a intenção de mascarar as ações objetivamente incriminadoras, condutas que, conforme demonstram os e-mails da conta renato.costa74@gmail.com, eram habituais de RENATO ARIMATEIA e JOÃO DOMENICH.

O interrogatório dos acusados não se contrapõe à conclusão ora obtida, consoante bem sintetizado na r. sentença (ID 275339798 - Pág. 17):

JOÃO DOMENICH, em seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva. O réu assumiu que as expressões “2.5 documento” e “3.0 documento” referem-se a pagamentos de valores de 2.500 e 3.000 reais, respectivamente, que foram solicitados pelo perito RENATO ARIMATÉIA em uma ligação. Embora tenha confessado o efetivo pagamento, afirmou o corréu que aceitou realizá-lo por acreditar que o perito necessitava de uma ajuda, bem como confirmou que o pagamento fora realizado “extra-autos”, sem qualquer conhecimento do Juízo Trabalhista. Afirmou, ainda, que realizou o pagamento do próprio bolso e nem chegou a comunicar o Grupo Ultra, do qual era assistente, acerca desta prática.

(...)

O próprio réu JOÃO DOMENICH afirmou, expressamente, em seu interrogatório, que sua esposa não tinha ciência da ilicitude dos pagamentos. Que deixava ‘bilhetes’ para que ela fizesse os pagamentos e enviar a confirmação.

Já o corréu RENATO ARIMATÉIA não conseguiu comprovar que os recebimentos se referiam a eventuais auxílios a projetos sociais como pretendeu. Suas alegações sobre os fatos se basearam na possibilidade de perito e assistente tratarem das perícias, sob o argumento, inclusive, de que a prática seria permitida e estimulada por Juízes Trabalhistas, sem qualquer comprovação do alegado quanto aos recebimentos dos valores.

Finalmente, ANA DOMENICH negou ter concorrido para as práticas delituosas, afirmando que apenas auxiliava seu marido com coisas de computador, mandando e-mails e pagando contas conforme orientação deste (ID 275339760 - Pág. 38).

Desta sorte, resta acertada a condenação de JOÃO DOMENICH como incurso no crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) e de RENATO ARIMATEIA como incurso no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), ambos na forma majorada pelo descumprimento do dever funcional da isenção, sendo insustentável a alegação defensiva de JOÃO DOMENICH no sentido de que havia feito o pagamento a título de honorários periciais e que isto seria penalmente atípico.

Tal conclusão não se estende à corré ANA REGINA DOMENICH, esposa de JOÃO DOMENICH, pois a prova dos autos evidencia que ela meramente atuava como secretária, auxiliando materialmente seu esposo sem necessariamente estar conectada aos ilícitos específicos versados nos autos, devendo ser mantida a sua absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Inexiste substrato probatório, lado outro, para alterar o fundamento de sua absolvição, o que importaria no desprovimento do pleito nesse sentido (de ver a absolvição decretada com base nos incisos I, II ou III do art. 386, do CPP), caso fosse admitido o seu interesse recursal.

Ilícitos referentes aos autos nº 0000362-06.2012.5.15.0077 (Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP), imputados a REINALDO FARINA (art. 333 do CP) e RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES (art. 317 do CP) (tópico 3.2.1 da denúncia)

A prova dos autos evidenciou que, na qualidade de assistente técnico, REINALDO FARINA (juntamente com Lairson Amaral Mendonça, representante da reclamada), dolosamente ofereceu e pagou propina a RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES, a fim de que este, na condição de perito judicial nomeado na reclamação trabalhista em epígrafe, elaborasse laudo pericial favorável às empresas reclamadas, como de fato materializou-se, entre os meses de março e abril de 2015.

A prática dolosa das infrações penais em questão (tópico 3.2.1 da denúncia) comprovou-se notadamente pelos seguintes elementos materiais (bem colacionados no ID 275339760 - Pág. 44):

- Já  citados depoimentos prestados e documentos apresentados (fls. 159-170-PIC) por REINALDO FARINA em colaboração premiada firmada com o MPF, bem como o seu interrogatório judicial (ID 252258190);

- Relatório de Análise de Telefone MPF nº 01/2017-RACM (fls. 118-151-PIC), bem como Relatórios de Análise MPF nº 04/2015-R e 05/2015-RF - DVD de fl. 60)

- E-mails obtidos na conta de RENATO ARIMATEIA mediante acesso aos dados telemáticos no bojo da Operação Hipócritas (fls. 03-39 e DVD de fl. 199-PIC);

- Pelos documentos e e-mails armazenados em mídia de RENATO ARIMATEIA (fls. 41-52 e DVD de fl. 199-PIC);

- Extratos e cópia dos atos processuais praticados nas reclamações trabalhistas em análise (fls. 78-119 e 123-179v);

- extrato bancário de RENATO ARIMATEIA (trechos às fls. 269-270-PIC, íntegra no DVD de fl. 199-PIC) e dados fornecidos pelo banco Santander (fl. 285-PIC);

- extratos telefônicos de REINALDO FARINA relativos aos contatos telefônicos mantidos com LAIRSON MENDONÇA e RENATO ARIMATEIA na época dos fatos (fls. 216-234-PIC e DVD de fl. 199-PIC);

Destacam-se, a propósito, o depoimento do réu colaborador REINALDO FARINA, aliado à prova material apresentada na colaboração premiada que são corroborados pelo Relatório de Análise 03/2015 do MPF e Relatório MPF nº 01/2017, notadamente considerando o extrato bancário retratando o depósito de R$ 3.000,00 na data avençada, bem como extratos telefônicos denotando relacionamento voltado à confecção tendenciosa do laudo (ID 275339798 - Pág. 18). Mais uma vez, o interrogatório de RENATO ARIMATEIA resta isolado do conjunto probatório.

A comunicação mantida por meio eletrônico entre REINALDO FARINA e RENATO ARIMATEIA demonstra que entre março e abril de 2015, estes acusados trataram da realização do laudo pericial, cabendo notar o envio de cópia do laudo pericial em 10.04.2015 de RENATO parra REINALDO, com conclusão favorável à reclamada. O laudo foi compartilhado com LAIRSON (representante da reclamada) com pedido de sigilo, pois não poderia ser divulgado ou comentado até o despacho do juiz para que a empresa se manifestasse sobre o mesmo, oportunidade na qual REINALDO FARINA ainda salientou que acertaria o valor combinado em espécie com RENATO na quarta-feira seguinte. Dados de georreferenciamento denotam que os acusados estiveram no mesmo local por volta das 17h do dia 26.04.2015, bem como extrato bancário de RENATO ARIMATEIA acusou depósito de R$ 3.000,00 em sua conta bancária no dia subsequente. O laudo pericial foi protocolizado na Justiça em 22.08.2015, contrariando laudo anterior e afastando o nexo causal discutido, favoravelmente à empresa reclamada (ID 275339760 - Pág. 49/57).

Conforme já mencionado, o interrogatório judicial de REINALDO FARINA corrobora as evidências amealhadas contra si e RENATO ARIMATEIA (ID 275339760 - Pág. 58):

Ao ser interrogado em juízo, REINALDO FARINA, após prestar o compromisso de dizer a verdade nos termos do artigo 4º, §14 da Lei 12.850/13, novamente confirmou a ocorrência dos crimes de corrupção. Às perguntas da exma. Juíza federal declarou, em suma, que em outubro de 2012 o advogado da empresa pediu ao interrogado para impugnar o laudo elaborado por outro perito, Claudio Sangalli. O interrogado não participou desta primeira perícia. Com base nos subsídios para impugnação fornecidos pelo interrogado, a Juíza do Trabalho destituiu o perito Claudio Sangalli e nomeou, em seu lugar, RENATO ARIMATEIA. Por se tratar de uma doença complexa cujo laudo seria trabalhoso, RENATO ARIMATEIA solicitou para o interrogado para ajudá-lo pagando-lhe “honorários”. O interrogado levou a solicitação para o LAIRSON, da empresa, que aceitou. Posteriormente, o interrogado foi até LAIRSON pegar o dinheiro e depois entregou-o a RENATO ARIMATEIA, salvo engano R$ 3.000,00. Em nenhum momento foi pedido para RENATO ARIMATEIA “deturpar” o laudo. Às perguntas do MPF, REINALDO FARINA disse que ratificava integralmente os seus depoimentos e documentos apresentados no acordo de colaboração premiada referente a este caso. Esse pagamento de R$ 3.000,00 foi “extra-autos”, isto é, não foi informado nos autos e o juiz trabalhista não teve dele conhecimento. O pagamento era para dar uma “ajuda” para RENATO ARIMATEIA, uma vez que se tratava de uma perícia complexa e trabalhosa. O dinheiro foi entregue para RENATO ARIMATEIA no centro de Campinas, perto da clínica dele, na Confeitaria Zuleika. Em alguns casos, o interrogado emitiu notas fiscais da RS FARINA destinados a receber o valor da empresa-cliente que depois seria repassado a peritos judiciais. Nestas notas, o interrogado colocava na discriminação “honorários suplementares”.

RENATO ARIMATEIA, como afirmado precedentemente, negou a prática delituosa, enfatizando que REINALDO FARINA ofereceu propina, mas não a aceitou.

Por fim, cumpre salientar que as testemunhas arroladas pela Defesa de RENATO ARIMATEIA, João Batista Soares, Rosana Grácio Sbrana, Vanderlei Carlos de Oliveira, Ivete Aparecida Ferreira Valadão Nasario, Fabio de Paula Valadão, Romildo Luiz de Lima, Lia Renata Silva e Marli Edna Roman Binati (ID 249193665 e 250175755), foram meramente abonatórias do caráter e do zelo profissional, nada acrescentando especificamente sobre os fatos em apuração.

Semelhantemente, as testemunhas da Defesa de JOÃO CARLOS DOMENICH e ANA REGINA DOMENICH, Mirella Russo Domenich, Thalita Russo Domenich e Anderson Jorge Domenich (estes na qualidade de informantes), bem como Douglas Giovannini, Magda Aparecida Piedade, Luiz Antonio Daniele, lvone Cristina Oliveira da Silva, Wellington Frederico dos Santos e Alexander Augusto Aquino Ribeiro,  Julia Mondini da Silva e Genoveva Fenili de Brito Offa, Marcelo Nunes dos Santos e Carolina de Souza Alves dos Santos (ID 251074654 e 250780861), também se revelaram abonatórias dos acusados, sem especificar dados sobre os fatos judicializados.

Desta sorte, bem caracterizados os delitos e especialmente as respectivas causas de aumento de pena pela patente caracterização da infração ao dever funcional de um atuar consentâneo com a moralidade e a lealdade processual.

III.III - CONCLUSÃO

Em vista do quanto exposto, deve ser mantida a responsabilização penal de:

- RENATO ARIMATÉIA COSTA MAGALHÃES pela prática do delito previsto no artigo 317, parágrafo primeiro, por duas vezes, em concurso formal (tópico 3.1 da denúncia), e ambos em concurso material com outro delito do artigo 317, parágrafo primeiro (tópico 3.2.1 da denúncia), todos do Código Penal;

-   JOÃO CARLOS DOMENICH pela prática do delito previsto no artigo 333, parágrafo único, por duas vezes, em concurso formal (tópico 3.1 da denúncia), ambos do Código Penal;

- REINALDO FARINA pela prática do delito previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por uma vez (tópico 3.2.1 da denúncia).

IV – DOSIMETRIA PENAL

O cálculo da pena deve atentar aos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal. Assim, na primeira fase da dosimetria, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Finalmente, na terceira fase, incidem as causas de aumento e de diminuição.

No caso dos autos, as reprimendas serão dispostas na forma abaixo sistematizada.

DOSIMETRIA PENAL DE RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES

As penas de RENATO ARIMATEIA foram assim estabelecidas pela r. sentença (ID 275339796 - Pág. 19):

No tocante às circunstâncias judiciais, à míngua de elementos quanto à conduta social do acusado, deixo de valorá-las. Nada a falar sobre sua personalidade. Os motivos que levaram o réu a praticar o crime estão situados dentro do tipo, não ensejando valoração negativa. Não ostenta antecedentes criminais de registro. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática dos delitos.

Quanto à culpabilidade do agente, considerando esta como juízo de censura do ato praticado, assim como no tocante às consequências do delito, estas são valoradas negativamente, haja vista a mácula causada aos julgamentos pela Justiça do Trabalho, por meio de ato praticado por um médico, cadastrado como perito, bem como os prejuízos causados aos reclamantes que buscaram o Poder Judiciário como última forma de ver um direito concretizado de forma justa. Pelo exposto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 317 do Código Penal, ou seja, em 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias multa.

Não há agravantes, nem atenuantes.

Como exposto alhures, presente a causa de aumento de pena prevista no §1º, do artigo 317, de um terço, o que torna definitiva a pena em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa, para cada um dos delitos de corrupção passiva praticados pelo réu.

Conforme verificado no item “a”, que tratou dos crimes praticados nas Reclamações Trabalhistas 0030500-28.2009.5.15.0087 e 0077600-76.2009.5.16.0087 da 11ª (sic) Vara do Trabalho de Paulínia, diante da forma como se consumou a corrupção passiva, aplica-se o concurso formal de crimes. Assim, aumento de 1/6 a pena aplicada ao delito, considerando que foram praticados dois delitos com uma só ação, conforme dispõe o art. 70 do Código Penal, resultando 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Verifica-se presente o concurso material entre os delitos acima mencionados com o delito analisado no item “b” na reclamação Trabalhista nº 0000362-06.2012.5.15.0077 da Vara do Trabalho de Indaiatuba, totalizando 7 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 37 dias-multa. Quanto ao valor do dia multa, embora não haja nos autos informações quanto à situação financeira, trata-se de médico com muitos anos de profissão, motivo pelo qual fixo-o no valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento.

 Ante o que dispõe o artigo 33, §2º, “b” do Código Penal, o regime de início de cumprimento da pena deve ser o semiaberto.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de condição objetiva, nos termos do artigo 44 do CP.

Quanto ao efeito da condenação prevista no artigo 92, inciso I, do Código Penal, ensina Rogério Greco:

As hipóteses tratadas pelo inc. I do art. 92 do Código Penal, conforme assevera Cezar Roberto Bitencourt, ‘não se destinam exclusivamente aos chamados crimes funcionais (arts. 312 a 347 do CP), mas a qualquer crime que um funcionário público cometer com violação de deveres que a sua condição de funcionário impõe, cuja pena de prisão aplicada seja igual ou superior a um ano, ou, então, a qualquer crime praticado por funcionário público, cuja pena aplicada seja superior a quatro anos’ (Greco, Rogério. Código Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (15th edição). Grupo GEN, 2021).

 Assim, no caso concreto, aplica-se tal efeito ao réu, sendo o resultado a perda do cargo de perito judicial. Comunique-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região após o trânsito em julgado.

Primeira fase da dosimetria penal

A pena-base foi estabelecida pela r. sentença em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal (acréscimo de 08 meses), em função dos vetores assinalados como desfavoráveis ao réu – culpabilidade e consequências do delito.

A Defesa de RENATO ARIMATEIA pugna pela redução ao mínimo cominado, ao passo que o Parquet federal requer a majoração, considerando também as circunstâncias do crime como especialmente negativas.

Em que pesem as irresignações, deve ser mantida a valoração procedida pelo r. juízo a quo, porquanto o juízo de censura pelo desvalor do modus operandi, como pretende o órgão ministerial, já se encontra abarcado pelo vetor culpabilidade, bem como as consequências do delito são de fato notadamente nefastas, por prejudicar o pleito trabalhista dos reclamantes.

Desta forma, representando um acréscimo de 1/3 (um terço), a fixação da reprimenda em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, encontra-se bem dimensionada, não merecendo reparo.

Segunda fase da dosimetria penal

Não foram aplicadas agravantes tampouco atenuantes, na segunda etapa dosimétrica.

A aplicação da agravante do art. 61, II, ‘g’, do Código Penal, requerida pelo Ministério Público Federal, atinente à violação de dever inerente à função de perito, fica prejudicada diante da causa de aumento de pena mantida neste ato e reconhecida anteriormente na r. sentença.

Destarte, a pena intermediária mantém-se em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.

Terceira fase da dosimetria penal

Na terceira fase da dosimetria penal, incide unicamente a causa de aumento constante do parágrafo primeiro do art. 317 do Código Penal, consoante bem estabelecido pela r. sentença, uma vez que a corrupção passiva violou preceitos básicos da conduta profissional esperada, notadamente a imparcialidade, a lealdade e a moralidade ínsitas ao atuar dos atores processuais.

Salienta-se, nesse sentido, que a sistemática de tramitar o laudo pericial internamente entre corrupto e corruptor para somente oferecê-lo à Justiça posteriormente à ciência e concordância do assistente técnico da reclamada, viola frontalmente não apenas o padrão de lisura que é elementar ao tipo penal, mas descredibiliza por completo a regularidade e a formalidade próprias do devido processo legal, tornando o ato pericial totalmente imprestável e viciado.

Correta, portanto, a exasperação de 1/3 (um terço), a pena em concreto de RENATO ARIMATEIA fica estabelecida em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.

Concurso de crimes

Praticados dois crimes de corrupção passiva através de uma conduta comum (fato 3.1 da denúncia), é devido o apenamento de RENATO ARIMATEIA na forma do art. 70 do Código Penal, de sorte a exasperar a pena em concreto em 1/6 (um sexto), correspondendo a 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa (reduzida proporcionalmente a pena de multa).

E, praticadas tais infrações em concurso material com um terceiro fato típico (fato 3.2.1 da denúncia), as respectivas penas devem ser somadas em concurso material, resultando na pena unificada de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa (reduzida proporcionalmente a pena de multa).

Regime prisional inicial

Deve ser mantido o regime prisional inicial SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal.

Valor unitário do dia-multa

Deve ser mantido o valor atribuído a cada dia-multa de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, à míngua de impugnação e diante da situação financeira do acusado - “própria de médico com muitos anos de profissão”, bem destacada na r. sentença.

Vedação da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos

Incabível a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ante a incompatibilidade do quantum da reprimenda imposta com os ditames da benesse legal (art. 44, inc. I, do CP).

Perda do cargo

Deve ser mantida a decretação de perda da função de perito judicial, nos termos do art. 92, inc. I, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal.

DOSIMETRIA PENAL DE JOÃO CARLOS DOMENICH

As penas de JOÃO DOMENICH foram assim estabelecidas pela r. sentença (ID 275339796 - Pág. 20):

No tocante às circunstâncias judiciais, à míngua de elementos quanto à conduta social do acusado, deixo de valorá-las. Nada a falar sobre sua personalidade. Os motivos que levaram o réu a praticar o crime estão situados dentro do tipo, não ensejando valoração negativa. Não ostenta antecedentes criminais de registro. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática dos delitos.

Quanto à culpabilidade do agente, considerando esta como juízo de censura do ato praticado, assim como no tocante às consequências do delito, estas são valoradas negativamente, haja vista a mácula causada aos julgamentos pela Justiça do Trabalho, por meio de ato praticado por um médico, atuante como assistente técnico, bem como aos prejuízos causados aos reclamantes que buscaram o Poder Judiciário como última forma de ver um direito concretizado de forma justa. Pelo exposto fixo a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 333 do Código Penal, ou seja, em 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias multa.

Presente a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal uma vez que, por seus comandos ANA DOMENICH, praticou o pagamento ao perito. Presentes, ainda, as atenuantes do artigo 65, inciso I (réu nascido em 23/12/1947) e 65, inciso III, alínea “d”, já que confessou o pagamento em Juízo. Compensando-se, assim, a agravante e atenuantes, é de rigor a redução de 1/6, que resulta a pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Como exposto alhures, presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, do artigo 333, de um terço, o que torna definitiva a pena em 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 15 dias-multa, para cada um dos delitos de corrupção ativa praticados pelo réu.

Conforme verificado no item “a”, que tratou dos crimes praticados nas Reclamações Trabalhistas 0030500-282009.5.15.0087 e 0077600-76.2009.5.16.0087 da 11ª  (sic) Vara do Trabalho de Paulínia, considerando a forma como se consumou a corrupção ativa, aplica-se o concurso formal de crimes. Assim, aumento de 1/6 a pena aplicada ao delito, uma vez que foram praticados dois delitos com uma só ação, conforme dispõe o art. 70 do Código Penal, resultando a pena em 3 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Quanto ao valor do dia multa, embora não haja nos autos informações quanto à situação financeira, trata-se de médico com muitos anos de profissão, motivo pelo qual fixo-o no valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento.

 Ante o que dispõe o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal, o regime de início de cumprimento da pena deve ser o aberto.

Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 25 salários mínimos, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. O acusado deverá ser advertido de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal).

Primeira fase da dosimetria penal

A pena-base foi estabelecida pela r. sentença em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal (acréscimo de 08 meses), em função dos vetores assinalados como desfavoráveis ao réu – culpabilidade e consequências do delito.

A Defesa de JOÃO DOMENICH pugna pela redução ao mínimo cominado, ao passo que o Parquet federal requer a majoração, considerando também as circunstâncias do crime como especialmente negativas.

Em que pesem as irresignações, deve ser mantida a valoração procedida pelo r. juízo a quo, porquanto o juízo de censura pelo desvalor do modus operandi, como requer o órgão ministerial, já se encontra abarcado pelo vetor culpabilidade, bem como as consequências do delito são de fato notadamente nefastas, por prejudicar o pleito trabalhista dos reclamantes.

Desta forma, representando um acréscimo de 1/3 (um terço), a fixação da reprimenda em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, encontra-se bem dimensionada, não merecendo reparo.

Segunda fase da dosimetria penal

O r. juízo a quo, considerou presente a agravante disposta no art. 62, inc. I, por JOÃO DOMENICH ter desempenhado a conduta típica valendo-se de atos materiais praticados por sua esposa ANA DOMENICH, notadamente o pagamento da propina.

A aplicação da figura agravante em questão, no entanto, presume a existência de concurso de pessoas, destacando o relacionamento espúrio entre comparsas unidos no desígnio delitivo e o papel proeminente exercido por aquele agente que se destaca na liderança das ações delituosas.

O caso em questão, como visto, passa ao largo de evidenciar com clareza que ANA DOMENICH teria aderido ao propósito corruptor de JOÃO DOMENICH, responsável única e inteiramente pela corrupção ativa sob exame.

Consequentemente, deve ser afastada a exasperação da pena motivada pela agravante em questão.

Já a aplicação da agravante do art. 61, II, ‘g’, do Código Penal, atinente à violação de dever inerente à função de médico assistente técnico, pleiteada pelo órgão acusatório, fica prejudicada diante da causa de aumento de pena mantida neste ato e reconhecida anteriormente na r. sentença.

De outro lado, presente as atenuantes do artigo 65, inciso I (réu nascido em 23/12/1947) e da confissão ante o reconhecimento em juízo do pagamento em favor do perito judicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do CP), deve haver a diminuição em 1/3 (um terço) sobre a pena intermediária, ficando, no entanto, reduzida para o mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, dada a incidência da Súmula nº 231 do STJ.

Destarte, a pena intermediária deve ser reduzida para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Terceira fase da dosimetria penal

Na terceira fase da dosimetria penal, incide unicamente a causa de aumento constante do parágrafo único do art. 333 do Código Penal, consoante bem estabelecido pela r. sentença, uma vez que a corrupção ativa violou preceitos básicos da conduta profissional esperada, notadamente a lealdade e a moralidade ínsitas ao atuar dos atores processuais.

Salienta-se, nesse sentido, que a sistemática de tramitar o laudo pericial internamente entre corrupto e corruptor para somente oferecê-lo à Justiça posteriormente à ciência e concordância do assistente técnico da reclamada, viola frontalmente não apenas o padrão de lisura que é elementar ao tipo penal, mas descredibiliza por completo a regularidade e a formalidade próprias do devido processo legal, tornando o ato pericial totalmente imprestável e viciado.

Correta, portanto, a exasperação de 1/3 (um terço), a pena em concreto de JOÃO DOMENICH acaba correspondendo a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Concurso formal

Praticados os crimes de corrupção ativa através de uma conduta comum (fato 3.1. da denúncia), é devido o apenamento de JOÃO DOMENICH na forma do art. 70 do Código Penal, de sorte a exasperar a pena em concreto em 1/6 (um sexto) e a resultar na pena unificada de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Conquanto JOÃO DOMINICH alegue que as condutas praticadas consubstanciariam continuidade delitiva, nota-se que há dois delitos paralelamente executados mediante uma ação comum, desde a comunicação com o agente corrompido até o pagamento da propina, o que condiz com a aplicação do concurso formal de crimes, devendo ser desacolhido o referido pleito.

Regime prisional inicial

Deve ser mantido o regime prisional inicial ABERTO, a teor do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal.

Valor unitário do dia-multa

Deve ser mantido o valor atribuído a cada dia-multa de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, à míngua de impugnação e diante da situação financeira do acusado - “própria de médico com muitos anos de profissão”, bem destacada na r. sentença.

Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a JOÃO DOMENICH a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 15 (quinze) salários-mínimos (reduzida proporcionalmente à reprimenda ora revista), em dez prestações mensais, iguais e sucessivas, e prestação de serviços à comunidade, na forma especificada pelo Juízo da Execução Penal.

DOSIMETRIA PENAL DE REINALDO FARINA

As penas de REINALDO FARINA foram assim estabelecidas pela r. sentença (ID 275339796 - Pág. 21):

No tocante às circunstâncias judiciais, à míngua de elementos quanto à conduta social do acusado, deixo de valorá-las. Nada a falar sobre sua personalidade. Os motivos que levaram o réu a praticar o crime estão situados dentro do tipo, não ensejando valoração negativa. Não ostenta antecedentes criminais de registro. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática dos delitos.

Quanto à culpabilidade do agente, considerando esta como juízo de censura do ato praticado, assim como no tocante às consequências do delito, estas são valoradas negativamente, haja vista a mácula causada aos julgamentos pela Justiça do Trabalho, por meio de ato praticado por um médico, bem como os prejuízos causados aos reclamantes que buscaram o Poder Judiciário como última forma de ver um direito concretizado de forma justa. Pelo exposto fixo a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 333 do Código Penal, ou seja, em 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias multa.

Não há agravantes.

Presente a atenuante do artigo 65, incisos I, do Código Penal, que, aplicada, reduz a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias multa.

Como exposto alhures, presente causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 333, o que torna definitiva a pena em 2 anos 11 meses e 16 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Ante o que dispõe o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal, o regime de início de cumprimento da pena deve ser o aberto.

Quanto ao valor do dia multa, embora não haja nos autos informações quanto à situação financeira, trata-se de médico com muitos anos de profissão, motivo pelo qual fixo-o no valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento.

Como bem salientou o órgão ministerial, o patamar máximo de “4 (quatro) anos, com regime inicial aberto, a(s) qual(is) será(ão) substituída(s) imediatamente por 02 (duas) penas restritivas de direitos”, estabelecido no acordo de colaboração relativamente a todas as condenações relativas à operação Hipócritas proferidas em desfavor de REINALDO FARINA, deverá ser observado em sede de execução penal.

Primeira fase da dosimetria penal

A pena-base foi estabelecida pela r. sentença em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal (acréscimo de 08 meses), em função dos vetores assinalados como desfavoráveis ao réu – culpabilidade e consequências do delito.

O Parquet federal requer a majoração, considerando também as circunstâncias do crime como especialmente negativas.

Em que pese a irresignação ministerial, deve ser mantida a valoração procedida pelo r. juízo a quo, porquanto o juízo de censura pelo desvalor do modus operandi, como requer o Parquet Federal, se encontra abarcado pelo vetor culpabilidade, bem como as consequências do delito são de fato notadamente nefastas, por prejudicar o pleito trabalhista dos reclamantes.

Desta forma, representando um acréscimo de 1/3 (um terço), a fixação da reprimenda em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, encontra-se bem dimensionada, não merecendo reparo.

Segunda fase da dosimetria penal

Na segunda fase da dosimetria penal, não há agravantes a se considerar, na medida em que a previsão constante do art. 61, II, ‘g’, do Código Penal, atinente à violação de dever inerente à função de médico assistente técnico, pleiteada pelo órgão acusatório, fica prejudicada diante da causa de aumento de pena mantida neste ato e reconhecida anteriormente na r. sentença.

De outro lado, presente as atenuantes do artigo 65, inciso I (réu nascido em 21.10.1942) e da confissão ante o reconhecimento em juízo do pagamento em favor do perito judicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do CP), deve ser reconhecida, de ofício, a diminuição em 1/3 (um terço) sobre a pena intermediária, ficando, no entanto, reduzida para o mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, dada a incidência da Súmula nº 231 do STJ.

Destarte, a pena intermediária deve ser reduzida para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Terceira fase da dosimetria penal

Na terceira fase da dosimetria penal, incide unicamente a causa de aumento constante do parágrafo único do art. 333 do Código Penal, consoante bem estabelecido pela r. sentença, uma vez que a corrupção ativa violou preceitos básicos da conduta profissional esperada, notadamente a lealdade e a moralidade ínsitas ao atuar dos atores processuais.

Salienta-se, nesse sentido, que a sistemática de tramitar o laudo pericial internamente entre corrupto e corruptor para somente oferecê-lo à Justiça posteriormente à ciência e concordância do assistente técnico da reclamada, viola frontalmente não apenas o padrão de lisura que é elementar ao tipo penal, mas descredibiliza por completo a regularidade e a formalidade próprias do devido processo legal, tornando o ato pericial totalmente imprestável e viciado.

Correta a exasperação, portanto, de 1/3 (um terço), a pena em concreto de REINALDO FARINA acaba correspondendo a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Regime prisional inicial

Deve ser mantido o regime prisional inicial ABERTO, a teor do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal.

Valor unitário do dia-multa

Deve ser mantido o valor atribuído a cada dia-multa de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, à míngua de impugnação e diante da situação financeira do acusado - “própria de médico com muitos anos de profissão”, bem destacada na r. sentença.

Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a REINALDO FARINA a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 15 (quinze) salários-mínimos (reduzida proporcionalmente à reprimenda ora revista), em dez prestações mensais, iguais e sucessivas, e prestação de serviços à comunidade, na forma especificada pelo Juízo da Execução.

Do limite apenatório estabelecido em acordo de colaboração premiada

Conforme aduzido pelo próprio Ministério Público Federal, a pena imposta ao acusado REINALDO FARINA, ora acentuada, condiciona-se ao eventual descumprimento do Termo de Acordo de Colaboração Premiada 003/2016-PRM-CPQ-SP, de 02 de junho de 2016, cuja validade não constitui objeto de apreciação atinente aos limites do presente feito, pelo qual foi estabelecido que (ID 270246241 – Pág. 72):

4.1- Ao COLABORADOR REINALDO FARINA, sucessiva e alternativamente, conforme o resultado do presente acordo:

a-) em caso de condenação na(s) ação(ões) penal(is) contra ele ajuizadas, que o total da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade a ser cumprido da soma de todas elas não ultrapasse 04 (quatro) anos, com regime inicial aberto, a(s) qual(s) será(ão) substituída(s) imediatamente por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem estabelecidas ou pelo Juízo competente, sem o prejuízo da multa penal, se da colaboração forem alcançados, cumulativamente, os seguintes resultados:

(...)

Ora, diante do quanto expedido no presente, tem-se que REINALDO FARINA confessou as práticas delitivas e que o acordo de colaboração premiada produziu frutos probatórios.

Os termos do acordo, já transcritos acima, não deixam margem a interpretação diversa, estando implementadas as condições dos itens a1), a2) e a3) da cláusula 4.1, letra “a”, do acordo homologado.

Não há prova – sequer alegação - de ocorrência de qualquer das situações previstas na cláusula 13 do acordo, que gerariam a perda de eficácia do quanto acordado.

Deste modo, a execução penal deve pautar-se pelo limite estabelecido em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

DA FIXAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR

Apreciando positivamente o pleito ministerial, a r. sentença fixou indenização pelos danos decorrentes das infrações penais em favor da União, nos seguintes termos (ID 275339796 - Pág. 22):

A denúncia ainda pleiteou a fixação de indenização nos valores referentes à reparação de danos morais e materiais causados pelos réus com a prática das infrações penais, argumentando-se que o valor apresentado consiste nos valores das causas nas reclamações trabalhistas e que soma-se, a este montante, os valores dos honorários periciais impostos ao reclamante e/ou pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho ao perito judicial denunciado, relativamente as reclamações trabalhistas em relação às quais houve pedido de condenação.

A legitimidade para tal requerimento é prevista no Código de Processo Penal, conforme artigo 387, inciso IV. O valor da causa trabalhista somado ao valor pago em honorários, nos termos requeridos pelo órgão acusatório, mostra-se um critério objetivo para a fixação da indenização, considerando o teor do laudo tendencioso apresentado e a dimensão do fato criminoso.   

Neste ponto, a defesa do corréu RENATO argumenta a inexistência de dano para que seja fixada a reparação do dano, sob o argumento, ainda, de que que há esferas próprias para o pleito de reparação e que não caberia tal fixação em caso de dano coletivo. Pleiteia, subsidiariamente, que o valor seja aquele eventualmente obtido em proveito do réu.

Note-se, primeiramente, que, embora de fato haja esferas próprias para a reparação do dano, a legislação processual penal passou a prever a possibilidade de fixação de valor mínimo, desde o advento da Lei 11.719/2008, não havendo, portanto, a exclusão de uma pela outra, cabendo ao ofendido dar cumprimento ou não da sentença penal condenatória, nos termos da legislação processual civil.  

Ademais, o argumento da acerca da inexistência de vítima que suportou danos também não procede. Tem-se, como ofendido imediato dos delitos de corrupção tanto ativa quanto passiva a União, pessoa jurídica de Direito Público que representa judicialmente o Poder Judiciário Trabalhista, órgão que teve a imparcialidade ferida com a prática julgada nestes autos, e que ainda pode sofrer ações indenizatórias em razão de prejuízos causados, conforme fundamentado na decisão que determinou sequestro de bens (ID Num. 38671346 - Pág. 63).

Dessa forma, cabível a indenização, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal (ID 257282726), no valor de R$ 1.041.361,30, a ser pago por RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES solidariamente com JOÃO CARLOS DOMENICH e REINALDO FARINA; R$ 811.130,88 a ser pago por JOÃO CARLOS DOMENICH, solidariamente com RENATO ARIMATÉIA; e R$ 230.230,42 a ser pago por REINALDO FARINA solidariamente com RENATO ARIMATÉIA.

Deve-se acrescentar que, no ato de recebimento da denúncia, o r. juízo decretou sequestro de bens para resguardo dos prejuízos sofridos pela Fazenda Pública, a recair sobre os honorários periciais que RENATO ARIMATEIA ainda haveria de receber do TRT 15 (ID 275335048 - Pág. 62).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pleiteia, como visto, que o quantum debeatur seja majorado a ponto de alcançar as cifras correspondentes ao valor das causas trabalhistas afetadas pelos laudos periciais inidôneos.

No caso dos autos, todavia, impõe-se caminhar no sentido oposto, tornando-se devido o afastamento da condenação no dever de indenizar os danos causados pela infração, mantidas, entretanto, as constrições de bens efetivadas.

Vale notar, nesse sentido, que o pleito de reparação de danos lastreia-se nos danos materiais e morais que o Estado-Juiz teria sofrido com a potencial responsabilização civil perante os demandantes trabalhistas e com a própria imagem do Poder Judiciário.

Em que pese a conduta dos acusados tenha provocado manifesto prejuízo aos trabalhadores reclamantes vinculados aos feitos trabalhistas em questão, bem como à própria administração da Justiça trabalhista, torna-se obscura a mensuração do referido quantum, já que as decisões embasadas nos laudos enviesados ficam absolutamente suscetíveis ao juízo rescisório pelo próprio TRT, não sendo possível afirmar que o prejuízo experimentado por cada reclamante corresponderia ao respectivo valor da causa. Tal modulação excede os limites cognitivos desta seara criminal.

Para além da nublada visualização dos efetivos prejuízos sofridos pelos reclamantes, não se tem notícia de eventual reconhecimento de débito pela União face aos trabalhadores prejudicados, e tampouco foi debatido o direito à indenização por danos morais relacionados à imagem do Poder Judiciário.

No mencionado quadro, seguramente deve ser garantido à União ao menos o direito de reaver o dispêndio com os honorários periciais dos laudos corrompidos, o que, entretanto, permanece ilíquido.

Por tais razões, a fixação de valor mínimo para a reparação de danos no presente caso constitui questão de maior indagação a ser discernida no juízo cível competente, restando prejudicado o pleito ministerial de indenizar pelo equivalente ao valor das causas trabalhistas.

Devem permanecer constritos, entretanto, os honorários periciais objeto de sequestro, eis que, subsistente a condenação por crimes contra a União, destinam-se rigorosamente à reparação de prejuízo causado por crime contra a Fazenda Pública, na forma tratada pelos arts. 4º, 6º e 9º, do Decreto-lei nº 3.240, de 08.05.1941.

V – DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação do Ministério Público Federal, inadmitir a Apelação de ANA REGINA RUSSO DOMENICH (art. 577, parágrafo único, do CPP), bem como dar parcial provimento às Apelações defensivas de JOÃO CARLOS DOMENICH e RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES, de sorte a:

i) manter a absolvição de ANA REGINA RUSSO DOMENICH por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, inc. VII, do CPP);

ii) condenar RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES à pena em concreto de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 19 (vinte) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, unificada em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime prisional SEMIABERTO, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas penas do art. 317, parágrafo primeiro, por três vezes, na forma dos arts. 69 e 70, todos do Código Penal (sendo duas infrações em concurso formal acrescida de uma infração em concurso formal), mantida a perda da função pública nos termos do art. 92, inc. I, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal, vedada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos;

iii) condenar JOÃO CARLOS DOMENICH MAGALHÃES à pena em concreto de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, unificada em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional ABERTO, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, por duas vezes (concurso formal), na forma do art. 70, ambos do Código Penal, substituída a pena corporal por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 15 (quinze) salários-mínimos, em dez prestações mensais, iguais e sucessivas, e prestação de serviços à comunidade, na forma especificada pelo Juízo da Execução;

iv) condenar REINALDO FARINA MAGALHÃES à pena em concreto de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional ABERTO, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, substituída a pena corporal por penas restritivas de direitos, conforme o limite apenatório estabelecido no acordo de colaboração premiada; e

v) afastar a fixação do dever de indenizar a União Federal, julgando prejudicado o pleito ministerial nesse sentido, na forma acima estabelecida, mantido o sequestro sobre honorários periciais, na forma tratada pelos arts. 4º, 6º e 9º, todos do Decreto-lei nº 3.240/1941.