REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004600-84.2023.4.03.6100
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
PARTE AUTORA: ROGERIO REZENDE NEVES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCELO ORRU - SP201723-A
PARTE RE: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO - COORDENAÇÃO - GERAL DE CONTROLES DE SERVIÇOS E PRODUTOS - SINARM, UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004600-84.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: ROGERIO REZENDE NEVES Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCELO ORRU - SP201723-A PARTE RE: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO - COORDENAÇÃO - GERAL DE CONTROLES DE SERVIÇOS E PRODUTOS - SINARM, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Rogério Rezende Neves contra o v. acórdão que, por unanimidade, acolheu os declaratórios opostos pela União Federal para sanar a contradição existente, sem alterar o resultado do julgamento. O v. acórdão foi assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. 1. O impetrante busca por meio do mandado de segurança a concessão de ordem para determinar que a Administração proceda à renovação de autorização de registro de arma de fogo. 2. Na decisão embargada, restou apreciada a questão do porte de arma de fogo, caracterizando a contradição hábil a ser sanada pelos declaratórios. 2. Os arts. 3º e 4º da Lei nº 10.826/2003 apontam os requisitos necessários para a expedição do registro de autorização de arma de fogo, dentre eles, a efetiva necessidade. 3. O impetrante relatou que exerce a atividade de médico e necessita regularizar o registro da arma de fogo, em razão de residir vizinho à comunidade Vila Ana, considerada uma das comunidades com maior incidência de violência, tráfico de drogas, roubo e furto da cidade de Jundiaí/SP, além de já possuir o armamento há mais de 10 anos dentro do cofre da residência. 4. Como bem definido no procedimento administrativo, as atividades exercidas pelo impetrante não se mostram suficientes para caracterizar a efetiva necessidade de renovação de autorização do registro de arma de fogo, deixando de cumprir o requisito previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003. 5. Embargos de declaração acolhidos. Resultado do julgamento inalterado. Alega o embargante, em suas razões, que o pedido de renovação da licença para arma de fogo não comporta a análise da efetiva necessidade, haja vista que esse requisito deve ser observado somente no momento da aquisição do armamento. Sustenta, ainda, que a lei exige a mera declaração, e não a comprovação da efetiva necessidade. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração. A União Federal apresentou resposta aos declaratórios. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região3ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004600-84.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: ROGERIO REZENDE NEVES Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCELO ORRU - SP201723-A PARTE RE: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO - COORDENAÇÃO - GERAL DE CONTROLES DE SERVIÇOS E PRODUTOS - SINARM, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Diferentemente do que alega o embargante, a questão ventilada nos presentes embargos foi examinada à luz dos elementos probatórios carreados aos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, expondo com clareza as razões da conclusão alcançada. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: O impetrante relatou que exerce a atividade de médico e necessita regularizar o registro da arma de fogo, em razão de residir vizinho à comunidade Vila Ana, considerada uma das comunidades com maior incidência de violência, tráfico de drogas, roubo e furto da cidade de Jundiaí/SP, além de já possuir o armamento há mais de 10 anos dentro do cofre da residência. Como bem definido no procedimento administrativo, as atividades exercidas pelo impetrante não se mostram suficientes para caracterizar a efetiva necessidade de renovação de autorização do registro de arma de fogo, deixando de cumprir o requisito previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região3ª Turma
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
1. Diferentemente do que alega o embargante, a questão ventilada nos presentes embargos foi examinada à luz dos elementos probatórios carreados aos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, expondo com clareza as razões da conclusão alcançada.
2. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015.
3. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.
4. Embargos de declaração rejeitados.