V O T O

A presente ação mandamental foi impetrada com o escopo de se ver analisado o requerimento administrativo de nº 1373726585, consistente na atualização das informações do segurado, constantes no CNIS, de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo impetrante. 

No caso, constata-se que a parte impetrante requereu, em 20/07/2023, via canal da OAB INSS DIGITAL/AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SANTOS, a atualização de seu Cadastro Nacional de Informações – CNIS, consistente na inclusão dos salários de contribuição/remunerações discriminados no pedido administrativo de protocolo nº 1373726585, sem que tivesse êxito na obtenção de resposta pela Administração. 

Compulsando os autos, observa-se do Ofício INSS/21.150 – CEAB/RD/SRSE-I, que a Atualização de Vínculos e Remunerações (tarefa 1373726585) foi finalizada (...) (Id 285790338).

Assim, ausente o interesse de agir, ainda que superveniente, é descabida a prolação de comando jurisdicional apenas para declarar em tese eventual ilegalidade perpetrada pela conduta administrativa. Isso porque não mais traria qualquer utilidade prática ao impetrante, que já obteve o pleito almejado inicialmente nesta ação, qual seja, o andamento do processo de requerimento administrativo, sem que houvesse qualquer ordem judicial nesse sentido. 

A propósito, idêntico entendimento possui o E. Superior Tribunal de Justiça (g.n.): 

 ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 78 DO ADCT. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE VISA AO PAGAMENTO PARCELADO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL PROMOVIDA PELO INCRA. AUSÊNCIA DE LIDE A SER DIRIMIDA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS RECONHECIDA. I - Se a quantia requisitada para pagamento, via precatório, é colocada à disposição do credor e liberada, o processo há de ser extinto, haja vista que, no âmbito do caso concreto, o litígio teve fim. Acolher argumentação de natureza diversa seria alijar o significado do interesse processual, o qual pode ser traduzido, consoante releva Cândido Rangel Dinamarco, nestas palavras: "há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional." E completa o processualista: "O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão". II - Assim sendo, não extinguir o processo sem julgamento de mérito, in casu, importaria o mesmo que dar continuidade a uma ação de cobrança, ante a irresignação do devedor, a despeito de ter o valor reclamado já sido colocado à disposição do credor. III - O Judiciário não pode ser invocado como órgão consultivo, sendo o seu mister a solução de conflitos efetivos, no âmbito de uma relação processual regularmente estabelecida. Este o motivo por que, a despeito de ter o recorrente, INCRA, na qualidade de "órgão responsável pela liberação dos recursos pagamento dos precatórios"interesse num pronunciamento judicial acerca do tema, há de obtê-lo com observância ao devido processo legal, não sendo o caso concreto o meio próprio para se angariarem decisões em tese, que não terão o condão, repita-se, de circunscritas àquelas partes, pedido e causa de pedir, trazer vantagem de ordem prática ao autor da demanda. IV - Recurso ordinário desprovido. 
(ROMS 200201130925, FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:28/11/2005 PG:00187)  

Confira-se o seguinte precedente deste Tribunal em idêntico sentido (g.n.):  

PREVIDENCIÁRIO. REGULARIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE AUDITORIA PELO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Colhe-se da manifestação trazida pelo réu (fls. 84/85) a satisfação da providencia requerida pelo autor sem que houvesse qualquer determinação judicial para tanto, disso decorrendo a falta de interesse de agir, originada pela perda do objeto da presente ação, fato que enseja a extinção do feito sem exame do mérito. Com efeito, o interesse de agir (ou interesse processual) é conceituado pela doutrina a partir da conjugação de dois fatores: a necessidade do provimento jurisdicional para a obtenção do direito almejado e a adequação do procedimento escolhido à natureza daquele provimento.No caso vertente, a conclusão da auditoria e a consequente liberação dos créditos atrasados permitiu o autor alcançar, em sua plenitude, a tutela perseguida em Juízo. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida. 2. Apelação desprovida. 
(Ap 00000313820084036105, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2016)  

Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, em face da carência superveniente da ação, em razão do desaparecimento do interesse processual na modalidade necessidade, prejudicado o recurso de apelação.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma da LMS

É como voto.