RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001904-33.2023.4.03.6308

RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: LEOVALDO MATEUS JUSTINO

Advogados do(a) RECORRENTE: ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI - SP362825-N, FRANCES ELAINE CORREA - SP362840-N, ISABELA MENDONCA SABINO - SP365746-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses.

Os embargos de declaração também constituem a via adequada para sanar a ocorrência de erro material. Ressalte-se, a bem da verdade, que é autorizado ao juiz corrigir inexatidões materiais ou retificar erro de cálculos, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte.

Conforme a jurisprudência, “Erro material é aquele perceptível sem maior exame e que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão, não se confundindo com a pretensão de rejulgamento de tese que foi rechaçada pelo acórdão impugnado.” (PET na APn .603/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2011, DJe 01/02/2012).

Com efeito, o § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher".

Sendo assim, é devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, consoante disposto na Lei. 11.718/2008, que acrescentou § 3° ao art. 48 da Lei. 8.213/1991, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida.

Verifico, no caso, o apontado erro material, tendo em vista que o autor (homem), nascido em 09/12/1959, preencheu o requisito etário de 65 anos apenas em 09/12/2024.

Sobre a possibilidade de reafirmação da DER, registre-se que esta matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1727063/SP, fixou a tese representativa da controvérsia nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019).

Considerando que ficou incontroverso nos autos o cumprimento da carência e o implementou do requisito etário em 09/12/2024, antes do presente julgamento, procedo à reafirmação da DER.

Conforme teses fixadas pela Turma Nacional de Uniformização no PUIL 0509703-64.2022.4.05.8013, Relator: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, publicado em 18/04/2024, aplicando o entendimento firmado nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, nos casos de reafirmação da DER devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício:

a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação (Tema 810/STF);

b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS (PEDLEF 0001824-92.2011.4.02.5051), com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício;

c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício;

d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício.

No caso sob análise, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após a citação do INSS, de modo que os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração do INSS, para sanar a ocorrência de erro material no acórdão embargado, e CONCEDER a APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, reafirmando a DER para 09/12/2024, sem pagamento de valores pretéritos.

Presentes os pressupostos, antecipo os efeitos da tutela final, para que o benefício ora concedido seja implantado e pago no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, independentemente de trânsito em julgado.

Encaminhe-se ao INSS com urgência para cumprimento. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Em ato incontinenti, proceda-se à revogação da aposentadoria por idade híbrida, NB: 41/223.470.404-3, com DIB: 07/04/2021 e DIP: 01/08/2024.