APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007265-02.2021.4.03.6114

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: EZEQUIEL LIOTTI

Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP344412-A, JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Pretende a parte autora, nestes autos, revisar o valor de sua aposentadoria, computando-se, como salário-de-contribuição, os reais valores percebidos no período de julho de 1994 a maio de 2007, conforme documentos juntados.

E, compulsando os autos, verifiquei que, em ação anterior, que tramitou sob nº 0001078-20.2008.4.03.6114, lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, desde 04/05/2007 (DER), como se vê do ID163963251, pág. 09-14. E, em sede de cumprimento de sentença, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, os quais foram homologados pelo Juízo de execução, conforme ID239324156 e ID242624764, daqueles autos.

Se os reais valores percebidos no período de julho de 1994 a maio de 2007 deixaram de ser computados, e se o valor da aposentadoria não foi calculado corretamente, tais questões deveriam ter sido suscitadas em sede de cumprimento de sentença.

Por qualquer ângulo que se veja, a pretensão revisional deduzida neste feito encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada nos autos do processo de nº 0001078-20.2008.4.03.6114, que transitou em julgado em 19/04/2024 (cumprimento de sentença).

Ocorre que a revisão judicial de um benefício concedido numa anterior ação judicial conduz invariavelmente à modificação da coisa julgada formada no feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC/2015. Além disso, é preciso considerar  que, admitir, no bojo de ação ordinária, a revisão de  benefício concedido  em ação judicial anterior equivaleria a conferir, por vias transversas, efeitos rescisórios a uma ação ordinária.

Seguindo essa linha de raciocínio, precedente da lavra do Eminente Desembargador Federal Newton de Lucca ilustra o quanto aqui sustentado, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL.

I - Dispõe o art. 503 do CPC/15 que a "decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida."

II - Após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo anteriormente ajuizado, o autor tornou-se segurado aposentado com direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o inc. II, do art. 124, da Lei nº 8.213/91, é expresso ao vedar ao segurado o recebimento de "mais de uma aposentadoria", motivo pelo qual não procede o pedido de concessão de aposentadoria especial.

III - A revisão do que já foi estatuído em decisão, com trânsito em julgado, somente é possível no caso de posterior modificação no estado de fato ou de direito (inc. I, do art. 505, do CPC/15), não sendo esta a hipótese do presente feito. O autor, quando do ingresso da ação anterior, já deveria ter pleiteado a concessão da aposentadoria especial. Não o fazendo e tendo, ao revés, formulado requerimento de benefício diverso, deve então sujeitar-se ao título judicial formado na referida ação.

IV - A concessão judicial de uma nova aposentadoria somente seria possível mediante a desconstituição do anterior título judicial transitado em julgado, motivo pelo qual merece reforma a R. sentença, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito.

V - Apelação da parte autora improvida.

(TRF3, ApCiv nº 5315993-75.2020.4.03.9999, 8ª Turma, DJEN DATA: 07/10/2022)

Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado desta E. Turma:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

1. A teor do art. artigo 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” 

2. Definida a questão de mérito, a pretensão revisional deduzida pela parte autora encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada em ação anterior. 

3. Naquele feito, conforme determinado no acórdão transitado em julgado,(houve o reconhecimento como tempo de atividade especial, com a devida conversão em tempo comum, o período de 10/01/2000 a 21/10/2016, como tempo de atividade comum os períodos de 02/12/1985 a 02/02/1988, 04/04/1988 a 06/02/1995, 07/02/1995 a 15/04/1996 e 10/01/2000 a 22/03/2004, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição), de modo que não se pode mais falar em reconhecimento de novos períodos especiais ou de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

4. A revisão postulada no presente feito conduz à modificação da coisa julgada formada em feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC, donde se conclui que o seu acolhimento equivaleria a atribuir a esta ação ordinária efeitos rescisórios. Precedentes da Turma. 

5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no §3º do artigo 98 da Lei Processual em vigor.

6. Extinção do processo. Art. 485, V, do CPC. Preliminar prejudica; no mérito, apelação do autor não provida.

(ApCiv nº 5000648-55.2023.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira, DJEN 03/07/2024)

Resta evidenciado, portanto, que a revisão postulada neste feito conduz à modificação da coisa julgada formada no feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC/2015, donde se conclui que o seu acolhimento equivaleria a atribuir a esta ação ordinária efeitos rescisórios.

A forma de cálculo do valor do benefício pretendida na presente ação deveria ter sido deduzida na demanda de concessão do benefício, restando vedada a reapreciação do cálculo realizado, em razão da coisa julgada material. 

Desse modo, não pode subsistir a sentença apelada, pois a hipótese dos autos impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso V, do CPC/2015.

Incumbe à parte autora, que deu causa à extinção do feito, o pagamento de de honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo do INSS, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/2015, condenando a parte autora a arcar com o ônus da sucumbência, na forma acima explicitada.

É COMO VOTO.    

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