RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5054064-90.2022.4.03.6301

RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP

RECORRENTE: RENATO MIRANDA DE MORAES CARVALHO

Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A

RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Assiste razão ao recorrente.

No julgamento do Tema 350 (RE 631.240), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a repetição de indébito tributário, considerando que não se trata de nova relação jurídica. A repetição de indébito é decorrente de relação tributária previamente constituída, sendo desnecessária a submissão da demanda ao procedimento administrativo.

Esse entendimento deve ser aplicado ao presente caso é, uma vez que o pedido de restituição da contribuição previdenciária sobre os juros de mora, retida por  ocasião do pagamento do precatório, decorre de relação tributária já existente.

Nessa hipótese, a exigência de prévio requerimento administrativo seria incompatível com a sistemática estabelecida pelo STF, que visa a garantir o amplo acesso ao Judiciário para questões tributárias.

Por outro lado, quanto ao mérito, a questão da não incidência de contribuição previdenciária sobre os juros de mora está pacificada, com fundamento na natureza indenizatória dessa verba. O STJ, no Tema 501, consolidou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre os juros de mora. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA.
1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido.
2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público.
Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011.
3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade).
4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social.
5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.
(REsp n. 1.239.203/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 1/2/2013.)

Assim, deve ser reconhecido o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da para autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a União à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre os juros de mora, nos termos da fundamentação.

Os cálculos relativos aos valores devidos e demais questões relativas à execução do presente julgado deverão ser resolvidas pelo juízo de origem, na fase de execução, após o trânsito em julgado do presente acórdão.

Sem condenação em honorários, por não haver recorrente vencido.

É o voto