RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111355-14.2023.4.03.6301

RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

RECORRENTE: SILAS POMPILIO DE SOUZA

Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

  E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. decisão proferida, em que alega:

2. Não há omissão ou contradição, uma vez que os cálculos foram efetuados com base na última contribuição comprovada nos autos, conforme expressamente consignado.

3. Não obstante, considerando a tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 995, entendo ser possível a apreciar o pedido formulado em sede de embargos de declaração. Conforme extrato de CNIS anexado aos autos (ID 302160718), a parte autora efetuou recolhimentos até julho de 2024. Mesmo com reafirmação da DER para 31/07/2024, a parte autora não preenche os requisitos para  concessão do benefício, conforme cálculos abaixo:

6. Em razão do exposto, acolho os embargos declaratórios opostos, para apreciar o pedido de reafirmação da DER formulado em embargos de declaração, e julgá-lo improcedente. 

MAÍRA FELIPE LOURENÇO

JUÍZA FEDERAL RELATORA

São Paulo, 16 de outubro de 2024.